DespachoSem vigência

Despacho n.º 15833/2009

Artigo 1.º

Designação e regime jurídico

1 -A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, adiante designada por ESTGF ou Escola, está integrada no Instituto Politécnico do Porto, adiante designado por IPP, e dispõe, nos termos da lei, dos Estatutos do IPP e dos presentes Estatutos, de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural e administrativa, podendo ainda dispor de autonomia financeira.

2 -A ESTGF é responsável pelo uso da sua autonomia e deverá colaborar para a plena realização dos fins prosseguidos pelo IPP.

Artigo 2.º

Missão

A ESTGF, enquanto instituição do ensino superior público, tem como missão ser um elemento fundamental e catalisador do desenvolvimento das Regiões do Vale do Sousa, Baixo Tâmega e circundantes, contribuindo assim para o desenvolvimento e bem-estar social destas, através da formação superior de cidadãos de elevada competência profissional, científica e técnica, da investigação e da prestação de serviços à comunidade.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições da ESTGF, tendo em vista a concretização da sua missão específica no âmbito da missão do IPP, designadamente:

a)A realização de ciclos de estudo conferentes de graus académicos de Licenciatura e Mestrado, bem como de cursos de formação pós-graduada, de cursos pós -secundários e outros, nos termos da lei e dos Estatutos do IPP;

b)A formação de alto nível, com elevada exigência qualitativa, num ambiente de democraticidade e participação;

c)A realização de acções de formação profissional e de actualização de conhecimentos;

d)A realização de actividades de pesquisa, de investigação orientada e de desenvolvimento experimental, e o apoio e participação em instituições científicas;

e)A promoção de uma cultura de responsabilidade social, bem como de uma estreita ligação ao tecido empresarial, visando, nomeadamente, a inserção dos diplomados no mundo do trabalho;

f)A prestação de serviços à comunidade, numa perspectiva de valorização recíproca;

g)A promoção da ligação à Escola dos antigos estudantes e respectivas associações;

h)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com outras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, em especial as de países de língua oficial portuguesa e do espaço europeu do ensino superior;

j)A implementação de estratégias que estimulem a participação dos docentes e investigadores em actividades conducentes à melhoria da sua formação pedagógica, profissional, académica, técnica e científica;

k)A formação académica e profissional adequada, com carácter de regularidade, aos seus funcionários não docentes e não investigadores, com vista à sua valorização e à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

2 -No âmbito da responsabilidade social, a Escola adopta medidas tendo em vista:

a)Reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta de actividades profissionais em tempo parcial aos estudantes, compatível com o desenvolvimento da actividade lectiva;

b)Adaptar, nos termos da lei e dos regulamentos respectivos, a actividade da Escola a situações específicas, designadamente, casos de participação associativa, gravidez, maternidade e paternidade, doença prolongada e deficiência.

3 -À Escola compete, ainda, nos termos da lei e dos Estatutos do IPP:

a)A concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicas;

b)A valorização e creditação de competências adquiridas pelos estudantes ao longo da vida;

c)Propor a atribuição de títulos honoríficos.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

a)Promover a aprendizagem através de experiências formativas diversificadas;

b)Promover a formação académica, sempre que possível, em contexto de investigação aplicada, ou em ambiente de simulação ou em situações reais de inserção no mundo do trabalho;

c)Garantir um sistema de avaliação justo, exigente e adequado à formação ministrada, privilegiando competências adquiridas pelos estudantes, aferindo esse conhecimento de forma adaptada, periódica e transparente;

d)Implementar estratégias que estimulem a participação dos docentes em actividades conducentes à melhoria da sua formação pedagógica, profissional, académica, técnica e científica;

e)Promover a formação académica e profissional adequada, com carácter periódico, aos seus funcionários não docentes e não investigadores, com vista à sua valorização e à melhoria da qualidade dos serviços prestados;

f)Criar as condições necessárias para apoiar os trabalhadores-estudantes.

Artigo 5.º

Objectivos pedagógicos e científicos

a)Oferecer um ensino de excelência, por via da qualificação científica e pedagógica do corpo docente, da qualificação dos recursos tecnológicos, e da promoção da investigação, através da dinamização de centros de investigação e do desenvolvimento de parcerias com outras instituições de I&D nacionais e estrangeiras;

b)Dotar o corpo de diplomados de competências de reconhecida excelência de forma a aumentar o conhecimento humano;

c)Aumentar e consolidar a oferta formativa, procurando responder às necessidades da região em termos de formação superior;

d)Responder às necessidades e exigências da região onde está inserida, através da expansão das suas actividades, nomeadamente novos domínios de intervenção, em particular através da realização de cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, e de actividades de extensão.

