DespachoSem vigência

Despacho n.º 16480/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Este Regulamento é aplicável à propina devida pela matrícula/inscrição em cursos de licenciatura.

Artigo 2.º

Valor da propina

A taxa de frequência anual, designada por propina, devida pela matrícula/inscrição nos cursos de licenciatura será fixada anualmente, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto.

Artigo 3.º

Modalidades de pagamento

1 -A propina pode ser paga:

a)De uma só vez no acto da matrícula/inscrição;

b)Em prestações, a primeira no acto da matrícula/inscrição e as restantes nas datas que vierem a ser estabelecidas, anualmente, com a fixação do valor da propina.

2 -O acto da matrícula/inscrição depende do pagamento da primeira prestação da propina, prevista na alínea b) do n.º 1, sem prejuízo do estabelecido no artigo 4.º

Artigo 4.º

Estudantes bolseiros

1 -Os estudantes que tenham requerido bolsa de estudo nos Serviços de Acção Social deverão fazer prova, no acto da matrícula/inscrição, de tal requerimento, ficando suspensa a obrigação do pagamento da propina até à decisão sobre o seu pedido.

2 -No caso de indeferimento, os estudantes deverão efectuar o pagamento das prestações das propinas, entretanto vencidas, no prazo de 11 dias contados da notificação da decisão.

3 -No caso de deferimento, aplica-se o estabelecido no n.º 2, salvo se vier a ser fixado aos estudantes um regime de pagamento mais favorável.

4 -Sem prejuízo de punição a título de crime, poderá haver lugar à aplicação das sanções administrativas previstas nas alíneas a) a c) do artigo 30.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, nas situações de fraude no preenchimento da declaração de honra prevista no seu artigo 23.º ou se o requerente proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo.

Artigo 5.º

Mora no pagamento das prestações da propina

1 -Decorridos cinco dias contados da data estabelecida para o pagamento de quaisquer prestações (segunda, terceira ou quarta) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, sem que o mesmo seja efectuado, verificar-se-á, automaticamente, a suspensão da matrícula/inscrição até à regularização do débito, acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data do vencimento.

2 -A regularização do débito considera-se efectuada decorridos cinco dias contados do pagamento.

3 -A suspensão da matrícula/inscrição determina a privação do direito de acesso aos apoios sociais bem como à prática de qualquer acto curricular, enquanto aquela se mantiver.

Artigo 6.º

Incumprimento

O não pagamento, mesmo parcial, da propina, acrescida, eventualmente, dos respectivos juros de mora, até ao último dia do ano lectivo a que respeita determina a nulidade de todos os actos curriculares praticados nesse ano lectivo.

Artigo 7.º

Situações especiais

As situações previstas no artigo 35.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, serão objecto de regulamentação específica.

Artigo 8.º

Prazos

Os prazos estabelecidos neste Regulamento têm natureza procedimental, pelo que a sua contagem deverá efectuar-se em conformidade com o disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se nos sábados, domingos e feriados.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra imediatamente em vigor.

26 de Julho de 2004. - O Director, A. M. Nunes dos Santos.