DespachoSem vigência

Despacho n.º 1627/2018

Artigo 1.º

Estrutura Organizacional

Para prossecução das atribuições legais do Município e desenvolvimento das suas atividades, a estrutura organizacional compreende:

a) Serviços de Assessoria e Coordenação;

b) Unidades Orgânicas Flexíveis;

c) Subunidades Orgânicas;

Artigo 2.º

Dos Serviços de Assessoria e Coordenação

1 -Os Serviços de Assessoria e Coordenação compreendem o: Gabinete de Apoio à Presidência; Serviço Municipal de Proteção Civil; Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico; Gabinete de Organização e Auditoria; Gabinete de Informática, Imagem e Comunicação

a)Prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara e vereadores com pelouros atribuídos, nomeadamente nas áreas de Secretariado e arquivo, preparação de reuniões e protocolo de deslocações e cerimónias oficiais;

b)Tratar e preparar a documentação e informação sobre a atividade municipal para a Assembleia Municipal.

c)Estabelecer a ligação institucional do Município, nomeadamente com outras autarquias, Administração Central, Entidades oficiais e internacionais, comunidades intermunicipais ou outras entidades em que o Município participe.

d)Coordenar os apoios às juntas de freguesia e acompanhar a execução dos protocolos com estes órgãos autárquicos.

e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

j)Apoiar a instalação de empresas na área do município nomeadamente ao nível dos aspetos administrativos e legais;

k)Informar a população da área do município dos projetos de cariz económico e social comparticipado financeiramente, possíveis de candidatura.

l)Preparar, organizar e gerir os processos de cofinanciamento externo respeitantes a iniciativas públicas ou privadas.

m)Em colaboração com os serviços municipais, das juntas de freguesia ou de investidores externos, organizar, apoiar e apresentar projetos e candidaturas a fundos comunitários ou a fontes de financiamento externas ao município.

n)Proceder à projeção de financiamentos nos vários programas e eixos dos fundos comunitários disponíveis para realização de investimentos complementares previstos no PPI, bem como a procura de financiamentos complementares no âmbito de parcerias com entidades públicas ou privadas;

o)Proceder à gestão das comparticipações comunitárias elaborando candidaturas das obras a executar, aos pedidos de pagamento e demais atos que se tornem necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelas entidades financiadoras;

p)Agir proativamente, na medida das possibilidades dos recursos humanos e materiais, nos campos da investigação e desenvolvimento das áreas da sua responsabilidade.

q)Rececionar, expedir e registar a documentação recebida em qualquer suporte e por qualquer meio;

r)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posters, regulamentos, ordens de serviço e demais documentos, recebidos ou produzidos nos serviços municipais e que não devam ser conservados em setores específicos;

Artigo 3.º

Das Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -Para prossecução das atribuições legais do Município de Sousel e desenvolvimento das suas atividades são criadas duas Unidades Orgânicas Flexíveis, dirigidas por Dirigente Intermédio de 2.º Grau:

a)Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos;

b)Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção;

2 -Nos termos da autorização concedida pela Assembleia Municipal, é ainda criada uma Unidade Orgânica Flexível, dirigida por Dirigente Intermédio de 3.º Grau:

a)Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais

Artigo 4.º

Competências da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos

1 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento dos serviços municipais e a administração financeira e patrimonial, com critérios de racionalidade e eficácia na afetação de recursos humanos e financeiros, bem como prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação Social e Rede Social.

2 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.

3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos:

a)Certificar, mediante despacho superior, os factos ou atos que constem dos arquivos municipais e, independentemente de despacho, a matéria que conste das atas das reuniões dos órgãos autárquicos;

b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;

c)Promover a aplicação anual do SIADAP;

d)Promover a distribuição por todos os serviços municipais das normas internas e outras diretivas de caráter genérico;

e)Coordenar a elaboração e execução das grandes opções do plano, do orçamento, suas revisões e alterações, e documentos de prestação de contas;

f)Redigir e subscrever as atas das reuniões da câmara;

g)Dar apoio aos órgãos do município e organizar as atas das reuniões;

h)Promover e zelar pela arrecadação das receitas do município;

j)Divulgar legislação, ordens de serviço, despachos, circulares, etc.

k)Coordenar as ações necessárias para o desenrolar dos atos eleitorais e referendários;

l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara.

