DespachoSem vigência

Despacho n.º 1766/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, aprovado pela Direção da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), visa regulamentar o referido decreto-lei, que prevê um concurso especial para acesso ao Curso de Medicina, por titulares do grau de licenciado.

Artigo 2.º

Competências

A realização do concurso especial é da competência do Diretor da FMUL.

Artigo 3.º

Júri

1 -Para efeitos de organização e acompanhamento dos procedimentos subjacentes ao concurso é nomeado, por Despacho do Diretor da FMUL, um Júri constituído por três elementos efetivos (Presidente, 1.º Vogal e 2.º Vogal) e cinco Vogais Suplentes. O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo Vogal que o suceder na ordem definida.

Artigo 4.º

Vagas

1 -De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, as vagas para o concurso especial são fixadas anualmente. É fixado um número não inferior a 15 % das vagas do concurso nacional de acesso para o Curso de Medicina desta Faculdade.

2 -O número de vagas acima referido é fixado por despacho do Reitor da Universidade que será publicado no Diário da República e em www.ulisboa.pt e www.medicina.ulisboa.pt, nos prazos a que alude o artigo 5.º

Artigo 5.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento constam em calendário a aprovar anualmente pelo Diretor da Faculdade.

2 -O calendário é divulgado na página da Faculdade (www.medicina.ulisboa.pt).

Artigo 6.º

Candidatura

1 -Os candidatos devem formalizar a sua candidatura ao concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado através do preenchimento do formulário on-line disponibilizado na página da Faculdade (www.medicina.ulisboa.pt).

2 -Após a submissão da candidatura, o candidato receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a submissão da mesma. A ausência de receção desta mensagem implica que a submissão da candidatura não foi corretamente efetuada pelo que deverá entrar em contacto com a Faculdade através do seguinte endereço de correio eletrónico - [email protected].

3 -A pontuação resultante do preenchimento do formulário é uma simulação, a título indicativo, provisória e sujeita a confirmação pelos Serviços da FMUL.

4 -A candidatura está sujeita ao pagamento de emolumento de acordo com a tabela de emolumentos em vigor. Este pagamento tem que ser obrigatoriamente efetuado até aos dois dias úteis subsequentes ao fim do período de candidatura.

5 -Até à data limite de candidatura, definida nos termos do artigo 5.º, os candidatos deverão enviar os documentos indicados no artigo 14.º A forma de envio da documentação é definida anualmente por Despacho do Diretor da FMUL. Não serão aceites documentos cuja data de correio ultrapasse a data limite definida.

Artigo 7.º

Admissão ao concurso

1 -Após a confirmação pelos Serviços da FMUL do pagamento do emolumento e receção da documentação comprovativa das condições de candidatura, definidas no artigo 11.º, a candidatura adquire caráter definitivo.

2 -O não pagamento do emolumento e/ou a não receção, nos Serviços da FMUL, da documentação referente às condições de candidatura implica a não admissão ao Concurso.

3 -No Projeto de Lista e na Lista dos Candidatos Admitidos e Não Admitidos ao Concurso, os candidatos serão ordenados por ordem alfabética.

Artigo 8.º

Exclusão de Candidatura

1 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem.

2 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Júri.

Artigo 9.º

Comunicação de Resultados

Os resultados relativos a cada etapa do processo de concurso serão disponibilizados aos candidatos através de mensagem de correio eletrónico, e, publicados em Placard Digital, no Piso 01 do Edifício Central da Faculdade de Medicina, nos prazos a que se refere o artigo 5.º

Artigo 10.º

Audiência dos interessados

1 -A audiência dos interessados decorre nos prazos a que se refere o artigo 5.º e possibilita aos candidatos, caso assim o entendam, expor as questões que pretendam ver esclarecidas sobre as fases do processo do concurso que decorreram até esse momento.

2 -As alegações relativas à audiência dos interessados devem ser devidamente fundamentadas e revestir a forma escrita, sendo dirigidas ao Júri e remetidas por via eletrónica para o endereço: [email protected].

