DespachoSem vigência

Despacho n.º 1619/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelo disposto na alínea h), n.º 2, artigo 23.º, alínea g), n.º 1, artigo 25.º e alíneas k) e v), n.º 1, artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no cumprimento das metas preconizadas em torno das políticas públicas municipais de combate à pobreza e à exclusão social.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento destina-se a apoiar a população idosa residente no concelho de Figueiró dos Vinhos e define os critérios de atribuição, emissão e utilização do Cartão Sénior+.

Artigo 3.º

Objetivos

O Cartão Sénior+ tem por objetivo proporcionar uma maior qualidade de vida, à população idosa economicamente mais carenciada do concelho de Figueiró dos Vinhos, estimulando a sua participação ativa em atividades de cariz cultural, social, desportivo e recreativo e através da concessão de apoios financeiros em encargos com saúde e bens essenciais, privilegiando a satisfação das necessidades básicas.

Artigo 4.º

Emissão

O Cartão Sénior+ é emitido pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, a título gratuito, tendo em consideração a situação socioeconómica dos candidatos.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;

b)Ser pensionista, reformado ou encontrar-se em situação de comprovada carência económica;

c)Ser recenseado e residente permanente no concelho de Figueiró dos Vinhos há pelo menos um ano;

d)O indivíduo cujos rendimentos sejam iguais ou inferiores ao Indexante dos Apoios Sociais - IAS;

e)O agregado familiar cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 90 % do IAS.

Artigo 6.º

Cálculo do Rendimento Per Capita

1 -Para efeitos do cálculo do rendimento bruto do agregado familiar ou equiparado, ter-se-á em conta o rendimento anual ilíquido de todos os rendimentos e salários auferidos pelos elementos que constituam o mesmo.

2 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem um rendimento de valor equivalente ao Salário Mínimo Nacional, salvo se comprovarem que usufruem rendimento ou salário inferior.

3 -A presunção estabelecida não é aplicável se a pessoa fizer prova que a ausência de rendimentos se deve à situação de "doméstica", não podendo, porém, ser considerado como tendo esta ocupação mais do que um membro do agregado familiar.

4 -As despesas elegíveis do agregado familiar referem-se a saúde (aquisição de medicamentos) e habitação (renda ou prestação de crédito à habitação, IMI, água e eletricidade), desde que devidamente comprovadas.

5 -O rendimento referido no número anterior é calculado mediante a utilização da seguinte fórmula: Rpc = (RF/12-D/12)/N Rpc - Rendimento per capita do agregado familiar RF - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar D - Despesas fixas anuais do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar

Artigo 7.º

Apresentação de Candidatura

a)Uma fotografia recente;

b)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela respetiva Junta de Freguesia, comprovativo do disposto nas alíneas c) e e) do artigo 5.º das condições de acesso referidas no presente Regulamento;

c)Fotocópia da Declaração de IRS relativa ao ano civil anterior a que se refere o pedido ou Declaração da Repartição de Finanças que comprove a isenção;

d)Declaração de rendimento mensal atual e/ou documento comprovativo dos rendimentos com pensões, reformas, de todos os elementos que integram o agregado familiar, emitida pela entidade patronal e/ou serviço competente.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -Na análise da candidatura, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos reserva-se o direito de solicitar informação adicional a instituições que atribuam benefícios, subsídios e donativos para o mesmo fim e ao próprio candidato, para uma avaliação mais correta e justa de cada processo.

2 -A decisão de atribuição do Cartão Sénior+ é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, mediante parecer técnico dos Serviços de Ação Social do município.

3 -Todos os candidatos serão informados por escrito da atribuição ou não da qualidade de beneficiário no prazo de 30 dias contados da data da apresentação do requerimento devidamente instruído.

