DespachoSem vigência

Despacho n.º 1608/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente anexo estabelece a composição e as regras de funcionamento da Comissão Consultiva (CC) do plano para a aquicultura em águas de transição, nos termos previstos na alínea f) do n.º 1 e no n.º 3 do do artigo 22.º, aplicável por força do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada.

2 -A CC assegura o apoio e o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos de elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição, competindo-lhe apresentar recomendações e promover a concertação de interesses, bem como emitir os pareceres não vinculativos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada.

Artigo 2.º

Composição da CC

1 -A CC do plano para a aquicultura em águas de transição integra um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Direção-Geral da Política do Mar (DGPM), que preside;

b)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

c)Associação dos Portos de Portugal (APP);

d)Docapesca - Portos e Lotas, S. A.;

e)Direção-Geral da Autoridade Marítima;

f)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

g)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

h)Comunidade Intermunicipal do Alto Minho;

j)Área Metropolitana do Porto;

k)Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro;

l)Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra;

m)Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria;

n)Comunidade Intermunicipal do Oeste;

o)Área Metropolitana de Lisboa;

p)Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral;

q)Comunidade Intermunicipal do Algarve.

2 -Os representantes da APP e das entidades intermunicipais articulam a sua intervenção, respetivamente, com as Administrações Portuárias e com os municípios diretamente interessados.

3 -A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), enquanto entidade responsável pela elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição, e outras entidades com as quais a DGRM se encontre a colaborar nos termos do n.º 1 do despacho que não se encontrem já representadas na CC, participam, sem direito de voto, nas reuniões da CC, nomeadamente para informar sobre o desenvolvimento dos trabalhos.

4 -A CC pode convocar outras entidades ou especialistas de reconhecido mérito, sempre que tal se justifique face à natureza das matérias em discussão.

5 -É aplicável, no que se refere à representação na CC, o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada.

6 -A participação na CC não confere o direito a qualquer remuneração.

7 -O apoio logístico e administrativo à CC é assegurado pela DGPM.

Artigo 3.º

Deveres da entidade que preside à CC

1 -Incumbe ao representante da DGPM, que preside:

a)Assegurar a articulação com a DGRM;

b)Programar, coordenar e dirigir os trabalhos da CC, garantindo as condições necessárias ao seu bom funcionamento;

c)Fixar a calendarização das reuniões, em articulação com o programa de trabalhos apresentado pela DGRM;

d)Convocar, por iniciativa própria ou a pedido da DGRM ou de um dos respetivos membros, as reuniões da CC, estabelecer a respetiva ordem de trabalhos e proceder à abertura, suspensão e encerramento das reuniões;

e)Submeter à aprovação dos membros da CC os projetos de atas das reuniões;

f)Diligenciar no sentido de ser dada resposta aos pedidos de pareceres solicitados pela DGRM;

g)Receber o projeto do plano para a aquicultura em águas de transição e promover a elaboração do parecer final da CC;

h)Manter um processo administrativo atualizado, do qual devem constar, além da correspondência emitida e recebida, as convocatórias das reuniões e as respetivas atas, cópia dos documentos de trabalho, as propostas, sugestões e recomendações escritas apresentadas pelos membros, bem como o parecer final emitido pela CC.

2 -Quando a iniciativa na convocação das reuniões for da DGRM ou de um membro da CC, o objeto da reunião e a justificação da sua realização devem constar de proposta dirigida ao presidente da CC.

Artigo 4.º

Participação dos membros da CC

1 -Os membros da CC devem assegurar uma participação ativa nas reuniões, mantendo a entidade que representam informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos e sobre as propostas apresentadas pela DGRM, em especial quando haja lugar a discordância sobre o sentido dessas soluções ou conflito entre essas soluções e os interesses setoriais que representam.

2 -As posições assumidas por cada um dos membros da CC devem constar, de forma resumida, mas clara e objetiva, das atas das reuniões.

Artigo 5.º

Reuniões

1 -A CC reúne, pelo menos, no início da elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição e no momento da aprovação do parecer final, bem como sempre que se justifique, designadamente:

a)Para apresentação dos elementos produzidos no âmbito da elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição, de acordo com o programa de trabalhos apresentado;

b)Para apresentação, pela DGRM, da versão final do projeto de plano para a aquicultura em águas de transição, bem como dos demais elementos que fundamentam as opções estabelecidas.

2 -Podem ser convocadas reuniões setoriais, em função do caráter restrito ou específico das matérias a tratar, devendo a ata dessas reuniões ser disponibilizada aos restantes membros da CC que não se encontravam presentes.

3 -Os trabalhos da CC e as suas deliberações têm por base os documentos de trabalho desenvolvidos no âmbito do plano para a aquicultura em águas de transição, designadamente a informação escrita ou gráfica que fundamente as opções estabelecidas, os quais devem ser disponibilizados em formato digital pela DGRM com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data da reunião e distribuídos a todos os seus membros por via eletrónica.

4 -A ausência reiterada do representante de uma entidade integrante da CC, quando não justificada, é comunicada ao dirigente máximo da entidade representada.

5 -Na primeira reunião plenária da CC deve ser apresentada pela DGRM a metodologia e o programa de trabalhos da elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição, incluindo o respetivo cronograma.

6 -As deliberações da CC ao longo do processo de apoio e acompanhamento consideram-se, para todos os efeitos, preparatórias da instrução do parecer final e as posições nelas assumidas pelos membros da CC vinculam as respetivas entidades representadas.

Artigo 6.º

Convocatórias

1 -As convocatórias de reunião devem ser enviadas aos membros da CC com uma antecedência mínima de 5 dias úteis e delas devem constar a data, local e hora de início da reunião, bem como a proposta de ordem de trabalhos, o projeto de ata da reunião anterior, bem como das atas de eventuais reuniões setoriais preparatórias e a indicação da documentação relativa à ordem de trabalhos.

2 -O Presidente da CC pode convocar, com uma antecedência mínima de 48 horas, reuniões extraordinárias, com caráter de urgência, sempre que ocorram factos que o justifiquem.

Artigo 7.º

Parecer final da CC

1 -Após conclusão, o projeto do plano para a aquicultura em águas de transição é enviado pela DGRM à CC, para apreciação, tendo em vista a elaboração do parecer final.

2 -A CC emite o parecer final no prazo de 30 dias a contar da data de submissão do projeto de plano para a aquicultura em águas de transição, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, nos termos do n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada.

3 -No caso de algum membro da CC discordar expressa e fundamentadamente das propostas do plano para a aquicultura em águas de transição, há lugar à realização de reunião de concertação, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada, antes da emissão do parecer final da CC.

4 -O parecer final da CC é assinado por todos os seus membros e deve evidenciar as objeções que não foram ultrapassadas nos termos do número anterior, através de posição dos respetivos membros, devidamente fundamentada, ficando expressa a orientação defendida.

Artigo 8.º

Extinção

A CC extingue-se com a aprovação da ata da última reunião plenária e com emissão do parecer final nos termos do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada.

Artigo 9.º

Regime subsidiário

Ao funcionamento da CC, designadamente em matéria de quórum das reuniões e tomada de deliberações, aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada, e no Código do Procedimento Administrativo.

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