DespachoSem vigência

Despacho n.º 17214/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento define as regras gerais do Programa de Mobilidade de Estudantes SÓCRATES/ERASMUS, adiante designado como Programa, aplicáveis a todas as unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada como UNL.

2 -As unidades orgânicas regulamentam a aplicação destes princípios gerais de acordo com as suas características específicas.

Artigo 2.º

Gestão do Programa

1 -A gestão do Programa por parte da UNL é da competência do respectivo reitor, o qual pode delegar este poder num vice-reitor ou num pró-reitor.

2 -O Gabinete de Relações Internacionais da Reitoria, adiante designado por GRI, assegura a execução dos actos que no âmbito daquela gestão forem praticados.

3 -Em cada unidade orgânica a gestão do Programa é assegurada por um professor, nomeado coordenador do SÓCRATES/ERASMUS, cabendo a indicação do mesmo ao órgão que nos termos dos respectivos estatutos para tal for competente.

Artigo 3.º

Atribuições das unidades orgânicas na gestão do Programa

a)A elaboração das regras específicas que regem o concurso ao Programa em cada unidade orgânica da UNL;

b)A organização dos concursos anuais ao Programa;

c)A elaboração dos impressos para candidatura ao concurso anual;

d)A selecção dos estudantes a admitir anualmente ao Programa;

e)A indicação ao GRI dos candidatos às bolsas;

f)A definição, com os estudantes seleccionados, dos planos de estudo a desenvolver nas universidades estrangeiras;

g)A elaboração do Learning agreement, assinado pelo coordenador do Programa, para ser remetido à universidade estrangeira;

h)A entrega aos estudantes dos documentos necessários para a estadia nas universidades estrangeiras, nomeadamente:

i)Documento comprovativo da qualidade de estudante ERASMUS, para que este possa obter o modelo E111/E128, para assistência médica no estrangeiro;

ii)Declaração de estadia que confirme o período de estudos no estrangeiro, a ser assinada e carimbada pela universidade estrangeira no fim do período de estadia na mesma, para posterior entrega no Serviço de Gestão do Programa da respectiva unidade orgânica;

j)O envio ao GRI dos documentos constantes do anexo a este Regulamento, que dele faz parte integrante;

k)A gestão do Programa ERASMUS para os alunos estrangeiros que se desloquem à UNL.

Artigo 4.º

Financiamento do Programa

1 -O financiamento atribuído pela Agência Nacional para os Programas SÓCRATES e LEONARDO DA VINCI à UNL no âmbito do Programa SÓCRATES/ERASMUS é distribuído pela Reitoria, com base nos dados do ano lectivo imediatamente anterior, de acordo com a seguinte fórmula: (n+v.2+e.3)/6 em que: n = percentagem de estudantes da UO no total de estudantes da UNL. v = percentagem de vagas acordadas da UO no total de vagas acordadas da UNL. e = percentagem de estudantes enviados da UO no total de estudantes enviados da UNL.

2 -Desde que solicitado, é atribuída, pelo menos, uma bolsa às unidades orgânicas que não sejam contempladas com bolsas pela aplicação da fórmula prevista em no n.º 1. CAPÍTULO II Concurso ao Programa SÓCRATES/ERASMUS

Artigo 5.º

Estudantes admitidos a concurso

1 -Os estudantes só podem concorrer ao Programa a partir do segundo ano de frequência numa unidade orgânica ou com um mínimo de 60 ECTS.

2 -O Programa está aberto a estudantes de licenciatura, mestrado e doutoramento da UNL que pretendem frequentar, num determinado ano lectivo, disciplinas numa das instituições europeias com as quais a UNL tem um acordo bilateral válido para esse ano lectivo.

3 -Os estudantes devem analisar com o coordenador da respectiva unidade orgânica da UNL o elenco de disciplinas que pretendem realizar no estrangeiro e definir com ele o plano de estudos.