m)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza educativa, de intervenção social, saúde e habitacional;

n)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações sociais, educativas, e nos domínios da Saúde e da Habitação;

o)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações socioeducativas com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sociológico;

p)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios da intervenção social e de educação;

q)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços de educação, habitação e saúde;

r)Colaborar com as juntas de freguesia na resolução de problemas relacionados com a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, assistências e habitação.

s)Executar a política municipal de habitação, dedicando especial atenção à resolução das necessidades de habitação das classes mais desfavorecidas;

4 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:

a)Gestão de Recursos Humanos;

b)Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças;

c)Apoio aos Órgãos Autárquicos;

d)Contabilidade e Finanças;

e)Aprovisionamento;

f)Património;

g)Tesouraria

h)Educação

j)Saúde

k)Habitação Social

l)Rede Social

5 -Aos Serviços no âmbito Gestão de Recursos Humanos compete:

a)Efetuar a gestão previsional de Recursos Humanos para a autarquia;

b)Promover o recrutamento e seleção de trabalhadores e organizar os processos de admissão;

c)Lavrar contratos de admissão de pessoal;

d)Instruir os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos ao subsídio familiar a crianças e jovens, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;

e)Emitir os cartões de identificação pessoal e manter atualizado o seu registo;

f)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;

g)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos aos trabalhadores municipais;

h)Elaborar a proposta de mapa de pessoal e respetivas alterações e o balanço social do Município;

j)Promover a verificação de faltas ou licenças;

k)Manter atualizado o registo da assiduidade e das férias, faltas e licenças;

l)Elaborar o mapa de férias e mantê-lo atualizado com as alterações introduzidas;

m)Promover a conferência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;

n)Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;

o)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores municipais e elaborar o plano de formação;

p)Elaborar as fichas e mapas mensais e anuais do IRS e de outros impostos ou descontos obrigatórios;

q)Elaborar as candidaturas relativas a programas ocupacionais formação e estágios, acompanhando a sua execução física e financeira e gerir os protocolos ou acordos celebrados com entidades terceiras, designadamente com o Centro ou o Instituto do Emprego;

r)Assegurar procedimentos necessários à aplicação dos Sistemas de Higiene, Saúde e Segurança no trabalho;

6 -Aos Serviços no âmbito de Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças compete:

a)Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados;

b)Assegurar a forma dos atos e documentos com eficácia externa oriundos dos serviços municipais de modo a respeitarem as normas legais;

c)Assegurar todas a tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão.

d)Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter atualizado o respetivo registo e arquivo.

7 -Aos Serviços no âmbito de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:

a)Secretariar e apoiar o funcionamento dos órgãos municipais;

b)Assegurar os procedimentos relativos a atos ou ações de caráter geral não especificamente cometidos a outros serviços, relacionados com o funcionamento dos órgãos autárquicos;

c)Assegurar a organização e o andamento de processos ou o acompanhamento das relações com outras entidades, organismos ou instituições em que o Município participe.

d)Assegurar a elaboração de protocolos ou acordos de parceria a celebrar entre o município e outras entidades, efetuando o reencaminhamento para os serviços intervenientes;

e)Proceder à recolha dos elementos para efeitos de pagamento das senhas de presença e transportes, aos vereadores e membros da assembleia municipal.

f)Apoiar tecnicamente os órgãos das freguesias e os respetivos serviços de apoio, quando solicitados e autorizados pelo Presidente da Câmara.

8 -Aos Serviços no âmbito de Contabilidade e Finanças compete:

a)Coligir e ordenar todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e Grandes Opções do Plano e respetivas revisões e alterações;

b)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas;

c)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e emissão de ordens de pagamento;

d)Promover a arrecadação de receitas, através de receção, conferência e registo dos elementos constantes dos documentos de receita;

e)Efetuar a escrituração contabilística;

f)Manter atualizada a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, controlando os prazos de pagamento, bem como mapas de atualização de empréstimos;

g)Manter organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;

h)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno;

j)Elaborar balancetes mensais;

k)Submeter a despacho os cheques e as ordens de pagamento respetivas;

l)Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;

m)Executar todos os demais procedimentos contabilísticos exigíveis pelo POCAL;

n)Gerir os fundos de maneio;

o)Organizar e manter atualizado o arquivo de toda a documentação;