Artigo 6.º

Símbolos e Dia da Escola

1 -A ESTGF tem logótipo, timbre, domínio informático e outros símbolos próprios, com respeito pelo disposto nos Estatutos do IPP.

2 -O Dia da Escola comemora-se a 17 de Novembro.

Artigo 7.º

Promoção da participação

a)Garantir a liberdade de expressão e a pluralidade de opiniões;

b)Estimular a participação dos docentes, não docentes e estudantes nas suas actividades;

c)Promover a ligação entre a comunidade académica e a região em que se insere, visando o desenvolvimento económico e cultural da sociedade e a integração dos seus diplomados na vida activa.

Artigo 8.º

Autonomia

1 -No exercício da autonomia estatutária, a ESTGF tem competência para definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus Estatutos, dentro dos limites impostos por lei e pelos Estatutos do IPP.

2 -No exercício da autonomia pedagógica e no estrito cumprimento da legislação em vigor e dos Estatutos do IPP, a ESTGF tem competência designadamente para:

a)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos e respectivos planos de estudo;

b)Elaborar os programas das unidades curriculares, definir os métodos de ensino e processos de avaliação, e ensaiar novas experiências pedagógicas;

c)Avaliar e garantir a qualidade pedagógica.

3 -No exercício da autonomia científica, a ESTGF tem competência designadamente para:

a)Definir, programar e executar projectos de investigação e desenvolvimento, bem como prestações de serviços à comunidade e demais actividades científicas e tecnológicas;

b)Estimular a criação e investigação científica dos seus docentes e investigadores;

c)Avaliar e garantir a qualidade científica do ensino e da investigação.

4 -No exercício da sua autonomia cultural, a ESTGF tem competência designadamente para promover acções culturais no âmbito da sua missão.

5 -No exercício da autonomia administrativa, a ESTGF tem competência designadamente para:

a)Emitir os regulamentos previstos na lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos;

b)Praticar actos administrativos;

c)Celebrar contratos administrativos.

6 -Salvo em casos de urgência, devidamente justificados, a aprovação dos regulamentos é precedida da divulgação dos projectos e da sua discussão pelos interessados durante o período de um mês.

7 -Nos termos da lei e dos Estatutos IPP, a ESTGF tem competência para gerir a dotação do orçamento que lhe for afecta.

8 -A atribuição de autonomia financeira depende de despacho do Ministro da Tutela e da verificação dos critérios constantes da lei e dos Estatutos do IPP.

Artigo 9.º

Gestão académica

1 -Compete à ESTGF, no domínio da gestão académica:

a)A gestão dos processos de matrícula, inscrição e frequência;

b)A emissão de certificados, declarações e outros documentos relativos ao percurso escolar dos estudantes, com excepção dos diplomas e suplementos respeitantes a graus académicos;

c)A fixação do número de vagas, nos cursos não sujeitos a limitações impostas pela tutela;

d)O envio ao Presidente do IPP da informação necessária à emissão dos diplomas e suplementos respeitantes a graus académicos;

e)O envio ao Presidente do IPP da informação necessária à elaboração de relatórios anuais relativos ao número de candidatos, de matrículas e de inscrições e respectivas taxas de aprovação, de abandono e de retenção.

2 -Nos cursos cujas vagas estejam sujeitas limitações impostas pela tutela, os valores máximos de novas admissões e de inscrições são aprovados pelo Presidente do IPP, mediante proposta do Presidente da Escola. CAPÍTULO II Órgãos de governo e de gestão

