Despacho n.º 17397/2004 (2.ª série)

Artigo 4.º

Consequências do não pagamento da propina

Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, o incumprimento do pagamento da propina implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que a obrigação se reporta, pelo que:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

Artigo 5.º

O não pagamento da propina, por parte do aluno, no todo ou em parte, nos prazos fixados implica o acréscimo de coimas, de acordo com os seguintes critérios:

a) Mora até 15 dias - Euro 20;

b) Mora de 15 a 30 dias - Euro 50;

c) Mora superior a 30 dias - Euro 75.

Artigo 9.º

Situações especiais

1 -Aos alunos abrangidos pelo disposto no artigo 35.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, serão concedidos, para efeitos de pagamento de propinas, os apoios específicos legalmente previstos.

Artigo 12.º

Disposições finais e transitórias

1 -No ano lectivo de 2004-2005, o valor das propinas é de Euro 475,28.

3 -..." A presente alteração produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República. 29 de Julho de 2004. - O Director, João Manuel Reverendo da Silva.