4 -Em caso de indeferimento, haverá lugar à audiência prévia dos interessados, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Apoios e Incentivos

1 -No setor de ação social:

a)Apoio ao arrendamento urbano nos contratos com duração mínima de um ano, sob a forma de reembolso, até ao montante máximo de 300(euro) (trezentos euros) por ano;

2 -No setor cultural, recreativo e desportivo:

a)Acesso gratuito a iniciativas culturais e recreativas promovidas pelo Município;

b)Acesso gratuito aos equipamentos desportivos do Município;

3 -No setor da saúde:

a)Comparticipação de 50 % na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante prescrição médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), com os limites previstos no n.º 2, do artigo 10.º, excetuando-se os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos - CSI;

b)Comparticipação de 25 % na parte que cabe ao utente na aquisição de fraldas e outros produtos de prevenção, higiene ou tratamento em situação de grande dependência ou acamados, desde que prescritos pelo médico e não comparticipados pelo SNS, com os limites previstos no n.º 3, do artigo 10.º

c)Comparticipação na deslocação a consultas e exames médicos, em táxi, ambulância, transporte público ou transporte próprio, mediante apresentação de prescrição médica, documento comprovativo da presença na consulta e comprovativo da despesa, com os limites previstos no n.º 4, do artigo 10.º, e de acordo com a seguinte percentagem de comparticipação: I) Transporte público - 100 %; II) Ambulância - 50 %; III) Táxi - 50 %; IV) Transporte próprio - apoio até ao limite máximo do encargo com transporte público.

4 -Outros apoios:

a)Descontos nos estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços por entidades locais que venham a aderir ao projeto através de protocolo de cooperação com a Câmara Municipal.

5 -Os apoios previstos nos números anteriores só serão atribuídos após a emissão do respetivo Cartão.

Artigo 10.º

Atribuição dos Apoios e Incentivos

1 -O apoio referido na alínea a), do n.º 1 do artigo anterior será efetuado no final de cada ano de contrato devendo ser anexado ao requerimento, o respetivo contrato de arrendamento tendo como titular o(a) requerente do cartão, o cônjuge, ou pessoa com quem ele(a) viva em união de facto há mais de um ano, bem como comprovativos de pagamento de rendas.

2 -A comparticipação em medicamentos, prevista na alínea a), do n.º 3 do artigo anterior, não poderá exceder os 150 (euro) (cento e cinquenta euros) anuais por utente, montante que poderá ser elevado para o dobro caso o beneficiário faça prova, através de declaração médica, emitida para esse fim, que sofre de doença crónica constante em lista aprovada em Portaria pelo Ministério da Saúde.

3 -A comparticipação em fraldas e outros produtos de prevenção, higiene ou tratamento, prevista na alínea b), do n.º 3 do artigo anterior, não poderá exceder o montante anual de 100(euro) (cem euros) por utente.

4 -A comparticipação em transportes, prevista na alínea c), do n.º 3 do artigo anterior não poderá exceder o montante anual de 100(euro) (cem euros) por utente.

5 -As comparticipações previstas no artigo anterior, serão reembolsadas aos beneficiários em dois períodos do ano, um em julho, relativo às despesas realizadas e apresentadas no primeiro semestre de cada ano, e outro em janeiro, relativo às despesas realizadas e apresentadas no segundo semestre do ano anterior, à exceção da comparticipação prevista na alínea a) do n.º 1, que será efetuada no final de cada ano civil.

6 -O reembolso das despesas com medicação será efetuado mediante a entrega nos Serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de comprovativo da prescrição médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia o qual deverá especificar os medicamentos prescritos.

7 -O reembolso de despesas de transporte a consultas e exames médicos, será efetuado mediante a entrega de comprovativo da prescrição médica, recibo do encargo com o transporte e documento comprovativo da presença na consulta/exames médicos.

Artigo 11.º

Utilização do Cartão

1 -O Cartão Sénior+ é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível.

2 -O Cartão Sénior+ é válido apenas na área do concelho de Figueiró dos Vinhos e junto das entidades aderentes.

3 -As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do Cartão Sénior+ e os descontos não são acumuláveis.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar previamente a Câmara Municipal em caso da alteração de residência;

b)Informar a Câmara Municipal de todas as circunstâncias verificadas que alterem significativamente a sua situação económica;

c)Informar a Câmara Municipal em caso de perda ou roubo do Cartão;

d)Não permitir a utilização do Cartão por terceiros;

e)Restituir o Cartão à Câmara Municipal sempre que cesse o direito à sua utilização;

f)Apresentar anualmente, durante o primeiro trimestre de cada ano, o comprovativo dos rendimentos, designadamente cópia do documento emitido pela Segurança Social ou de outro sistema de proteção social a que pertença;

g)Apresentar o Cartão Sénior+ e documento de identificação pessoal do portador, junto das empresas ou outras entidades aderentes que o solicitem.