Artigo 10.º

Órgãos da Escola

a)O Presidente;

b)O Conselho Técnico-Científico;

c)O Conselho Pedagógico;

d)O Conselho Consultivo. SECÇÃO I Presidente

Artigo 11.º

Competências

1 -Ao Presidente da ESTGF compete:

a)Representar a Escola, em juízo e fora dele;

b)Dirigir os serviços da Escola e aprovar os necessários regulamentos;

c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afectos à Escola;

d)Decidir, no âmbito da Escola, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, sem prejuízo do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do IPP;

e)Homologar a distribuição do serviço docente;

f)Homologar os regimes de transição entre planos de estudos;

g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

h)Aprovar o calendário e o horário das actividades lectivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;

j)Elaborar o plano de actividades e o orçamento, bem como o relatório de actividades e as contas;

k)Nomear e exonerar o(s) Vice-Presidente(s);

l)Nomear e exonerar o Administrador ou Secretário e os dirigentes dos serviços da Escola;

m)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPP;

n)Propor ao Presidente do IPP os valores máximos de novas admissões e de inscrições;

o)Criar, participar ou incorporar, no âmbito da Escola, entidades subsidiárias de direito privado, nos termos do art. 5.º dos Estatutos do IPP;

p)Instituir prémios escolares no âmbito da Escola;

q)Criar ou extinguir serviços e gabinetes de apoio no âmbito da estrutura interna da ESTGF, bem como designar os respectivos responsáveis e coordenadores;

r)Exercer as demais funções previstas na lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos.

2 -O Presidente da Escola pode, nos termos da lei e dos Estatutos do IPP, delegar nos Vice-Presidentes, nos órgãos de gestão, no Administrador ou Secretário e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 12.º

Vice-Presidentes

1 -O Presidente da Escola pode nomear livremente até três Vice-Presidentes de entre os professores de carreira ou equiparados em tempo integral na ESTGF.

2 -Os Vice-Presidentes podem ser exonerados a todo o tempo pelo Presidente da Escola e os seus mandatos cessam com a cessação do mandato do Presidente da Escola.

3 -Os Vice-Presidentes tomam posse perante o Presidente da Escola.

Artigo 13.º

Regime de dedicação

1 -Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da ESTGF são exercidos em regime de dedicação exclusiva.

2 -O Presidente e os Vice-Presidentes ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.

3 -O Presidente e os Vice-Presidentes da Escola não podem pertencer a quaisquer outros órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior públicas ou privadas, sob pena de perda do mandato.

Artigo 14.º

Administrador ou Secretário

1 -O Presidente pode nomear livremente um Administrador ou Secretário.

2 -O Administrador ou Secretário pode ser exonerado a todo o tempo pelo Presidente da Escola e o seu mandato cessa com a cessação do mandato do Presidente da Escola.

3 -O Administrador ou Secretário tem as competências delegadas pelo Presidente da Escola.

Artigo 15.º

Eleição

1 -O Presidente da ESTGF é eleito de entre os professores de carreira e investigadores da Escola.

2 -Sempre que a Escola tenha um número de professores ou investigadores de carreira inferior a quatro, pode ser eleito Presidente da Escola um professor, um investigador ou um equiparado a professor.

3 -O Presidente é eleito por sufrágio directo, universal e secreto pelo conjunto de docentes e investigadores, estudantes e funcionários não docentes e não investigadores.

Artigo 16.º

Procedimento eleitoral

1 -O procedimento eleitoral é iniciado por Despacho do Presidente da Escola, amplamente divulgado na ESTGF, com pelo menos sessenta dias úteis de antecedência relativamente à data de termo do mandato, definindo, nomeadamente, o calendário eleitoral e os locais de votação.

2 -O não cumprimento do prazo previsto no número anterior constitui infracção disciplinar.

3 -Compete ao Professor Decano da Escola organizar e superintender o procedimento eleitoral, coadjuvado por uma Comissão Eleitoral nomeada pelo Presidente em funções.

4 -Os candidatos à Presidência da Escola não podem integrar a Comissão Eleitoral.

5 -As candidaturas devem ser apresentadas com, pelo menos, 30 dias consecutivos de antecedência relativamente à data marcada para o acto eleitoral.

6 -O calendário eleitoral deve conter:

a)Prazo para apresentação de candidaturas;

b)Prazo para análise dos processos de candidatura;

c)Prazo para suprimento de irregularidades detectadas nas candidaturas;

d)Data de afixação da lista provisória de candidaturas admitidas;

e)Prazo para reclamações sobre as candidaturas;

f)Prazo para decisão sobre as reclamações;

g)Data de afixação da lista definitiva de candidaturas admitidas;

h)Prazo para divulgação das candidaturas;

j)Data da votação.