3 -As decisões sobre as alegações apresentadas pelos candidatos são da competência do Júri e revestem a forma escrita, sendo remetidas por via eletrónica até ao dia anterior à divulgação das listas definitivas, previsto no calendário a que se refere o artigo 5.º CAPÍTULO II Processo de candidatura

Artigo 11.º

Condições de Candidatura

1 -Os candidatos ao concurso devem comprovar:

a)Serem titulares de uma licenciatura ou mestrado integrado nacional, com exceção dos candidatos que já sejam titulares do 1.º ciclo do Mestrado Integrado em Medicina i. e., não terão condições para concorrer candidatos cuja licenciatura de que são detentores corresponda à conclusão dos três primeiros anos do curso de Medicina ou;

b)Serem titulares, nos termos das disposições legais em vigor, de equivalência do grau de licenciatura ou mestrado integrado ou de reconhecimento de grau académico e diploma de ensino superior atribuído por Instituição de ensino superior estrangeira.

2 -Os candidatos deverão ainda comprovar:

a)O «Pré-requisito» exigido para ingresso no curso de Medicina desta Faculdade, no ano letivo em que se candidatam, cuja minuta será disponibilizada na página da Faculdade em www.medicina.ulisboa.pt;

b)Não estarem abrangidos pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, através do envio de documento oficial que o comprove.

Artigo 12.º

Preenchimento do Formulário

1 -No formulário de candidatura on-line deverão ser preenchidos os campos a seguir indicados, sendo que os itens identificados com (*) são de preenchimento obrigatório:

a)Nome completo do requerente; (*)

b)Data de nascimento; (*)

c)Número do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão/Passaporte; (*)

d)Nacionalidade; (*)

e)Número de Contribuinte; (*)

f)Endereço eletrónico; (*)

g)Morada e código postal; (*)

h)Telefone e/ou telemóvel;

j)Indicação de Licenciatura ou Mestrado Integrado de que é detentor, duração, Instituição, data de conclusão e classificação final; (*)

k)Indicação de Doutoramento e/ou Mestrado (não inclui Mestrado Integrado) de que é detentor, Área, Instituição, data de conclusão e classificação final;

l)Indicação de Licenciatura obtida no estrangeiro, com equivalência do mesmo grau, ou reconhecimento de grau. Nome da instituição onde obteve equivalência ou reconhecimento de grau e data do mesmo;

m)Indicação de Doutoramento e/ou Mestrado (não inclui Mestrado Integrado) obtido no estrangeiro, com equivalência do mesmo grau ou reconhecimento de grau. Nome da instituição onde obteve equivalência ou reconhecimento de grau e data do mesmo;

n)Indicação do número de ECTS realizados no Curso de Medicina numa Escola Médica de Portugal ou da União Europeia com comprovativo oficial, indicando o nome da escola e país;

o)Indicação de pré-requisito exigido para ingresso no curso de Medicina desta Faculdade, no ano letivo a que se candidata. (*)

2 -Uma vez submetido o formulário este assume caráter definitivo, não sendo possível a introdução de alterações.

Artigo 13.º

Pagamento do Emolumento

1 -O candidato recebe, por correio eletrónico, na sequência da submissão do formulário, a referência multibanco para efetuar o pagamento do emolumento. O pagamento tem que ser efetuado até aos dois dias úteis subsequentes ao fim do período de candidatura.

2 -Caso não tenha recebido a mensagem de correio eletrónico identificada no n.º 1 até à data limite de candidatura, definida nos termos do artigo 5.º, deverá entrar em contacto com a Faculdade através do seguinte endereço de correio eletrónico - [email protected].

Artigo 14.º

Elenco de Documentos

1 -Até à data limite de candidatura, definida nos termos do artigo 5.º, os candidatos deverão enviar no formato definido anualmente por Despacho do Diretor da FMUL os documentos indicados nos n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo.

2 -A documentação a enviar deverá ser assinalada numa check-list que será disponibilizada no portal da Faculdade, e que deve ser remetida juntamente com a restante documentação.

