DespachoSem vigência

Despacho n.º 16900/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Valor da propina

1 -Pela frequência dos cursos de bacharelato e licenciatura é devida, por força da lei, uma taxa uniforme, designada por propina.

2 -A propina, nos termos da legislação em vigor, é independente do nível sócio-económico do estudante, da escola e do curso por ele frequentado, bem como do número de disciplinas em que se inscreve.

3 -O valor da propina é anualmente fixado, de acordo com as regras constantes da Lei de Financiamento do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Modalidades de pagamento

1 -A propina pode ser paga:

a)De uma só vez, no acto da inscrição;

b)Em prestações iguais.

2 -Os prazos e montantes de cada prestação serão anualmente fixados por despacho do presidente do Instituto.

3 -O não pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato de todas as prestações seguintes.

Artigo 3.º

Forma de pagamento

A forma de pagamento é regulamentada por despacho do presidente do Instituto.

Artigo 4.º

Consequências do incumprimento do pagamento da propina

1 -As matrículas e inscrições apenas são validadas depois de efectuado o pagamento integral da propina devida.

2 -Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto: "O não pagamento da propina devida nos termos do artigo 16.º implica:

a)A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;

b)A suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação."

3 -Consequentemente:

4 -A verificação do disposto no número anterior é da responsabilidade: Dos Serviços Académicos para os cursos e escolas em que a inscrição seja feita nos Serviços Académicos; Dos responsáveis pelas secretarias das escolas ou departamentos quando as inscrições sejam feitas nas escolas ou departamentos.

5 -São nulos os actos praticados em violação do número anterior.

6 -Para efeitos do n.º 3 deverão as escolas informar os Serviços Académicos do Instituto dos prazos em que decorrem as acções previstas nos pontos 3.1 e 3.4.

Artigo 5.º

Pagamento fora de prazo

Nos casos de não pagamento das propinas, ou de cada uma das suas prestações, nos prazos fixados a validação da matrícula e inscrição implica o pagamento de uma das seguintes taxas:

a) Entre o 1.º e o 15.º dias consecutivos contados a partir da data fixada - Euro 38,00;

b) Entre o 16.º e 30.º dias consecutivos - Euro 63,00;

c) Para além de 30 dias - Euro 88,00.

Artigo 6.º

Matrícula e ou inscrição

1 -A aceitação da matrícula e ou inscrição implica o pagamento integral da propina e a regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das mesmas no(s) anos) lectivo(s) anterior(es).

2 -Para os alunos que optem por efectuar o pagamento em prestações:

a)No acto da matrícula e ou inscrição os alunos deverão fazer prova do pagamento da 1.ª prestação da propina, antes que a matrícula e ou inscrição possa ser aceite;

b)A matrícula e ou inscrição é provisória, até ao pagamento integral da propina, e apenas nessa data se transforma em matrícula e ou inscrição definitiva.

Artigo 7.º

Anulação da matricula/inscrição

1 -No caso de anulação da matrícula e ou inscrição, qualquer que seja o motivo que a determine:

a)Anulação até final do mês de Dezembro, ou até 60 dias após a data de inscrição - o valor a pagar é 50% da propina devida;

b)Anulação posterior aos prazos fixados na alínea a) - o valor a pagar é o total da propina devida.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso, se expressamente consagrado na legislação aplicável.

Artigo 8.º

Alunos bolseiros

1 -Os alunos que se pretendam candidatar a bolsa de estudos deverão entregar, devidamente preenchida e assinada, devendo a assinatura ser coincidente com a do bilhete de identidade, a declaração de compromisso de honra em impresso de modelo próprio.

2 -A matrícula e ou inscrição será provisoriamente aceite com base na declaração do aluno, mas só se tornará efectiva depois da regularização definitiva da situação.

3 -Nos casos em que, tendo subscrito a declaração sob compromisso de honra, o aluno:

a)Não apresente a candidatura a bolsa de estudos;

b)Tendo apresentado a candidatura se verificar, pelos elementos apurados, a existência clara de má-fé na declaração prestada; a matrícula e ou inscrição só se torna efectiva com o pagamento, para além da propina na totalidade: Da sobretaxa devida por não cumprimento do prazo de pagamento, prevista no artigo 5.º deste regulamento; Da taxa devida pela matricula e ou inscrição fora de prazo; sendo ainda aplicáveis as sanções previstas no regulamento das bolsas de estudos.

4 -Os alunos cujo pedido de bolsa seja indeferido deverão efectuar o pagamento da primeira prestação no prazo de sete dias consecutivos, a contar da data de publicitação do indeferimento.

5 -Aos alunos bolseiros aplica-se o disposto no despacho IPP/PR-144/2004. Assim, os alunos bolseiros poderão optar, por declaração expressa, por uma das seguintes modalidades de pagamento:

a)Pagar o valor da propina nos termos fixados para os demais estudantes, sendo porém a primeira prestação paga nos sete dias consecutivos contados a partir da data em que for recebida a primeira prestação da bolsa de estudos;

b)Por desconto no valor da bolsa efectuado pelos Serviços de Acção Social que procederão à entrega desse valor nos Serviços Académicos.