4 -O período de mobilidade tem uma duração mínima de três meses.

5 -As unidades orgânicas podem estabelecer regras mais exigentes para acesso ao Programa.

Artigo 6.º

Universidades em concurso

1 -Os estudantes podem concorrer para as universidades com as quais a UNL tenha um acordo bilateral no âmbito do Programa SÓCRATES/ERASMUS válido durante o ano lectivo a que se refere a candidatura.

2 -A frequência de universidades estrangeiras com as quais uma unidade orgânica não tenha celebrado um acordo bilateral pode, ainda assim, ter lugar, desde que se reúnam simultaneamente duas condições:

a)A existência de acordo bilateral entre a UNL e a universidade estrangeira, noutra área de estudos;

b)A existência de aceitação do estudante pela universidade estrangeira, comprovada documentalmente mediante carta de aceitação como estudante ERASMUS, remetida à unidade orgânica da UNL.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -Os estudantes podem candidatar-se, de acordo com o regulamento interno de cada unidade orgânica, às universidades a concurso.

2 -Para o efeito, devem mencionar, com ordem de preferência, os países e as universidades a que concorrem.

3 -O impresso de candidatura deve conter a indicação do nome, morada, telefone e e-mail, se disponível.

4 -O impresso de candidatura deve ser instruído com informação dos Serviços Académicos da unidade orgânica, no qual constem a média do estudante, bem como o número de disciplinas efectuadas e o número de créditos ou ECTS obtidos, quando aplicável.

5 -Para efeitos do número anterior, a média do estudante, o número de disciplinas efectuadas e o número de créditos ou ECTS obtidos são os registados após a época de exames imediatamente anterior à data de selecção dos candidatos.

6 -Cada unidade orgânica fixa uma data limite para a entrega dos impressos de candidatura ao Programa.

Artigo 8.º

Processo de selecção

1 -Terminado o processo de candidatura, os estudantes são ordenados, relativamente a cada uma das Universidades a que concorrem, em função dos seguintes critérios:

a)Média de curso, com base na informação dos Serviços Académicos da unidade orgânica;

b)Número de unidades de crédito ou ECTS e ou disciplinas já realizadas;

c)Menor número de matrículas para atingir o número de unidades de crédito ou ECTS.

2 -Outros critérios complementares podem ser definidos pelas unidades orgânicas.

Artigo 9.º

Tramitação após selecção dos candidatos

1 -Após a selecção e ordenação dos estudantes, as listas são afixadas para consulta e eventuais reclamações dos interessados.

2 -Os estudantes seleccionados são contactados para uma reunião com o coordenador ERASMUS, tendo em vista a definição das disciplinas a realizar na universidade estrangeira.

Artigo 10.º

Nomeação de procurador

O estudante tem de nomear um procurador com poderes bastantes para, na sua ausência, o representar junto da Reitoria da UNL.

Artigo 11.º

Assinatura do contrato

1 -Os estudantes seleccionados têm de assinar no GRI um contrato que lhes confere o estatuto de estudante ERASMUS.

2 -O contrato pode igualmente ser assinado pelo procurador nomeado pelo estudante, em caso de ausência por parte deste. CAPÍTULO III

Artigo 13.º

Montante das bolsas

1 -O montante das bolsas de estudo financiadas é fixado em cada ano, para cada país.

2 -As bolsas de estudo financiadas destinam-se a cobrir custos adicionais de mobilidade, como complemento, não cobrindo integralmente as despesas dos estudos no estrangeiro.

Artigo 14.º

Regime das bolsas

Cada candidato só pode usufruir uma única vez de bolsa de estudo financiada, independentemente da duração da bolsa atribuída.

CAPÍTULO IV

Reconhecimento de disciplinas

Artigo 15.º

Condições para o reconhecimento

1 -As disciplinas efectuadas na universidade estrangeira são reconhecidas pelas unidades orgânicas da UNL, desde que correspondam ao programa previamente definido pelo estudante com o coordenador ERASMUS da sua unidade orgânica.

