Despacho n.º 15597/2009

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente despacho estabelece o funcionamento dos cursos de formação dos trabalhadores dos Serviços Municipais de Protecção Civil (SMPC), nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 23.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Diploma de enquadramento institucional e operacional da Protecção Civil no âmbito Municipal).

2 -O presente despacho é aplicável a todos os trabalhadores que exerçam actividades nos SMPC do Território Nacional.

Artigo 2.º

Organização

1 -A formação dos trabalhadores dos SMPC é efectuada a nível municipal ou nacional.

2 -A formação dos trabalhadores dos SMPC é organizada de acordo com os níveis de responsabilidade e competências de todos os intervenientes no processo formativo.

3 -Integram o sistema de formação:

a)A Autoridade Nacional de Protecção Civil;

b)As Entidades Formadoras, nomeadamente o Centro de Estudos e Formação Autárquica, a Escola Nacional de Bombeiros, a Escola de Formação do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa e demais entidades que venham a ser reconhecidas para o efeito por despacho dos Ministros responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Administração Local;

c)Os Formadores;

d)Os Formandos.

Artigo 3.º

Competências e funcionamento

1 -Compete à ANPC:

a)Coordenar o sistema de formação dos trabalhadores dos SMPC;

b)Fornecer orientações gerais para a elaboração dos conteúdos dos cursos;

c)Aprovar os cursos propostos pelas Entidades Formadoras;

d)Aprovar o plano anual de formação dos trabalhadores dos SMPC até 1 de Outubro do ano anterior, do qual deve constar a lista total de cursos, locais para a sua realização, número de vagas por curso, respectivos conteúdos e objectivos, e as entidades responsáveis pela sua execução;

e)Publicitar na sua página da internet o plano anual de formação;

f)Apoiar e acompanhar a formação ministrada pelas diferentes Entidades Formadoras;

g)Avaliar anualmente a qualidade de formação prestada pelas entidades formadoras.

2 -Compete às Entidades Formadoras no âmbito do presente despacho:

a)Ministrar os cursos de formação aos trabalhadores dos SMPC de acordo com o plano anual de formação referido na alínea d) do número anterior;

b)Elaborar os conteúdos dos cursos respeitantes às áreas de formação referidas no número 1 do artigo 4.º e remetê-los à ANPC para aprovação;

c)Publicitar nas suas páginas da internet a abertura das inscrições para os cursos de formação com 3 meses de antecedência sobre a sua realização e proceder à inscrição dos formandos por via electrónica ou outra;

d)Comunicar aos formandos a sua inscrição e aceitação na respectiva acção de formação com 15 dias de antecedência sobre o início do curso;

e)Providenciar os meios humanos e materiais necessários para o bom funcionamento das acções de formação;

f)Criar mecanismos que facilitem o acesso às matérias ministradas, nomeadamente através de e-learning;

g)Garantir e executar as actividades administrativas necessárias ao bom funcionamento das acções de formação, nomeadamente no que respeita a inscrições e controlo de assiduidade dos formandos e formadores, passagem de certificados de frequência, registo de reclamações, ou outras;

h)Garantir as qualificações e certificações dos formadores;

3 -Compete aos Formadores:

a)Ministrar os respectivos módulos ou unidades, inseridos nos cursos de formação aprovados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil;

b)Manter a validade e adequação das respectivas qualificações e certificações;

c)Garantir a adequação dos conteúdos aos objectivos do plano de formação.

4 -Compete aos Formandos frequentar os cursos de formação de acordo com as seguintes regras:

a)Têm direito à emissão de certificado os formandos que frequentaram pelo menos 75 % da carga horária total do curso;

b)Para os cursos que requeiram avaliação final ou contínua, a emissão do certificado de aprovação está dependente do cumprimento dos respectivos procedimentos;

c)Deverão informar da sua desistência com a antecedência de 8 dias antes do início do curso para o qual foram seleccionados.

Artigo 4.º

Cursos

1 -As áreas de formação dos trabalhadores dos SMPC são:

a)Direito e Protecção Civil;

b)Tecnologias e Protecção Civil;

c)Riscos Naturais e Tecnológicos;

d)Ordenamento do Território;

e)Planeamento de Emergência.

2 -Cada área de formação é constituída por um conjunto de cursos autónomos, constantes de Anexo ao presente Despacho, a que corresponderão conteúdos programáticos específicos.

3 -Os cursos serão ministrados presencialmente e ou à distância, preferencialmente através de e-learning.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

26 de Maio de 2009. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.

Anexo ao Regulamento da Formação para os Trabalhadores dos Serviços Municipais de Protecção Civil

(ver documento original)

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