9 -Aos Serviços no âmbito de Aprovisionamento compete:

a)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e de aquisições;

b)Elaborar os processos relativos a aquisição de bens e serviços;

c)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município;

d)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas;

e)Selecionar os fornecedores e controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;

f)Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos, bem como de todos os seguros necessários;

g)Providenciar para que as entradas e saídas de materiais de armazém e ou economato sejam consubstanciadas em documentos, os quais devem ser corretamente preenchidos com a indicação dos códigos de artigo;

h)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém e ou economato ou cujos stocks mínimos tenham sido atingidos;

j)Controlar o prazo de entrega das encomendas;

k)Superintender o serviço de economato;

l)Organizar e manter atualizado o inventário da existência no economato;

m)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato;

n)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;

o)Movimentar o ficheiro de economato, registando as entradas e saídas de todos os materiais;

10 -Aos Serviços no âmbito de Património compete:

a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município, de acordo com o disposto no regulamento municipal de inventário e cadastro;

b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente mobiliário, obras de arte, equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela câmara municipal a outras entidades;

c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do município e obtenção de certidões;

d)Executar o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis;

e)Colaborar com o notariado para lavrar os atos notariais e manter atualizados os respetivos livros de registo;

f)Assegurar os procedimentos respeitantes a recenseamentos, eleições e referendos;

g)Assegurar a coordenação e implementação da contabilidade analítica;

h)Promover a contratação de seguros dos bens móveis e imóveis;

j)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno.

11 -Aos Serviços no âmbito da Tesouraria compete:

a)Arrecadar todas as receitas e proceder ao pagamento de todas as despesas;

b)Liquidar juros de mora;

c)Manter devidamente atualizados documentos de controlo de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;

d)Controlar as contas correntes com instituições bancárias;

e)Manter à sua guarda os fundos, valores e documentos pertencentes ao município;

f)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;

g)Elaborar, conferir e entregar, diariamente, na contabilidade os documentos que lhe incumbem, nos termos da legislação aplicável;

h)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara, ou vereador com competência delegada, os fundos depositados em instituições bancárias, mantendo em dia as respetivas contas correntes;

12 -Aos serviços no âmbito da Educação compete:

a)Elaborar e executar programas de educação escolar

b)Coordenar a gestão dos centros de educação pré-escolar;

c)Planear a rede de transportes escolares;

d)Inventariar as carências em equipamentos escolares, promovendo a aquisição e substituição de equipamentos degradados;

e)Promover e apoiar ações de base e complementar de educação de adultos e outros projetos de educação especial;

f)Promover ações complementares de educação, definindo os respetivos destinatários, locais de prestação deste serviço e condições de acesso;

g)Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação;

h)Acompanhar o desenvolvimento da rede escolar;

j)Propor e executar medidas de intervenção para melhoria dos níveis de formação e qualificação;

k)Gerir e coordenar a elaboração da carta educativa;

l)Gerir e coordenar o funcionamento das ludotecas;

m)Programar e acompanhar o desenvolvimento de outros projetos de apoio à população escolar;

n)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico e propor as medidas adequadas e executar as ações programadas;

o)Gerir e organizar os processos referentes ao transporte escolar;

p)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de transportes escolares

q)Organizar, manter e gerir os refeitórios escolares propriedade do Município;

r)Organizar os processos referentes à frequência nos prolongamentos de horário escolar

s)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de prolongamentos e fornecimento de refeições;

t)Executar os procedimentos adequados para recebimento das receitas em atraso

u)Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes que mantenham pagamentos em atraso;

13 -Aos Serviços no âmbito da Ação Social compete:

a)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;

b)Efetuar estudos que inventariem as carências sociais de grupos específicos da comunidade;

c)Analisar, inventariar e propor a concessão de bolsas de estudo e auxílios económicos a estudantes ou a elementos de estratos sociais desfavorecidos.

d)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;

e)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção a Crianças e Jovens:

f)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;

g)Apoiar socialmente as instituições de assistências, educativas, prisionais e outras existentes na área do município;

14 -Aos Serviços no âmbito da Saúde compete:

a)Propor e promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde à população;

b)Propor medidas com vista à intervenção do município nas formas de funcionamento do centro de saúde local e suas extensões;

c)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como em campanhas de sensibilização e prevenção;

d)Assegurar o desenvolvimento e o desempenho de outras ações em matéria de saúde que sejam do domínio municipal.

