Despacho n.º 174-B/2025

1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, a Portaria n.º 336/2023, de 6 de novembro, cria, no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na redação atual, conforme mapa anexo à mesma.

2 - Terminou a comissão de serviço do Coronel Altide Serra da Cruz como oficial de ligação (OL) do Ministério da Administração Interna (MAI) junto da Representação Permanente de Portugal (REPER) junto da União Europeia (UE), de acordo com o Despacho n.º 8483/2021, de 20 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2021, pelo que se impõe proceder à sua substituição.

3 - Nestes termos, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Administração Interna, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, do mapa anexo à Portaria n.º 336/2023, de 6 de novembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual, é nomeado, por um período de três anos, o superintendente João Paulo Batista Caetano, da Polícia de Segurança Pública, para exercer as funções de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna no Núcleo Justiça e Assuntos Internos (NJAI) para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, iniciando a sua missão a 6 de janeiro de 2025.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos a 6 de janeiro de 2025.

5 - Tendo em vista a garantia da devida transição com o superintendente João Paulo Batista Caetano, que irá substituir o anterior OL do MAI, mais determinam o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e a Ministra da Administração Interna que a missão do Coronel Altide António Santos Serra da Cruz seja prorrogada até ao dia 15 de janeiro de 2025.

11 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de dezembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

ANEXO

Síntese curricular

João Paulo Batista Caetano tem 53 anos e é superintendente da Polícia de Segurança Pública (PSP).

É licenciado em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

A sua formação profissional inclui o Curso de Direção e Estratégia Policial, ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e diversos cursos de formação, nomeadamente nas áreas do planeamento e desenvolvimento organizacional, policiamento de proximidade, na gestão de incidentes tático-policiais, na gestão de stress e incidentes críticos e, também, na área da investigação criminal.

Dos diversos cargos e funções que desempenhou ao longo da sua carreira profissional, salientam-se os seguintes: Comandante de Esquadra, Comandante de Divisão, Inspetor, Diretor do Departamento de Logística e Comandante Distrital de Aveiro.

Tem diversos louvores e condecorações.

318528835