7 -As candidaturas são nominais devendo ser acompanhadas de:

a)Declaração de candidatura;

b)Bases programáticas;

c)Subscrição por um número mínimo de proponentes correspondente a nove docentes, dois estudantes e dois funcionários não docentes.

8 -Caso não existam candidaturas, a votação incidirá sobre qualquer professor de carreira ou investigador da ESTGF.

9 -A votação é efectuada, separadamente, por cada um dos três corpos, a saber:

a)Docente e investigador;

b)Discente;

c)Pessoal não docente e não investigador.

10 -Será eleito o candidato que obtiver um valor da média ponderada das percentagens de votação, calculada nos termos definidos no número seguinte, superior a cinquenta por cento.

11 -O valor da média ponderada é calculado através da seguinte expressão: V = (14D + 5E +F)/20 sendo: V - média ponderada; D - percentagem obtida pelo candidato na votação do corpo docente e investigador; E - percentagem obtida pelo candidato na votação do corpo discente; F - percentagem obtida pelo candidato na votação do corpo do pessoal não docente e não investigador.

12 -As percentagens D, E e F são apresentadas com três algarismos significativos, e para o apuramento das percentagens referidas no número anterior:

a)São contabilizados todos os votos, incluindo os brancos e nulos;

b)Não são contabilizadas as abstenções;

c)A ponderação dos votos dos docentes e investigadores, dos discentes e do pessoal não docente e não investigador em tempo parcial será de 40% do voto correspondente a tempo integral;

d)Para efeitos da ponderação referida na alínea anterior, o número de votos expressos pelos eleitores previstos no n.º 9 em tempo integral é multiplicado por dez e o número de votos expressos pelos restantes eleitores é multiplicado por quatro.

13 -Se nenhum candidato obtiver o valor mínimo previsto no n.º 10 do presente artigo, terá lugar uma segunda volta, no prazo máximo de cinco dias úteis contados a partir da data de apuramento dos resultados, sendo eleito o que obtiver maior média ponderada.

14 -A segunda volta será disputada pelos dois candidatos mais votados ou pelo candidato único, se for o caso.

Artigo 17.º

Mandato

1 -O mandato do Presidente da Escola é de quatro anos, não podendo os mandatos consecutivos exceder oito anos.

2 -O Presidente da Escola toma posse perante o Presidente do Instituto, no dia útil seguinte ao termo do mandato do Presidente cessante ou, caso esta data já tenha sido ultrapassada, no prazo máximo de 10 dias seguidos após a data de homologação das eleições.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Presidente cessante da Escola comunica ao Presidente do Instituto o resultado da votação, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da eleição. SECÇÃO II Conselho Técnico-Científico

Artigo 18.º

Composição

1 -O Conselho Técnico-Científico é constituído por um máximo de vinte membros de acordo com a seguinte distribuição:

a)Treze representantes eleitos do conjunto dos:

b)Até cinco representantes eleitos das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente, nos termos da lei, no máximo de um por unidade;

c)Até dois membros cooptados, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou de personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da Escola.

2 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido nos presentes Estatutos, o Conselho Técnico-Científico é composto pelo conjunto das mesmas, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1.

Artigo 19.º

Eleição

O processo eleitoral consta de regulamento a elaborar pelo Conselho Técnico-Científico e sujeito a aprovação pela maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 20.º

Presidência e Mandato

1 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico é eleito de entre os professores de carreira ou equiparados por um mandato de dois anos, não podendo os mandatos consecutivos exceder quatro anos.

2 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico pode nomear livremente um Vice-Presidente de entre os membros, podendo ser exonerado a todo o tempo, e o seu mandato termina com a cessação do mandato do Presidente do Conselho Técnico-Científico.

3 -O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico é de dois anos, podendo ser reeleitos.

4 -Quando não integre o Conselho Técnico-Científico, o Presidente da Escola pode participar nas suas reuniões sem direito a voto.

Artigo 21.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:

a)Eleger o Presidente do Conselho Técnico-Científico;

b)Elaborar e aprovar o seu regimento;

c)Apreciar o plano de actividades científicas e de ensino da Escola;

d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do Instituto;

e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, a homologar pelo Presidente da Escola;

f)Pronunciar -se sobre a criação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos;

g)Aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

h)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o Conselho Pedagógico, a homologar pelo Presidente da Escola;

j)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;

k)Propor ou pronunciar -se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

l)Propor ou pronunciar -se sobre a instituição de prémios escolares;

m)Propor ou pronunciar -se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

n)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

o)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

p)Aprovar as normas e os regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o Instituto, quando existam;

q)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.