15 -Aos Serviços no âmbito da Habitação Social compete:

a)Elaborar estudos que detetam as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;

b)Executar a política municipal de habitação;

c)Sugerir parcerias, designadamente com entidades sem fins lucrativos, cooperativas e outras, que desenvolvam atividade no setor da habitação;

d)Inventariar as necessidades e propor as soluções mais adequadas em matéria de habitação, designadamente em matéria de habitação social ou a custos controlados.

16 -Aos Serviços no âmbito da Rede Social compete:

a)Apoiar a implementação da rede social e prestar o necessário apoio ao seu funcionamento;

b)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;

c)Assegurar o apoio social à 3.ª idade, infância e grupos especialmente carenciados ou desfavorecidos;

d)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;

e)Apoiar tecnicamente o Conselho de Ação Social;

Artigo 5.º

Competências da Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção

1 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção tem por função o apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à atividade de planeamento urbanístico, ao licenciamento de obras particulares, de afixação da publicidade, à defesa e valorização do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, bem como da gestão de serviços relacionados com estas áreas.

2 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.

3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção:

a)Propor a elaboração e definição das estratégias de desenvolvimento territorial e preservação do meio ambiente concelhio;

b)Zelar pela defesa e preservação das componentes ambientais naturais e assegurar todas as tarefas relativas ao eficaz funcionamento dos serviços ambientais do concelho;

c)Promover e colaborar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento territorial;

d)Elaborar ou pronunciar-se sobre projetos de desenvolvimento municipal;

e)Programar as atividades de elaboração de estudos e de planos globais ou setoriais, propondo a respetiva forma, tendo em conta as finalidades e objetivos a atingir e os recursos existentes disponíveis;

f)Coordenar a gestão urbanística e territorial:

g)Estudar, planear e propor soluções visando a recuperação ou reconversão urbana de áreas degradadas e adaptação do parque habitacional às necessidades;

h)Efetuar estudos sobre a qualidade ambiental e propor as soluções julgadas mais aconselháveis;

j)Pronunciar-se sobre a atividade publicitária, ou sobre quaisquer outras atividades suscetíveis de produzirem alterações no ambiente, ou que visem a utilização de espaços públicos ou sob jurisdição municipal.

k)Exercer as funções de delegado da Inspeção-Geral das Atividades Culturais;

l)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza sócio cultural, de Turismo, animação cultural e desportiva, biblioteca, museu, equipamentos sociais, património histórico e cultural;

m)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações de âmbito cultural, desportivo, de juventude e outros;

n)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações sócio culturais com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sócio cultural das populações;

o)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios do desporto e do lazer, de recreio, de cultura, e de promoção da rede social;

p)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços sócio culturais e desportivos;

q)Colaborar com as juntas de freguesia na promoção de eventos de natureza cultural ou desportiva

4 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:

a)Administrativos

b)De Fiscalização

c)Gabinete Técnico

d)Gestão Urbanística;

e)Planeamento;

f)Ambiente e Qualidade;

g)Turismo

h)Cultura, Desporto e Juventude

5 -Aos Serviços no âmbito Administrativo compete:

a)Assegurar o apoio administrativo e o atendimento geral da divisão;

b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos a licenciamentos de operações urbanísticas, de publicidade, ou de outras atividades, ocupações ou utilizações, com incidência no território concelhio;

c)Proceder, após deliberação ou despacho, nos termos da legislação em vigor, à abertura de concursos de empreitadas de obras públicas;

d)Coordenar, pelas formas que se revelarem mais adequadas, o cumprimento dos contratos, regulamentos e normas referentes a obras executadas por empreitada;

e)Organizar e instruir todos os processos respeitantes a empreitadas e elaborar as respetivas contas finais e inquéritos administrativos;

f)Organizar o arquivo geral da divisão;

g)Assegurar o controlo da movimentação interna da correspondência e dos processos, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;

h)Proceder a consultas com vista à obtenção dos pareceres técnicos das entidades que deverão pronunciar-se sobre as petições de caráter particular;

j)Passar certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da divisão, nomeadamente pedidos de localização, confirmação de números de polícia e confirmação de nomes ou correspondência de ruas;

k)Propor a designação da comissão de vistorias;

l)Organizar as vistorias que se revelem necessárias, convocando a respetiva comissão;

m)Apoiar o delegado da Inspeção-geral das Atividades Culturais e manter atualizado os respetivos registos;