Artigo 13.º

Cumulação de benefícios

As isenções ou reduções a reconhecer nos termos dos artigos anteriores não são cumuláveis com os benefícios fiscais concedidos ao abrigo de regulamentos municipais em vigor, aplicando-se o regime mais favorável.

Artigo 14.º

Entidades Aderentes

1 -O Cartão Sénior+ assenta na celebração de protocolos com as entidades aderentes, onde constem os produtos passíveis de desconto e o respetivo valor.

2 -A adesão das entidades interessadas poderá ser efetuada a todo o tempo, tendo no entanto estas a obrigação de se manterem vinculadas ao projeto pelo prazo mínimo de um ano, mantendo as condições acordadas com o Município, durante esse prazo, renovando-se a adesão por iguais períodos, caso não haja denúncia com a antecedência mínima de 30 dias sobre essa data.

Artigo 15.º

Obrigações das entidades aderentes

a)Conceder a todos os portadores do Cartão Sénior+ os benefícios a que se comprometeram no ato de adesão, durante todo o ano com exceção dos períodos de saldos e/ou promoções devidamente publicitados;

b)Exibir um dístico fornecido pela Câmara Municipal, a colocar à porta de entrada ou noutro local visível, de forma a poderem facilmente ser identificados pelos titulares do Cartão;

c)Solicitar a exibição de um documento de identificação aos portadores do Cartão Sénior+, quando não forem do seu conhecimento pessoal;

d)Recusar os benefícios anteriormente referidos, aos titulares do Cartão Sénior+ que não se identificarem como tal, antes de faturado o pagamento do serviço e/ou compra;

e)Comunicar ao Município eventuais utilizações fraudulentas do Cartão Sénior+, ficando o mesmo retido, pela entidade que detetar a mesma, podendo o Município proceder ao seu cancelamento, sem aviso prévio.

Artigo 16.º

Obrigações do Município

a)Os meios financeiros necessários à sua implementação, que serão providos por verbas a inscrever anualmente no Orçamento do Município de Figueiró dos Vinhos;

b)A divulgação junto de todos os serviços e entidades locais;

c)A análise dos processos de candidatura quer por parte dos interessados quer por parte das entidades aderentes;

d)A articulação/negociação com as entidades aderentes;

e)A edição do Guia do Cartão Sénior+ que será gratuito e entregue aos titulares do referido Cartão.

Artigo 17.º

Cessação do Direito à Utilização do Cartão

1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios:

a)A transferência de residência para fora da área do concelho de Figueiró dos Vinhos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;

b)A utilização do Cartão Sénior+ por terceiros;

c)A não apresentação, no prazo de 30 dias, de documentos solicitados pela Câmara Municipal, designadamente o cumprimento do disposto na alínea f), do artigo 12.º;

d)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

e)A não participação, por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal.

f)O recebimento de outro benefício, subsídio ou apoio, concedido por outra entidade, destinado para o mesmo fim.

2 -Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais em vigor.

Artigo 18.º

Validade

1 -O Cartão Sénior+ é vitalício, caso não se verifiquem alterações nas condições de adesão previstas no artigo 5.º ou caso não se verifiquem quaisquer causas de cessação do direito à utilização previstas no artigo anterior.

2 -Os Serviços de Ação Social reapreciarão anualmente as condições de adesão para efeitos de manutenção do cartão, tendo em conta o comprovativo de rendimentos nos termos da alínea f), do artigo 12.º

Artigo 19.º

Proteção de dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são os estritamente necessários para a análise e tratamento do pedido.

2 -O requerente poderá solicitar a consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, assim como o seu apagamento depois de decorrido o prazo legal de conservação.

Artigo 20.º

Revisão do Regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a prossecução dos seus fundamentos.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal, de acordo com os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

Considera-se revogado o Regulamento Municipal do Cartão Figueiroense Sénior, bem como todas as disposições regulamentares contrárias ao presente regulamento.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República.

313880496

Artigo 10.º

Atribuição dos Apoios e Incentivos

4 -A comparticipação em transportes, prevista na alínea c), do n.º 3 do artigo anterior não poderá exceder o montante anual de 100(euro) (cem euros) por utente.