2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem estar presentes durante a discussão nem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. SECÇÃO III Conselho Pedagógico

Artigo 22.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico é constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos estudantes da ESTGF, num mínimo de dez e num máximo de vinte e quatro membros, de acordo com a seguinte distribuição:

a)Um docente por Curso em funcionamento;

b)Um estudante por Curso em funcionamento.

2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se as licenciaturas e os mestrados em funcionamento na Escola.

3 -Quando se ultrapassar o limite máximo no disposto do n.º 1, são eleitos doze representantes do corpo docente e doze representantes dos estudantes.

Artigo 23.º

Eleição

1 -A eleição dos membros do Conselho Pedagógico é feita por sufrágio secreto, por corpo, por curso, quando aplicável, e por listas.

2 -O processo eleitoral consta de regulamento a elaborar pelo Conselho Pedagógico e sujeito a aprovação pela maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 24.º

Presidência e Mandato

1 -O Presidente do Conselho Pedagógico é eleito de entre os representantes dos docentes, por um mandato de dois anos, não podendo os mandatos consecutivos exceder quatro anos.

2 -O Presidente do Conselho Pedagógico pode nomear livremente um Vice-Presidente de entre os membros representantes dos docentes, podendo ser exonerado a todo o tempo, e o seu mandato termina com a cessação do mandato do Presidente do Conselho Pedagógico.

3 -O mandato dos docentes no Conselho Pedagógico é de dois anos, podendo ser reeleitos.

4 -O mandato dos estudantes no Conselho Pedagógico é de um ano, podendo ser reeleitos.

Artigo 25.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Pedagógico, designadamente:

a)Eleger o Presidente do Conselho Pedagógico;

b)Elaborar e aprovar o seu regimento;

c)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

d)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação;

e)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;

f)Promover a realização da avaliação do desempenho dos estudantes, por estes e pelos docentes, e a sua análise e divulgação;

g)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

h)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

j)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os respectivos planos;

k)Pronunciar-se sobre os regimes de transição entre planos de estudo;

l)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

m)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da Escola;

n)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.

2 -A divulgação prevista no número anterior deve ser efectuada nos termos da lei, respeitando designadamente a Lei de Protecção de Dados Pessoais. SECÇÃO IV Conselho consultivo

Artigo 26.º

Composição

1 -O Conselho Consultivo tem a seguinte constituição:

a)Presidente da Escola, que preside;

b)Presidente do Conselho Técnico-Científico;

c)Presidente do Conselho Pedagógico;

d)Presidente da Associação de Estudantes;

e)Representante eleito dos funcionários não docentes e não investigadores;

f)Coordenadores dos cursos de primeiro e segundo ciclos em funcionamento;

g)Individualidades em representação das organizações profissionais, das organizações empresariais e de outras instituições ou empresas, relacionadas com a actividade da ESTGF, sempre que possível de âmbito regional.

2 -Os membros referidos na alínea g), do número anterior, são designados pelo Presidente da Escola, até um máximo de seis, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico.

Artigo 27.º

Mandato e Reunião

1 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo tem a duração de dois anos.

2 -O Conselho Consultivo deve reunir, pelo menos, uma vez por cada semestre lectivo.

Artigo 28.º

Competência

1 -São competências do Conselho Consultivo emitir, quando solicitado pelos demais órgãos da Escola, parecer, nomeadamente, sobre:

a)O plano anual de actividades da ESTGF;

b)A pertinência dos cursos existentes;

c)Os projectos de criação, extinção e reestruturação de cursos;

d)A organização de planos de estudos;

2 -Compete ainda ao Conselho Consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a ESTGF e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais, e outras, de âmbito regional, relacionadas com as suas actividades. CAPÍTULO III Organização interna SECÇÃO I Cursos

Artigo 29.º

Cursos

1 -A ESTGF promove a realização de ciclos de estudos, visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei.

2 -Os cursos de primeiro e segundo ciclo têm um Coordenador de Curso.

3 -Os restantes cursos funcionam na dependência do Presidente da ESTGF.