3 -A documentação comprovativa das condições de candidatura integra:

a)Cópia dos Certificados de Habilitações identificados nas alíneas j) ou l) do artigo 12.º, de onde conste comprovativo das declarações prestadas em formulário;

b)Cópia do Pré-requisito, emitido por médico inscrito na Ordem dos Médicos Portuguesa, com a validade máxima de 30 dias entre a data de emissão e a data limite de candidatura conforme definido na alínea o) do artigo 12.º A minuta será disponibilizada na página da Faculdade www.medicina.ulisboa.pt;

c)Cópia do documento oficial que comprove a condição identificada na alínea d) do artigo 12.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º, sempre que aplicável.

4 -A documentação comprovativa dos critérios de bonificação engloba:

a)Cópia do documento comprovativo da data de nascimento;

b)Cópia dos Certificados de Habilitações identificados nas alíneas j), k), l), m) e n) do artigo 12.º, de onde conste comprovativo das declarações prestadas em formulário; Caso o certificado de habilitações apresentado não contenha a classificação obtida no curso de licenciatura/mestrado integrado realizado, a classificação a considerar será 10 valores; Os comprovativos de realização de unidades curriculares do Curso de Medicina devem mencionar as designações completas das unidades curriculares que efetuaram com aprovação, referindo o número de ECTS a que elas correspondem;

c)Cópia do documento oficial que comprove as declarações prestadas na alínea i) do artigo 12.º;

d)Cópia da Declaração da Instituição de Ensino Superior com a indicação da duração da Licenciatura ou Mestrado Integrado de que é detentor.

5 -Os candidatos devem ainda enviar os seguintes documentos:

a)Curriculum Vitae sintético, com o máximo de 4 páginas, onde deverá constar descritivo de trabalho voluntário realizado e respetivos períodos de realização, bem como experiência profissional e respetivos períodos, contextos e instituições de realização, caso se aplique. Deverão constar como anexo ao Curriculum Vitae, documentos comprovativos de realização de trabalho voluntário prestado e de experiência profissional, caso se aplique. A não entrega da documentação comprovativa referida poderá implicar redução de pontuação na entrevista, nos itens relativos aos quais esta documentação se aplique;

b)Carta de Motivação para o ingresso no Curso de Medicina, com uma página A4 de dimensão e um máximo de 2300 caracteres (com espaços). A Carta de Motivação deverá incidir sobre os itens indicados na alínea a) do n.º 2 da Metodologia da Entrevista que figura no Anexo ao presente Regulamento do qual é parte integrante.

6 -Sempre que os documentos que comprovem as declarações prestadas pelos candidatos devam ser emitidos pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa os candidatos ficam dispensados da entrega dos mesmos devendo solicitar a sua anexação ao processo na check list que enviam em conjunto com a documentação.

Artigo 15.º

Etapas de Avaliação

1 -Aplicar-se-ão duas etapas de avaliação aos candidatos:

a)1.ª Etapa de Avaliação - Bonificação segundo critérios previamente definidos;

b)2.ª Etapa de Avaliação - Entrevista pessoal.

2 -Para a bonificação dos candidatos são definidos os seguintes critérios e respetivas fórmulas de cálculo/Condições para atribuição de Bonificação - 1.ª Etapa de Avaliação: Critérios de bonificaçãoBonificaçãoFórmula de cálculo/condições para atribuição de bonificação (às centésimas, sem arredondamentos) 1 - Classificação Final da Licenciatura ou Mestrado Integrado.0-2((Média - 10 valores) x 2)/10 valores 2 - Duração de Licenciatura ou Mestrado Integrado.0,75-1,5(n x 1,5)/6 em que: n = número de anos da licenciatura ou mestrado integrado de que é detentor; 1,5 = ponderação máxima a atribuir a este critério de bonificação; 6 = Duração máxima de Licenciatura ou Mestrado Integrado em Portugal. (0,75 = ponderação mínima a atribuir a este critério de bonificação) 3 - Faixa Etária: (menor que) 30 anos... (igual ou maior que) 30 e (menor que) 35 anos... (igual ou maior que) 35 e (menor que) 40 anos... 1,5 1 0,5A classificação atribuída à idade do candidato é contabilizada à data limite de candidatura. 4 - Doutoramento... ou Mestrado (não inclui o Mestrado Integrado) 1 0,5 Sendo atribuído apenas ao de maior valoração. 5 - Formação científica ao nível do ensino secundário nas áreas de Biologia, Química e Matemática.0,5Apenas atribuído para situações em que exista comprovadamente formação cumulativa nas três áreas identificadas. 6 - Número de ECTS realizados no Curso de Medicina de uma Escola Médica de Portugal ou da União Europeia: (maior que) 60 e (igual ou menor que) 120 ECTS... (maior que) 120 e (igual ou menor que) 180 ECTS... (maior que) 180 ECTS... 0,5 1 1,5Apenas atribuído para situações em que comprovadamente se identifique ECTS realizados no Curso de Medicina de uma Escola Médica de Portugal ou da União Europeia.