6 -Aos Serviços no âmbito da Fiscalização compete:

a)No âmbito das atribuições municipais assegurar a fiscalização e supervisão do cumprimento das leis, posturas e regulamentos, atuando em conformidade com o legalmente previsto;

b)Fiscalizar as atividades urbanísticas desenvolvidas na área da circunscrição municipal;

c)Fiscalizar e acompanhar as obras de iniciativa municipal;

d)Acompanhar a execução das infraestruturas por parte das concessionárias de serviços públicos;

e)Assegurar a fiscalização, no âmbito das competências municipais, do funcionamento de mercados, feiras e outros locais de venda ou de concentração de produtos comerciáveis, bem como da venda ambulante;

f)Supervisionar a iluminação pública;

g)Proceder a medições dos níveis de ruído e fazer cumprir as restrições das atividades ruidosas;

h)Elaborar relatórios sobre atividades perturbadoras do ambiente ou do bem-estar das populações e submetê-los a decisão superior.

7 -Aos Serviços no âmbito do Gabinete Técnico compete:

a)Elaborar estudos e projetos, cadernos de encargos e programas de concursos, medições e orçamentos;

b)Coordenar e acompanhar os estudos e projetos que forem executados no exterior;

c)Propor a aquisição ou a expropriação dos imóveis necessários ao desenvolvimento dos projetos e ações municipais;

d)Executar os trabalhos topográficos e prestar todo o apoio necessário à execução das obras municipais;

e)Cooperar na execução de todos os trabalhos no domínio da marcação de campo e infraestruturas municipais.

f)Elaborar e fornecer cópias cartográficas para efeitos de instrução de processos;

g)Elaborar estudos sobre os fluxos de trânsito, propondo o seu ordenamento e respetiva sinalização, bem como a colocação de paragens e abrigos para passageiros

h)Avaliar os impactos ambientais e outras formas de pressão geradas pelo trânsito ou por outras utilizações dos espaços públicos e propor medidas para a sua eliminação ou correção

j)Fiscalizar e acompanhar as obras de iniciativa municipal e no âmbito das empreitadas;

8 -Aos Serviços no âmbito da Gestão Urbanística compete:

a)Assegurar a gestão do uso e utilização do solo em conformidade com os planos em vigor;

b)Estudar, propor e implementar critérios e normativas urbanísticas;

c)Propor a elaboração dos estudos ou planos necessários à execução da política urbanística:

d)Apreciar e emitir pareceres sobre operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou autorização municipal:

e)Apreciar ou emitir parecer sobre outras ocupações, instalações, atividades ou utilizações, sujeitas a licenciamento ou autorização, com incidência na utilização do território municipal,

f)Propor e executar medidas de intervenção e recuperação de áreas urbanas.

9 -Aos Serviços no âmbito do Planeamento compete:

a)Propor estratégias concertadas ao nível municipal, nomeadamente no âmbito do planeamento e do ordenamento do território;

b)Promover e acompanhar os planos de ordenamento do território municipais e gerir o seu cumprimento;

c)Executar, ao nível do planeamento, propostas de intervenção no espaço público, promovendo a qualificação urbana, a acessibilidade e a mobilidade;

d)Promover a criação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica;

e)Tratar e disponibilizar informação estatística adequada à gestão municipal;

f)Assegurar a gestão do Sistema de Informação Geográfica do concelho, dando apoio à utilização do mesmo por outros Serviços Municipais, facultando-lhes a prestação de serviços através de disponibilização de bases de dados, articuladas com desenhos cartográficos;

g)Assegurar a manutenção e atualização da cartografia do concelho;

h)Assegurar a reprodução da cartografia, estudos, projetos e planos necessários ao funcionamento dos serviços;

10 -Aos Serviços no âmbito do Ambiente e Qualidade compete:

a)Executar e participar na elaboração ou acompanhamento de estudos de caracterização da qualidade do ambiente do concelho, bem como, aplicar programas de intervenção;

b)Elaborar regulamentos e normas sobre atividades ambientais, de qualidade, urbanísticas ou outras formas de uso ou ocupação do solo, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;

c)Participar nos processos de avaliação de impacto ambiental emitindo parecer em processos de obra, quando necessário;

d)Promover ações que visem a proteção do ambiente e desenvolvimento de campanhas educativas;

e)Estimular a utilização racional de fontes de energia renováveis;

f)Acompanhar a gestão do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no concelho;

g)Coordenar os pedidos de baixadas à EDP, bem como os postos de fornecimento de energia a edifícios municipais

h)Controlar os níveis de ruído e a qualidade do ar;