Artigo 9.º

Alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003

1 -Aos alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003 aplica-se o protocolo estabelecido entre o conselho coordenador dos institutos politécnicos e o Ministério da Defesa Nacional (anexo ao presente despacho), válido a partir do ano lectivo 1998-1999.

2 -Os estudantes devem entregar no acto da matrícula e ou inscrição o documento emitido pelos serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional, comprovativo de que são por ela abrangidos:

a)Declaração emitida pela unidade, estabelecimento ou órgão militar, conforme modelos anexos à Portaria n.º 445/71, de 20 de Agosto, que ateste a qualidade de combatente com as especificações referidas no n.º1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho, e no n.º 3 da portaria citada;

b)Documento comprovativo da qualidade de deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

c)Serão devolvidas à procedência os processos que não contenham os elementos indicados e não estejam documentados nos termos do disposto nas alíneas anteriores.

3 -De acordo com a deliberação do Ministério da Defesa Nacional, o critério de apreciação do "bom comportamento escolar" - requisito exigido pelo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho - é a transição de ano curricular.

4 -Só serão incluídos nas listas de subsídio os alunos cujo processo esteja devida e totalmente instruído até 15 de Janeiro.

5 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Defesa directamente ao Instituto.

Artigo 10.º

Agentes de ensino

1 -Para este efeito são considerados agentes de ensino os abrangidos pelas alíneas b) e e) do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003, pelos n.os 1 e 2 do despacho conjunto n.º 335/98, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 14 de Maio de 1998, com as alterações introduzidas pelo despacho conjunto n.º 320/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Março de 2000.

2 -No acto da matrícula e ou inscrição os alunos deverão apresentar a declaração passada pela direcção regional de educação em como se encontram abrangidos pelos n.os 1 e 2 do despacho acima referido.

3 -O reembolso do valor da propina será feito pelo departamento do ensino superior.

4 -Não serão aceites declarações que não satisfaçam os requisitos do n.º 3 do despacho conjunto n.º 335/98.

5 -Só serão incluídos nas listas de subsídio os alunos cujo processo esteja devida e totalmente instruído até 30 de Outubro.

6 -Quando tal não suceda, seja qual for o motivo, os alunos terão de efectuar o pagamento integral da propina a qual não será reembolsável.

7 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Educação directamente ao Instituto.

Artigo 11.º

Outros casos

Nos outros casos, não abrangidos pelos artigos 9.º e 10.º, em que legalmente esteja previsto o reembolso da propina os alunos deverão efectuar o pagamento das propinas, solicitando posteriormente o reembolso à entidade responsável por esse reembolso.

Artigo 12.º

Procedimentos

1 -As declarações previstas:

a)No n.º 1 do artigo 8.º (candidatura a bolseiros);

b)No n.º 2 do artigo 9.º [alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003];

c)No n.º 2 do artigo 10.º (agentes de ensino); serão entregues conjuntamente com os documentos necessários à matrícula e ou inscrição, no local onde a matrícula e ou inscrição é efectuada.

2 -Os serviços de alunos de cada escola onde seja feita a matrícula e ou inscrição remeterão aos Serviços Académicos as respectivas declarações, no prazo máximo de 15 dias consecutivos, a contar da data da matrícula e ou inscrição.

3 -Os Serviços de Acção Social remeterão aos Serviços Académicos:

a)Candidatos a bolsa de estudos cujo pedido foi indeferido;

b)Candidatos a bolsa de estudos cujo pedido se enquadre na alínea 3b) do artigo 8.º;

c)Bolseiros; no prazo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do resultado das candidaturas;

4 -Os Serviços Académicos:

a)Elaborarão as listas de: Agentes de ensino para o envio ao Departamento de Ensino Superior; Alunos militares, uma por cada ramo das forças armadas, para o envio ao respectivo chefe de estado maior; e registarão na folha de controlo do pagamento de propinas "Pago por reembolso";

b)Elaborarão a lista dos bolseiros que optaram por pagamento da propina por desconto, a enviar aos Serviços de Acção Social Escolar;

c)Remeterão ao ISCA e ao ISE a lista completa da situação dos alunos de cada escola, nos termos e prazos fixados no n.º 6.1 do artigo 4.º;

d)Remeterão aos Serviços de Acção Social Escolar a lista dos bolseiros que, tendo optado por efectuar o pagamento da propina individualmente, não tenham a situação das propinas regularizada, para efeito de suspensão dos pagamentos ;

e)Terminados os prazos fixados para o pagamento da última prestação de propinas remeterão aos alunos aviso-notificação sobre o débito existente;

f)No caso de, após a emissão do aviso-notificação e decorrido o prazo legal, os alunos não regularizarem a situação de propinas os Serviços Académicos comunicarão às escolas a anulação de todos os actos curriculares;

g)O aviso-notificação será enviado para a morada constante do boletim de inscrição, excepto se o aluno tiver previamente comunicado aos Serviços académicos a mudança de endereço.

Artigo 13.º

Disposições finais e transitórias

1 -Não serão emitidas quaisquer certidões, certificados ou diplomas a alunos que tenham débitos à instituição, qualquer que seja a origem e natureza desses débitos.

2 -O presente Regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de 2004-2005.

3 -É revogado o despacho IPP/PR-65/2001.