3 -Os critérios acima definidos serão valorizados globalmente e não sequencialmente (cálculo às centésimas, sem arredondamentos).

4 -Sempre que se verifique que um candidato não comprova as declarações referentes aos critérios de bonificação, a bonificação atribuída aos mesmos ser-lhe-á alterada de acordo com os documentos comprovativos apresentados. Os candidatos serão informados das alterações efetuadas através de mensagem de correio eletrónico, antes da divulgação do Projeto de Lista desta fase de concurso.

5 -Serão admitidos à Entrevista (ver Anexo - Metodologia da Entrevista e Ficha de Entrevista), após comprovação das declarações prestadas, os candidatos que tenham obtido as classificações mais elevadas, após a aplicação dos critérios de bonificação definidos no presente artigo, em número igual ao total de vagas abertas acrescido de 45 %. Em situação de empate, a data de nascimento será considerada como critério de desempate recaindo a escolha no candidato mais novo.

6 -Os candidatos admitidos à entrevista, no Projeto de Lista e na Lista dos Candidatos Admitidos à 2.ª Etapa de Avaliação (Entrevista), serão ordenados de acordo com a classificação resultante da aplicação dos critérios de bonificação, sendo os restantes candidatos ordenados por ordem alfabética.

7 -2.ª Etapa de Avaliação:

a)O formato de realização da entrevista (presencial ou por teleconferência) será definido anualmente por Despacho do Diretor da Faculdade;

b)Os candidatos admitidos à entrevista serão notificados para comparecer à mesma através de correio eletrónico, com a indicação do dia, hora e local da sua realização;

c)Os candidatos admitidos a entrevista deverão enviar a digitalização de uma fotografia dos próprios (tipo passe - 3,5 x 4,5 cm) para a caixa de correio eletrónico [email protected], em data anterior à da realização da entrevista de modo a que estas possam constar na ficha de entrevista;

d)A classificação da entrevista terá a seguinte fórmula de cálculo: Entrevista pessoalClassificaçãoFórmula de cálculo (às centésimas, sem arredondamentos) 1 - Entrevista (de caráter eliminatório)...0-11(Classificação Entrevista x 11)/20 2 - Domínio em que se insere a Licenciatura/Mestrado Integrado de que é detentor.0-1Ciências da Saúde e áreas afins (ver nota) - 1. Apenas atribuído um valor para situações em que a Licenciatura/Mestrado Integrado de que é detentor pertença ao Domínio das Ciências da Saúde e áreas afins. Nota. - Para efeitos do ponto 2 da alínea d), são consideradas Ciências da Saúde e áreas afins as Licenciaturas/Mestrados Integrados em: Medicina Dentária, Ciências Farmacêuticas, Medicina Veterinária, Engenharia Biomédica/Biológica, Biologia, Bioquímica, Nutrição, Enfermagem, Tecnologias da Saúde (de acordo com o definido pela Direção Geral do Ensino Superior). Em caso de dúvida, caberá ao júri analisar e avaliar no sentido de aferir a atribuição do valor em causa.

8 -Caracterização e Classificação da Entrevista:

a)Caracterização da Entrevista:

b)O cálculo da classificação da Entrevista será efetuado em ficha própria e respeitará os seguintes aspetos:

Artigo 16.º

Classificação final do Concurso

1 -O valor da classificação final do concurso é a soma das classificações obtidas nas duas etapas de avaliação (às centésimas, sem arredondamentos).

2 -Os candidatos são colocados por ordem decrescente de classificação, com início na mais elevada, de acordo com o número de vagas definido.

