DespachoSem vigência

Despacho n.º 17164/2000 (2.ª série)

Artigo 1.º

Valor da propina

1 -Pela frequência dos cursos de bacharelato e licenciatura é devida, por força da lei, uma taxa uniforme, designada por propina, cujo valor é igual ao do salário mínimo nacional.

2 -Para o ano lectivo 2000-2001 o valor da propina é de 63 800$00.

3 -A propina, nos termos da legislação em vigor, é independente do nível sócio-económico do estudante, da escola e do curso por ele frequentado, bem como do número de disciplinas em que se inscreve.

Artigo 2.º

Modalidades de pagamento

1 -A propina pode ser paga:

a)De uma só vez, no acto da inscrição;

b)Em duas prestações iguais: A primeira paga no acto da inscrição; A segunda prestação até 28 de Fevereiro de 2001.

2 -O não pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato de todas as prestações seguintes.

Artigo 3.º

Forma de pagamento

A forma de pagamento é regulamentada pelo despacho IPP/PR-57/99.

Artigo 4.º

Consequências do incumprimento do pagamento da propina

1 -Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, o incumprimento do pagamento da propina implica a anulação de todos os actos curriculares relativos ao ano lectivo em questão, pelo que:

2 -A verificação do disposto no número anterior é da responsabilidade: Dos Serviços Académicos, para os cursos e escolas em que a inscrição seja feita nos Serviços Académicos; Dos responsáveis pelas secretarias das escolas ou departamentos, quando as inscrições sejam feitas nas escolas ou departamentos.

3 -São nulos os actos praticados em violação do número anterior.

4 -Para efeitos do n.º 1, deverão as escolas informar os Serviços Académicos do Instituto dos prazos em que decorrem as acções previstas nos n.os 1.1 e 1.4.

Artigo 5.º

Pagamento fora de prazo

O não pagamento das propinas, ou de cada uma das suas prestações, nos prazos fixados implica o pagamento de uma das seguintes taxas:

a) Entre o 1.º e o 15.º dias consecutivos contados a partir da data fixada - 7500$00;

b) Entre o 16.º e o 30.º dias consecutivos - 10 000$00;

c) Para além de 30 dias - 15 000$00.

Artigo 6.º

Matrícula e ou inscrição

1 -A aceitação da matrícula e ou inscrição implica o pagamento integral da propina e a regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das mesmas no(s) ano(s) lectivo(s) anterior(es).

2 -Para os alunos que optem por efectuar o pagamento em duas prestações:

a)No acto da matrícula e ou inscrição os alunos deverão fazer prova do pagamento da 1.ª prestação da propina, antes que a matrícula e ou inscrição possa ser aceite;

b)A matrícula e ou inscrição é provisória, até ao pagamento integral da propina, e apenas nessa data se transforma em matrícula e ou inscrição definitiva.

Artigo 7.º

Anulação da matrícula/inscrição

1 -No caso de anulação da matrícula e ou inscrição, qualquer que seja o motivo que a determine:

a)Anulação até ao final do mês de Dezembro ou até 60 dias após a data de inscrição - o valor a pagar é 50% da propina devida;

b)Anulação posterior aos prazos fixados na alínea a) - o valor a pagar é o total da propina devida.

Artigo 8.º

Alunos bolseiros

1 -Os alunos que se pretendam candidatar a bolsa de estudos deverão entregar, devidamente preenchida e assinada, devendo a assinatura ser coincidente com a do bilhete de identidade, declaração, sob compromisso de honra, de modelo anexo ao presente despacho.

2 -A matrícula e ou inscrição será provisoriamente aceite com base na declaração do aluno, mas só se tornará efectiva depois da regularização definitiva da situação.

3 -Nos casos em que, tendo subscrito a declaração sob compromisso de honra, o aluno:

a)Não apresente a candidatura a bolsa de estudos;

b)Tendo apresentado a candidatura, se verificar, pelos elementos apurados, a existência clara de má fé na declaração prestada; a matrícula e ou inscrição só se torna efectiva com o pagamento, para além da propina na totalidade: Da sobretaxa devida por não cumprimento do prazo de pagamento, prevista no artigo 5.º deste regulamento; Da taxa devida pela matrícula e ou inscrição fora de prazo; sendo ainda aplicáveis as sanções previstas no regulamento das bolsas de estudos.

4 -Os alunos cujo pedido de bolsa seja indeferido deverão efectuar o pagamento da primeira prestação no prazo de sete dias consecutivos a contar da data de publicitação do indeferimento.

5 -Aos alunos bolseiros aplica-se o disposto no despacho IPP/PR-30/99. Assim, os alunos bolseiros poderão optar, por declaração expressa, por uma das seguintes modalidades de pagamento:

a)A pagar o valor da propina correspondente ao número de mensalidades da bolsa recebidas (valor mensal da propina de 6380$00) - nos sete dias imediatos ao seu recebimento;

b)Por desconto no valor da bolsa efectuado pelos Serviços de Acção Social, que procederão à entrega desse valor nos Serviços Académicos.

