Despacho n.º 1751/2024

Artigo 1.º

Definição

O Comité de Acompanhamento Técnico (CAT) do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) é o órgão técnico de consulta da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do FSI e do IGFV em matéria de supervisão, coordenação, gestão, controlo e acompanhamento da implementação dos programas.

Artigo 2.º

Composição e organização

1 -São membros do CAT, com direito de voto:

a)O(a) representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) enquanto Autoridade de Gestão do FSI e do IGFV, que preside;

b)Um(a) representante da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça enquanto Organismo Intermédio do FSI, exclusivamente para este programa;

c)Os(as) representantes de cada uma das áreas governativas responsáveis pela execução dos programas ou beneficiárias dos mesmos:

d)Um(a) representante da área governativa responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus;

e)Os(as) representantes de cada uma das seguintes entidades:

2 -O(a) representante da Inspeção-Geral de Finanças, enquanto Autoridade de Auditoria do FSI e do IGFV, participa no CAT sem direito de voto.

3 -Os(as) representantes da Comissão Europeia participam no CAT a título consultivo e de acompanhamento.

4 -Os membros do CAT podem ser substituídos pelos seus suplentes, a nomear expressamente pela respetiva entidade.

5 -A nomeação dos membros do CAT obedece ao princípio da promoção da igualdade de género e da não discriminação.

6 -Podem participar no CAT a convite do seu presidente outros representantes institucionais, personalidades públicas ou peritos de reconhecido mérito com experiência na formulação e na realização de políticas conexas com o Programa do FSI e do IGFV quando tal se justifique, sem direito de voto.

7 -Os membros do CAT não são remunerados pelo exercício da respetiva função.

8 -O voto de cada membro do CAT é singular e indelegável.

9 -A atividade do CAT é regulada pelo respetivo regimento, a aprovar pelo voto de mais de metade dos membros elencados no n.º 1.

10 -A lista dos membros do CAT e o respetivo regulamento são publicados no sítio da Internet do Programa do FSI e do IGFV.

Artigo 3.º

Apoio e capacitação

A SGMAI assegura o apoio logístico e administrativo ao funcionamento do CAT, bem como a realização de ações de capacitação específica destinadas aos seus membros e respetivos representantes.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

9 de fevereiro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

317352082