11 -Aos Serviços no âmbito do Turismo compete:

a)Promover e apoiar a criação de infraestruturas de apoio ao turismo e proceder à sua divulgação;

b)Colaborar com os organismos regionais e nacionais ligados ao turismo, pelas formas que se mostrarem mais convenientes;

c)Assegurar o acolhimento aos turistas através do atendimento pessoal no posto de turismo;

d)Assegurar a programação e divulgação do artesanato e outros produtos típicos locais;

e)Assegurar a valorização de feiras tradicionais;

f)Promover a realização das atividades turísticas mais relevantes para o município.

12 -Os serviços no âmbito da Cultura, Desporto e Juventude englobam não só a gestão e dinamização das áreas de Cultura, mas ainda da Biblioteca e Museu, bem como do desporto e Juventude competindo-lhe: Âmbito da cultura:

a)Elaborar e promover projetos de animação e de difusão cultural na área do município e desenvolver estudos e projetos sobre a realidade histórica e cultural do concelho;

b)Promover o fomento das artes tradicionais da região.

c)Assegurar a atividade regular e o funcionamento dos equipamentos culturais dependentes da autarquia ou cuja gestão lhe esteja cometida;

d)Promover publicações de interesse concelhio ou regional;

e)Programar e coordenar a celebração de efemérides e comemorações;

f)Estabelecer parcerias com agentes culturais;

g)Assegurar a defesa, conservação e classificação do património concelhio. Âmbito da Biblioteca:

h)Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em atividades sociais, culturais e educativas, artísticas e desportivas;

j)Promover o acesso dos jovens à informação através da criação e promoção de sistemas de informação.

k)Apoiar as associações juvenis e de estudantes existentes na área do município;

l)Programar, organizar e implementar eventos de juventude com ou sem parcerias;

m)Pronunciar-se sobre os equipamentos e infraestruturas de juventude existentes ou a instalar no concelho;

n)Gerir, administrar e explorar os equipamentos e infraestruturas de juventude do concelho;

o)Contribuir para a organização de eventos de prestígio na área da juventude com ou sem parcerias

p)Promover e coordenar protocolos com organismos concelhios, distritais, regionais, nacionais e internacionais;

q)Promover parcerias com as associações juvenis, associações de estudantes e escolas do Concelho.

Artigo 6.º

Competências da Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais

1 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais tem por função prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita aos serviços prestados no âmbito das águas, do saneamento, dos resíduos sólidos urbanos e do armazém, bem como no que respeita à execução de obras por administração direta, gestão dos serviços de mercados, feiras e cemitérios.

2 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais reporta diretamente ao presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.

3 -Compete à Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais:

a)Promover e planear todos os serviços de conservação, reparação e beneficiação, no fornecimento de águas, na recolha de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos em articulação com empresas a prestarem serviços na área do Município;

b)Assegurar a qualidade de água para consumo humano, procedendo à respetiva análise e inventariando os recursos hídricos disponíveis;

c)Manter atualizado o cadastro de sistemas de abastecimento de água, drenagem de esgotos e águas pluviais e assegurar a sua gestão;

d)Recolher e tratar dados estatísticos sobre qualidade de água, por forma a prestar informações às entidades oficiais;

e)Coordenar os trabalhos de desenvolvimento, conservação e reparação das redes de águas e de saneamento básico;

f)Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelas juntas de freguesia.

g)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos da brigada do serviço de águas;

h)Coordenar a captação e distribuição regular de água ao município;

j)Planear e promover ações corretivas de anomalias verificadas na qualidade da água e dos efluentes;

k)Fixar os itinerários para a coleta e transporte de lixo;

l)Assegurar a gestão e aprovisionamento do armazém;

m)Assegurar o expediente administrativo a todas as unidades operativas da Divisão;

n)Organizar o arquivo dos processos e do expediente geral da divisão;

o)Divulgar por todos os serviços as instruções ou ordens de serviço que lhe digam respeito;

p)Assegurar os procedimentos de faturação, leitura, cobrança e demais ações administrativas concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços de águas, esgotos e resíduos sólidos urbanos;

q)Zelar pelo cumprimento dos Regulamentos;

r)Garantir análise das reclamações dos utilizadores;

s)Promover a liquidação dos valores cobrados pelos bancos, CTT, multibanco ou outros e efetuar o processamento das respetivas receitas eventuais;

t)Assegurar as leituras dos consumos de água;

u)Receber, registar e acompanhar os pedidos de execução ou de reparação de ramais domiciliários de água e esgotos;

w)Lavrar contratos de fornecimento de água e controlar a execução dos respetivos cortes, reaberturas e quaisquer outras atividades relacionadas com estes serviços.