Artigo 9.º

Alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 113/97

1 -Aos alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do artigo 37.º da Lei n.º 113/97 aplica-se o protocolo n.º 20/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Maio de 1998, estabelecido entre o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos e o Ministério da Defesa, válido a partir do ano lectivo de 1998-1999.

2 -Os estudantes devem entregar no acto da matrícula e ou inscrição o documento emitido pelos serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional, comprovativo de que são por ela abrangidos:

a)Declaração emitida pela unidade, estabelecimento ou órgão militar, conforme modelos anexos à Portaria n.º 445/71, de 20 de Agosto, que ateste a qualidade de combatente com as especificações referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho, e no n.º 3 da portaria citada;

b)Documento comprovativo da qualidade de deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

c)Serão devolvidas à procedência os processos que não contenham os elementos indicados e não estejam documentados nos termos do disposto nas alíneas anteriores.

3 -De acordo com a deliberação do Ministério da Defesa, o critério de apreciação do "bom comportamento escolar" - requisito exigido pelo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho - é a transição de ano curricular.

4 -Só serão incluídos nas listas de subsídio os alunos cujo processo esteja devida e totalmente instruído até 15 de Janeiro.

5 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Defesa directamente ao Instituto.

Artigo 10.º

Agentes de ensino

1 -Para este efeito, são considerados agentes de ensino os abrangidos pelos n.os 1 e 2 do despacho conjunto n.º 335/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Maio de 1998, com as alterações introduzidas pelo despacho conjunto n.º 320/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Março de 2000.

2 -No acto da matrícula e ou inscrição os alunos deverão apresentar a declaração passada pela direcção regional de educação em como se encontram abrangidos pelos n.os 1 e 2 do despacho acima referido.

3 -O reembolso do valor da propina será feito pelo Departamento de Ensino Superior.

4 -Não serão aceites declarações que não satisfaçam os requisitos do n.º 3 do despacho conjunto n.º 335/98.

5 -Só serão incluídos nas listas de subsídio os alunos cujo processo esteja devida e totalmente instruído até 30 de Outubro.

6 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Educação directamente ao Instituto.

Artigo 11.º

Outros casos

Nos outros casos, não abrangidos pelos artigos 9.º e 10.º, em que legalmente, ou mediante acordos pontuais, esteja previsto o reembolso da propina, os alunos deverão efectuar o pagamento das propinas, solicitando posteriormente o reembolso à entidade responsável por esse reembolso.

Artigo 12.º

Procedimentos

1 -As declarações previstas:

a)No n.º 1 do artigo 8.º (candidatura a bolseiros);

b)No n.º 2 do artigo 9.º [alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 113/97];

c)No n.º 2 do artigo 10.º (agentes de ensino); serão entregues conjuntamente com os documentos necessários à matrícula e ou inscrição no local onde a matrícula e ou inscrição é efectuada.

2 -Os serviços de alunos de cada escola onde seja feita a matrícula e ou inscrição remeterão aos Serviços Académicos as respectivas declarações, no prazo máximo de 15 dias consecutivos, a contar da data da matrícula e ou inscrição.

3 -Os Serviços de Acção Social remeterão aos Serviços Académicos:

a)Candidatos a bolsa de estudos cujo pedido foi indeferido;

b)Candidatos a bolsa de estudos cujo pedido se enquadre na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º;

c)Bolseiros; no prazo de 15 dias, contados a partir da data e publicação do resultado das candidaturas;

4 -Os Serviços Académicos:

a)Elaborarão as listas de: Agentes de ensino para o envio ao Departamento de Ensino Superior; Alunos militares, uma por cada ramo das Forças Armadas, para o envio ao respectivo Chefe de Estado-Maior; e registarão na folha de controlo do pagamento de propinas "pago por reembolso";

b)Elaborarão a lista dos bolseiros que optaram por pagamento da propina por desconto, a enviar aos Serviços de Acção Social Escolar;

c)Remeterão ao ISCA e ao ISE a lista completa da situação dos alunos de cada escola, nos termos e prazos fixados no n.º 4.1 do artigo 4.º;

d)Remeterão aos Serviços de Acção Social Escolar a lista dos bolseiros que, tendo optado por efectuar o pagamento da propina individualmente, não tenham a situação das propinas regularizada, para efeito de suspensão dos pagamentos;

e)Terminados os prazos fixados para o pagamento da segunda prestação de propinas, remeterão aos alunos aviso-notificação sobre o débito existente;

f)No caso de, após a emissão do aviso-notificação e decorrido o prazo legal, os alunos não regularizarem a situação de propinas, os Serviços Académicos comunicarão às escolas a anulação de todos os actos curriculares;

g)O aviso-notificação será enviado para a morada constante do boletim de inscrição, excepto se o aluno tiver previamente comunicado aos Serviços Académicos a mudança de endereço.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento aplica-se no ano lectivo de 2000-2001.

2 -São revogados os despachos IPP/PR-58/99, de 31 de Agosto, e IPP/PR-39/99, de 15 de Julho. ANEXO (ver documento original)