3 -Em situação de empate, a data de nascimento será considerada como critério de desempate recaindo a escolha no candidato mais novo.

4 -A lista dos candidatos admitidos e excluídos, da responsabilidade do Júri, está sujeita a homologação pelo Reitor da Universidade de Lisboa. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 17.º

Matrícula e Inscrições

1 -Os candidatos colocados no curso de Medicina da FMUL devem proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado.

2 -No prazo definido para o efeito, deverão ser entregues os documentos originais com que instruíram as candidaturas.

3 -A inscrição na FMUL é válida apenas para o ano letivo a que se refere o concurso e caduca com a não realização da matrícula no prazo fixado.

4 -As vagas fixadas e não ocupadas, i. e., cujos candidatos ordenados em lugar elegível não tenham procedido à matrícula e inscrição nas datas definidas pela FMUL, serão transferidas de acordo com a legislação geral em vigor.

Artigo 18.º

Creditação

O ano curricular de colocação é definido em função do Plano de Estudos atualmente em vigor na FMUL e basear-se-á no sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS) com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. O processo de creditações, será efetuado de acordo com o regulamento de creditações da FMUL em vigor.

Artigo 19.º

Outros Assuntos

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão analisadas de forma individual e resolvidas por despacho do Diretor da FMUL.

Artigo 20.º

Disposição Revogatória

É revogado o Regulamento do Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina por Titulares do Grau de Licenciado, aprovado pela direção da FMUL e homologado por Despacho Reitoral de 10 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2022 com a Declaração de Retificação n.º 120, 2.ª série, n.º 36, de 21 de fevereiro de 2022.

Artigo 21.º

Publicação

1 -O presente Regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, e divulgado de imediato no portal da Universidade de Lisboa, www.ulisboa.pt, conforme previsto no artigo 12.º do referido diploma.

2 -Este Regulamento produz efeitos para o acesso ao concurso de 2024/2025 e anos seguintes.

a)Razão de Escolha deste Curso (motivação): Serão pontos de interesse os seguintes: O que determinou a escolha deste curso; Que influências recebeu; Que «benesses» ou satisfações espera colher; Como entende a profissão médica - uma arte, um serviço, uma ocupação, ...; Como avalia o prestígio da profissão - se acha que declinou, quais as causas; Se não fosse médico, o que gostaria de ser.

b)Cultura Científica e Médica: É avaliado o conhecimento em conteúdos de grande relevância da Medicina atual, como cancro, fatores ecológicos, VIH/SIDA, fatores de risco cardiovasculares, entre outros, bem como a capacidade de reflexão do candidato acerca destas questões;

c)Percurso Académico e Profissional: São valorizadas as habilitações académicas de base, o percurso e a experiência profissionais e a formação profissional do candidato;

d)Cultura Humanista: É valorizado o interesse do candidato pelos fenómenos culturais num sentido mais amplo - literatura, música, artes plásticas, sociologia, política, história, etc.; Entende-se que uma cultura humanista foi sempre apanágio da profissão que o aluno pretende alcançar;

e)Empenhamento em Atividades Extracurriculares e de Índole Social: É importante tentar detetar no candidato um espírito empreendedor, ativo, imaginativo e com capacidade de liderança. Assim poder-se-á conversar sobre outras atividades, como por ex. empregos remunerados, hobbies, atividade desportiva, etc. Procurará estabelecer-se qual a grau de excelência e competência atingidos em cada uma destas áreas;

f)Apreciação Global: Neste ponto dever-se-á ter em consideração a postura do candidato, o contacto, a facilidade de comunicação e de analisar criticamente questões que lhe sejam postas sobre problemas candentes da vida contemporânea, etc. É importante, embora seja obviamente difícil, tentar detetar se existe no candidato a atitude, o caráter, a integridade, e o sentido de altruísmo e de compaixão que definem o bom médico. Entrevista Pessoal 317290222

3 -Consideram-se ratificados os atos praticados, no âmbito deste regulamento, até à sua publicação no Diário da República. ANEXO Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina por Titulares do Grau de Licenciado Metodologia da Entrevista