y)Executar e organizar diários, mapas ou outros elementos dos serviços das brigadas, viaturas, máquinas e materiais, com imputação de custos de todas as atividades promovidas por administração direta;

z)Promover o armazenamento e gestão do vestuário e material de proteção dos trabalhadores; aa) Recolher e conferir as folhas de ponto, horas extraordinárias e ajudas de custo dos trabalhadores; bb) Afetar os trabalhos desenvolvidos por cada trabalhador às respetivas obras. cc) Zelar pela conservação dos equipamentos a cargo do serviço; dd) Programar as atividades de execução de obras, tendo em vista as necessidades a suprir e a correta utilização dos meios disponíveis ee) Propor a forma de execução das obras, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e materiais ff) Assegurar a gestão e execução das obras por administração direta gg) Acompanhar a realização das obras cuja execução tenha sido delegada nas juntas de freguesia hh) Coordenar os trabalhos de desenvolvimento, conservação e reparação da rede viária municipal

4 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:

a)Gestão de Águas e Saneamento Básico

b)Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

c)Armazém

d)Parque de máquinas

e)Oficinas

f)Rede viária

g)Arruamentos e zonas verdes

h)Obras não especificadas

j)Cemitérios

k)Fiscalização Sanitária

l)Gabinete Técnico Florestal

5 -Aos Serviços no âmbito da Gestão de Águas e Saneamento Básico compete:

a)Assegurar o funcionamento das Estações Elevatórias;

b)Executar obras de abastecimento e drenagem de águas residuais;

c)Executar as ações preventivas ou corretivas de anomalias verificadas na rede pública de abastecimento e de drenagem de águas pluviais ou residuais;

d)Ensaiar, reparar e aferir a calibragem dos contadores de água;

e)Promover a execução e reparação das condutas e ramais de águas e esgotos;

f)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos da brigada do serviço de Águas e de esgotos;

g)Promover e colaborar nas desinfeções periódicas das redes de esgotos e outros locais onde as mesmas se revelem necessárias;

h)Coordenar e controlar a atividade de limpeza de fossas, coletores e Etars;

j)Instalar, desinstalar e substituir contadores e proceder a cortes no fornecimento de água, em execução de ordens de serviço;

k)Aplicar as disposições legais e as posturas municipais no que se refere à rede de águas e esgotos.

6 -Aos Serviços no âmbito da Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos compete:

a)Afetar especificamente e controlar os veículos utilizados na recolha de lixo;

b)Executar no terreno da recolha de lixo.

c)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixo;

d)Executar as medidas resultantes de estudos e pesquisas sobre tratamento e aproveitamento de lixo;

e)Garantir a manutenção e higiene dos recipientes destinados à recolha de lixo;

7 -Aos Serviços no âmbito do Armazém compete:

a)Organizar e manter atualizado o inventário da existência em armazém;

b)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais em armazém;

c)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;

d)Movimentar o ficheiro de armazém, registando as entradas e saídas de todos os materiais;

e)Conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal que não estejam em utilização e sejam suscetíveis de serem conservados sem se degradar;

f)Propor ao serviço de aprovisionamento ou serviços administrativos da Divisão a requisição do material e peças que se tornem necessários adquirir, de forma a assegurar a gestão de stocks;

g)Elaborar e manter atualizado o inventário das existências.

8 -Aos Serviços no âmbito do Parque de Máquinas compete:

a)Afetar as viaturas aos diferentes serviços, de acordo com indicações superiores;

b)Requisitar ao serviço de aprovisionamento o combustível indispensável ao bom funcionamento do parque automóvel;

c)Superintender no abastecimento de combustível a todas as viaturas municipais;

d)Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura;

e)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas municipais;

9 -Aos Serviços no âmbito das Oficinas compete:

a)Planear, programar e controlar as atividades de forma a garantir a maior eficácia dos serviços;

b)Propor medidas organizativas para o melhor aproveitamento das capacidades das diversas oficinas;

c)Conservar as ferramentas e máquinas em perfeito estado de utilização, informando do seu eventual extravio ou inutilização;

d)Promover a recomposição dos stocks de peças e outros componentes necessários ao bom funcionamento dos serviços;

e)Efetuar todas as reparações e assistências nas máquinas, viaturas e outros equipamentos que lhe forem solicitadas;