Artigo 30.º

Coordenador de Curso

1 -Para os cursos de primeiro e segundo ciclo já em funcionamento, o Coordenador de Curso é eleito de entre os professores de carreira ou equiparados a professores em regime de tempo integral que leccionam no respectivo Curso.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando o número de professores de carreira ou equiparados a professores em regime de tempo integral que leccionam no respectivo Curso for inferior a quatro, o Coordenador de Curso deve ser eleito de entre os docentes em tempo integral.

Artigo 31.º

Eleição do Coordenador de Curso

1 -O Coordenador de Curso é eleito por sufrágio directo, universal e secreto pelo conjunto de docentes que leccionam no respectivo Curso.

2 -No início de funcionamento de um novo Curso, o Presidente da Escola, sob proposta do Conselho Técnico-Científico, designa um docente a quem atribui funções de Coordenador de Curso, para o primeiro mandato.

3 -O processo eleitoral consta de regulamento a aprovar por maioria absoluta dos membros do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 32.º

Mandato do Coordenador de Curso

O mandato do Coordenador de Curso é de quatro anos, podendo ser reeleito.

Artigo 33.º

Competências do Coordenador de Curso

a)Assegurar o normal funcionamento do Curso e zelar pela sua qualidade;

b)Promover a coordenação dos conteúdos programáticos entre as unidades curriculares do curso;

c)Assegurar a ligação entre o Curso e as Unidades Técnico-Científicas responsáveis pela leccionação de unidade curriculares do Curso;

d)Acompanhar o desempenho científico-pedagógico dos docentes do Curso;

e)Colaborar na promoção de linhas de investigação;

f)Definir estratégias de valorização do Curso;

g)Divulgar e promover o Curso junto dos potenciais interessados;

h)Coordenar a elaboração e submeter ao Conselho Técnico-Científico da ESTGF propostas de organização ou alteração dos planos de estudo, assegurando o processo de alteração das unidades curriculares;

i)Elaborar e submeter ao Conselho Técnico-Científico da ESTGF propostas de distribuição de serviço docente, ouvidos os Coordenadores das Unidades Técnico-Científicas responsáveis pela leccionação das respectivas unidades curriculares;

j)Apresentar uma proposta de plano anual de actividades para o Curso;

k)Elaborar anualmente um relatório sobre o funcionamento do Curso, ao qual serão anexos relatórios das respectivas unidades curriculares, a preparar pelos respectivos responsáveis pelas unidades curriculares;

l)Elaborar o dossier do Curso;

m)Organizar os processos de creditação de competências de unidades curriculares e de planos individuais de estudos;

n)Participar na elaboração dos horários;

o)Apoiar e orientar os estudantes do Curso e dar o encaminhamento devido às questões por eles colocadas;

p)Coordenar as actividades de estágio, nos Cursos em que exista;

q)Promover o estabelecimento de contactos com entidades externas;

r)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas, nos domínios que lhe são próprios, pelos órgãos da Escola. SECÇÃO II Unidades Técnico-Científicas

Artigo 34.º

Definição

1 -As Unidades Técnico-Científicas da ESTGF agrupam os recursos humanos e materiais associados às áreas científicas, delimitadas em função de objectivos próprios e de metodologias e técnicas de investigação específicas.

2 -O elenco das áreas científicas, e respectivas unidades curriculares, em cada Unidade Técnico-Científica, será elaborado e aprovado pelo Conselho Técnico Científico.

3 -A criação ou extinção de Unidades Técnico-Científicas compete ao Presidente da Escola, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 35.º

Composição

Integram cada Unidade Técnico-Científica os docentes com formação nos respectivos domínios do saber e cuja actividade lectiva se desenvolva predominantemente no âmbito dessa unidade.

Artigo 36.º

Coordenador de Unidade Técnico-Científica

1 -O Coordenador de Unidade Técnico-Científica é eleito de entre os professores de carreira ou equiparados a professores em regime de tempo integral que integram a Unidade Técnico-Científica.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando o número de professores de carreira ou equiparados a professores em regime de tempo integral, que integram a Unidade Técnico-Científica, for inferior a quatro, o Coordenador de Área Técnico-Científica deve ser eleito de entre os docentes em tempo integral da Unidade Técnico-Científica.

