Artigo 1.º
Alteração ao despacho n.º 15608/2009, de 9 de Julho
O artigo 7.º do Regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de intervenção n.º 7.3,
«Apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais»
do Programa Operacional Potencial Humano, aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º[...]1 -Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de intervenção:a)Organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em cujos objectivos estatutários esteja prevista a promoção da igualdade entre homens e mulheres;b)Organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil com assento no Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, e reconhecida experiência de trabalho nas áreas de igualdade e ou violência género.2 -...