10 -Aos Serviços no âmbito da Rede Viária compete:

a)Dar execução aos planos de desenvolvimento rodoviário do município que constem dos planos de atividade;

b)Promover a pavimentação, conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais;

c)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos de brigadas de conservação das estradas e caminhos municipais;

d)Limpar e manter desobstruídas valas, valetas, aquedutos e outras servidões das vias rodoviárias municipais;

e)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais e efetuar relatórios, com vista à sua conservação ou reparação;

f)Proceder à colocação da sinalização do trânsito, sua substituição e conservação;

g)Avaliar as condições de segurança das vias municipais e respetivas infraestruturas, propondo as correções necessárias para o efeito;

h)Proceder à colocação e conservação de paragens e abrigos para os passageiros e velar pela sua conservação;

11 -Aos Serviços no âmbito de Arruamentos e Zonas Verdes compete:

a)Proceder à construção ou reparação dos pavimentos dos arruamentos;

b)Proceder à arborização das ruas, praças e jardins, providenciando o plantio e seleção das espécies que melhor se adaptem às condições locais;

c)Proceder à podagem de árvores e da relva existente nos jardins e praças públicas, bem como o respetivo serviço de limpeza;

d)Efetuar a conservação de equipamento a seu cargo e controlo da sua utilização;

e)Organizar e manter viveiros onde se preparem as mudas para os serviços de arborização das áreas urbanas;

f)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração;

g)Promover a conservação e proteção dos espaços, do mobiliário urbano e dos monumentos existentes nos jardins e praças públicas;

h)Coordenar os serviços de higiene, limpeza pública e manutenção urbana;

j)Apoiar todos os outros serviços que direta e ou indiretamente contribuam para a limpeza e higiene publica;

12 -Aos Serviços no âmbito de Obras não Especificadas compete:

a)Assegurar a normal execução de obras por administração direta;

b)Executar obras de simples conservação ou reparação de edifícios ou equipamentos património municipal;

c)Auxiliar as juntas de freguesia na execução de pequenas obras, desde que integradas na atividade municipal programada;

13 -Aos Serviços no âmbito de Mercados e Feiras compete:

a)Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;

b)Estudar e propor as medidas de alteração e racionalização do espaço nos recintos de mercados e feiras;

c)Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;

d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos recintos das feiras e mercados;

e)Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares sob patrocínio ou com apoio do município;

f)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores;

g)Levantar autos de transgressão ou contraordenações verificadas, bem como efetuar as diligências necessárias;

h)Efetuar em colaboração com os serviços administrativos da divisão o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras

14 -Aos Serviços no âmbito de Cemitérios compete:

a)Administrar os cemitérios municipais em colaboração com as juntas de freguesia;

b)Promover inumações e exumações;

c)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências dos cemitérios;

d)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes a cemitérios;

e)Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas as novas covas;

f)Abrir e fechar a porta dos cemitérios às horas regulamentares;

g)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço nos cemitérios;

15 -Aos Serviços no âmbito da Fiscalização Sanitária compete:

a)Vacinar os canídeos;

b)Efetuar inspeção e fiscalização sanitária ao mercado municipal e a estabelecimentos de venda de produtos alimentares;

c)Promover campanhas profiláticas e de sensibilização à população do concelho;

d)Dar cumprimento às disposições legais relativas à atividade sanitária;

e)Zelar pelo controlo e erradicação das doenças dos animais transmissíveis ao homem (Zoonoses);

f)Proceder à identificação dos animais do concelho e controlo de movimentação dos mesmos;

g)Proceder à inspeção e licenciamento dos veículos de transporte de gado e produtos alimentares;

16 -Aos Serviços no âmbito do Gabinete Técnico Florestal compete:

a)Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios, o Plano Operacional Municipal e apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;

b)Garantir a gestão florestal municipal;

c)Acompanhar as políticas de fomento florestal;

d)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

e)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

f)Apoiar a comissão municipal de defesa da floresta;

g)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

h)Recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);

j)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

k)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;

l)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal.

m)Exercer outras competências e atribuições compatíveis, com especial relevância para o apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil. (ver documento original) 311099563