2 -Para efeito do previsto no número anterior, o estudante deve comunicar ao coordenador ERASMUS qualquer alteração ao plano de estudos que ocorra durante a sua estadia na universidade estrangeira, remetendo o programa da nova disciplina e demais informação complementar.

3 -O reconhecimento só pode ser considerado por cada unidade orgânica face à apresentação do certificado de transcrição de notas, emitido pela universidade estrangeira.

Artigo 16.º

Reconhecimento e classificação

O reconhecimento das disciplinas não implica a aceitação das notas atribuídas na Universidade estrangeira.

CAPÍTULO V

Deveres dos estudantes

Artigo 17.º

Comportamento dos estudantes

1 -Na universidade estrangeira, os estudantes devem adoptar um comportamento que honre a UNL.

2 -A violação do disposto no número anterior, como tal valorada pelo coordenador do Programa da universidade estrangeira, pode ter como consequência a imediata suspensão da bolsa de estudo financiada, se existir, e a notificação do estudante para o imediato regresso a Portugal.

3 -As sanções previstas no número anterior são aplicadas pelo coordenador ERASMUS de cada unidade orgânica, após recepção da informação do coordenador do Programa da universidade estrangeira e audição do estudante.

Artigo 18.º

Coordenadas do estudante

O estudante, após a chegada à universidade estrangeira, tem de comunicar, com a maior brevidade possível, ao Serviço de Gestão do Programa da respectiva unidade orgânica, a sua morada, telefone e e-mail, quando disponível.

Artigo 19.º

Declaração de estadia

O estudante, no final do Programa realizado na universidade estrangeira, tem de ser portador de uma declaração de estadia, a emitir por aquela universidade, a entregar no Serviço de Gestão do Programa da respectiva unidade orgânica.

Artigo 20.º

Relatório

O estudante, após o seu regresso da universidade estrangeira, tem de preencher um relatório, em formulário a fornecer pelo GRI.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 21.º

Matrícula

O estudante seleccionado no âmbito do Programa tem de efectuar a matrícula na secretaria da respectiva unidade orgânica da UNL.

Artigo 22.º

Propinas

1 -Os estudantes ERASMUS têm de efectuar o pagamento de propinas na respectiva unidade orgânica da UNL.

2 -Os estudantes ERASMUS estão isentos do pagamento de propinas na universidade estrangeira.

Artigo 23.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das normas do Programa, assim como deste regulamento, pode determinar sanções como o não reconhecimento do período de estudos ou a restituição, pelo estudante, da bolsa de estudos financiada, eventualmente concedida.

2 -As sanções previstas no número anterior são aplicadas pelo coordenador ERASMUS de cada unidade orgânica, após audição do estudante e recepção da informação do coordenador do Programa da universidade estrangeira, se aplicável. 23 de Julho de 2004. - A Administradora, Fernanda Cabanelas Antão. ANEXO (a que se refere a alínea j) do artigo 3.º) Documentos a enviar por cada unidade orgânica ao Gabinete de Relações Internacionais da Reitoria, adiante designado como GRI. A) Elementos a remeter após a selecção dos estudantes: 1) Ficha de estudante ERASMUS (fornecida pelo GRI); 2) Fotocópia do bilhete de identidade; 3) Fotocópia do cartão de contribuinte; 4) Comprovativo do número de identificação bancária (NIB); 5) Learning agreement; B) Elementos a remeter após o regresso dos estudantes: 1) Declaração de estadia que confirme o período de estudos no estrangeiro, assinada e carimbada pela universidade estrangeira (fornecida pelo GRI); 2) Relatório de estudante ERASMUS (fornecido pelo GRI); 3) Cópia do certificado da transcrição de notas emitido pela universidade estrangeira; 4) Documento comprovativo do reconhecimento académico na UNL, elaborado por cada unidade orgânica.

Artigo 23.º

Incumprimento