Artigo 37.º

Eleição do Coordenador de Unidade Técnico-Científica

1 -O Coordenador de Unidade Técnico-Científica é eleito por sufrágio directo, universal e secreto pelo conjunto de docentes que integram a Unidade Técnico-Científica.

2 -O processo eleitoral consta de regulamento a aprovar por maioria absoluta dos membros do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 38.º

Mandato do Coordenador de Unidade Técnico-Científica

O mandato do Coordenador de Unidade Técnico-Científica é de três anos, podendo ser reeleito.

Artigo 39.º

Competências do Coordenador de Unidade Técnico-Científica

1 -Aos Coordenadores das Unidades Técnico-Científicas compete, no âmbito da respectiva Unidade, designadamente:

a)Promover o bom funcionamento das Unidades Curriculares afectas à Unidade Técnico-Científica;

b)Acompanhar o desempenho científico-pedagógico dos docentes afectos à Unidade Técnico-Científica;

c)Responder às solicitações de serviço docente dos Coordenadores de Curso;

d)Promover a investigação científica e desenvolvimento tecnológico;

e)Promover a difusão e a valorização de resultados da investigação;

f)Seleccionar a bibliografia e materiais necessários;

g)Promover a formação e a actualização dos seus recursos humanos;

h)Propor critérios de distribuição de serviço docente, em articulação com os Coordenadores de Curso;

j)Propor a contratação de docentes nos domínios que lhes são próprios, de acordos com as necessidades da Escola;

k)Dar parecer sobre dispensas de serviço docente;

l)Elaborar, anualmente, um relatório de funcionamento da Unidade Técnico-Científica;

m)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas, nos domínios que lhe são próprios, pelos órgãos da Escola.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a autonomia científico-pedagógica própria dos responsáveis das unidades curriculares. SECÇÃO III Serviços

Artigo 40.º

Definição dos Serviços

1 -Os serviços são estruturas permanentes vocacionadas, fundamentalmente, para o apoio técnico e administrativo às actividades da ESTGF.

2 -A criação ou extinção de serviços é da competência do Presidente da Escola.

3 -Os serviços funcionam na dependência do Presidente da ESTGF, podendo ser subdivididos de acordo com as necessidades de serviço e ter regulamentos próprios, aprovados pelo Presidente da ESTGF.

4 -Cada serviço é responsável pelo arquivo da respectiva documentação. SECÇÃO IV Gabinetes de Apoio

Artigo 41.º

Definição dos Gabinetes de Apoio

1 -Os gabinetes de apoio colaboram com o Presidente da Escola na gestão e no desenvolvimento de actividades especializadas, nas áreas das suas competências.

2 -A criação ou extinção dos gabinetes de apoio é da competência do Presidente da Escola.

3 -Os gabinetes de apoio têm as suas competências definidas em Regulamento próprio, aprovado pelo Presidente da Escola, e funcionam na dependência deste. SECÇÃO V Outras Unidades

Artigo 42.º

Centros de Investigação e Formação

1 -Os Centros de Investigação e Formação têm, designadamente, as seguintes finalidades:

a)Promover a organização da investigação científica;

b)Coordenar e promover projectos e programas de formação não conducentes a grau;

c)Desenvolver actividades de apoio à comunidade.

2 -Os objectivos previstos no número anterior poderão ser prosseguidos por iniciativa da ESTGF ou em parceria com outras instituições, em consonância com a sua missão enquanto unidade orgânica do IPP.

3 -Os Centos de Investigação e Formação podem dispor de orçamento próprio e de suportes técnicos e materiais adequados à sua actividade e geridos pelo Director do Centro.

4 -Podem ser membros dos Centros de Investigação e Formação os docentes da ESTGF, ou outros investigadores e especialistas de reconhecido mérito.

5 -Podem também integrar-se em grupos de investigação os estudantes do 2.º ciclo.

6 -Compete ao Conselho Técnico-Científico a criação, transformação, fusão ou extinção dos Centros de Investigação e Formação, mediante proposta dos Coordenadores das Unidades Técnico-Científicas, dos Coordenadores de Curso ou do Presidente da ESTGF.

7 -Compete ao Conselho Técnico-Científico aprovar os primeiros Estatutos dos Centros de Investigação e Formação.

8 -Compete ao Conselho Técnico-Científico acompanhar as actividades dos Centros de Investigação e Formação, apreciando, designadamente, os respectivos relatórios anuais de actividades.

