Despacho n.º 17 271-A/2007

A Euroscut Norte - Sociedade Concessionária da SCUT do Norte Litoral, S. A., pretende, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado Português, levar a cabo o projecto da construção do lanço da A 28-IC 1 entre Viana do Castelo e Caminha, ocupando para o efeito 115 670 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Caminha, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/96, de 18 de Setembro.

Considerando o interesse do projecto para a região e para o País;

Considerando o estudo efectuado de avaliação de impacte ambiental, bem como a aprovação do RECAPE por despacho de 12 de Maio de 2006;

Considerando o teor favorável da declaração de impacte ambiental, condicionada ao cumprimento das medidas propostas no estudo de impacte ambiental e aceites pela comissão de avaliação, bem como as medidas descritas no parecer desta;

Considerando a informação n.º 694/DOT/06, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Assim:

No exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no despacho n.º 25 962/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2005, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 93/90, de 19 de Março, na sua redacção actual, resultante da republicação feita pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, é reconhecido o interesse público do projecto de construção do lanço da A 28-IC 1 entre Viana do Castelo e Caminha, condicionado ao cumprimento das condicionantes constantes da avaliação de impacte ambiental.

24 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.