9 -Cada Centro de Investigação e Formação possui um Director e um conselho científico, podendo incluir outros órgãos.

10 -O Director é eleito pelo conselho científico do Centro, nos termos dos Estatutos do Centro.

11 -Ao Director compete, nomeadamente:

a)Representar o Centro na ESTGF e no exterior;

b)Definir a política geral do Centro;

c)Elaborar o projecto de orçamento do Centro;

d)Gerir os fundos que lhe forem atribuídos;

e)Elaborar, anualmente, o seu plano de actividades bem como o relatório de actividades, e submetê-los a apreciação do conselho científico do Centro;

f)Elaborar o Regulamento de Funcionamento do Centro;

g)Definir a organização do Centro e aprovar os regulamentos internos necessários ao seu bom e regular funcionamento.

h)Propor aos órgãos competentes a nomeação de equipas de trabalho para o desenvolvimento de projectos, programas e actividades previstas nos planos da unidade;

j)Apresentar aos órgãos competentes propostas de convénios, protocolos, acordos e contratos de investigação, formação e intervenção comunitária.

k)Zelar pelo cumprimento das Leis, dos Estatutos, Regulamentos e das orientações emanadas do conselho científico do Centro e dos órgãos de gestão da ESTGF.

12 -Ao conselho científico do Centro compete, nomeadamente:

a)Aprovar alterações aos estatutos;

b)Acompanhar as actividades científicas e emitir parecer sobre todas as questões que se prendam com a gestão científica do Centro;

c)Aprovar a criação, reestruturação e extinção de áreas e linhas de investigação;

d)Aprovar a inclusão, continuação ou saída de membros do Centro;

e)Analisar e decidir sobre as propostas de inclusão de novos projectos nas actividades do Centro;

f)Propor e aprovar protocolos ou outras formas de cooperação e intercâmbio científico com instituições similares, nacionais e estrangeiras;

g)Apreciar e aprovar os planos e relatórios de actividades do Centro;

h)Apreciar e aprovar o Regulamento de Funcionamento e orçamentos do Centro;

j)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam postas pelo Director ou por qualquer dos seus membros no âmbito das suas competências. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 43.º

Termo dos mandatos em curso

1 -O Director da Escola cessa funções com a tomada de posse do novo Presidente, cuja eleição deverá ocorrer no prazo de 30 dias úteis após a entrada em vigor dos presentes Estatutos.

2 -Os restantes órgãos da Escola mantêm-se em funções com a mesma composição até à tomada de posse dos novos órgãos previstos nos presentes Estatutos.

3 -O Presidente eleito no prazo de 30 dias, após a homologação da sua eleição, desencadeará todos os procedimentos eleitorais necessários à formação dos restantes órgãos cuja constituição dependa de eleições e não estejam constituídos nos termos dos presentes Estatutos.

4 -O Presidente eleito desencadeará o primeiro procedimento eleitoral dos Coordenadores de Curso e dos Coordenadores de Unidade Técnico-Científica até 30 dias úteis após a tomada de posse dos membros eleitos do Conselho Técnico-Científico.

5 -Para efeitos da eleição do primeiro Conselho Técnico-Científico e do primeiro Conselho Pedagógico, os regulamentos de eleição dos respectivos membros serão elaborados e aprovados pelo conselho científico e Conselho Pedagógico em funções.

Artigo 44.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas por despacho do Presidente da Escola.

Artigo 45.º

Contagem de prazos

Os prazos referentes às eleições suspendem-se durante as férias escolares.

Artigo 46.º

Revisão dos Estatutos

1 -A revisão dos presentes Estatutos terá lugar:

a)Sempre que uma alteração legal ou dos Estatutos do IPP o justifique;

b)A todo o tempo por iniciativa do Presidente da Escola, ou por solicitação do onselho Técnico-Científico ou do Conselho Pedagógico;

c)Três anos após a sua entrada em vigor.

2 -Desencadeado o processo de revisão previsto no número anterior, o Presidente de Escola convoca a eleição de uma Assembleia Estatutária de Revisão com composição semelhante à Assembleia Estatutária inicial, nos termos previsto nos Estatutos do IPP.

3 -A homologação da revisão dos Estatutos é da competência do IPP nos mesmos termos previstos no artigo 49.º dos Estatutos do IPP.

Artigo 47.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no décimo dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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