DespachoSem vigência

Despacho Conjunto n.º 179/2004

Artigo 1.º

Organização

1 -Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a organização dos cursos e das acções a que se refere este Regulamento.

2 -O inspector-geral determina por despacho a estrutura e as competências da unidade funcional que promove os cursos e acções.

Artigo 2.º

Duração

1 -Os cursos de formação que integram os estágios para ingresso nas carreiras de inspector superior, de inspector técnico e de inspector-adjunto têm a duração máxima de seis meses.

2 -As acções de formação a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 48/2002, de 26 de Novembro, têm a duração mínima de dois meses.

Artigo 3.º

Órgãos

O funcionamento dos cursos e acções de formação previstos no presente Regulamento é assegurado pelos seguintes órgãos:

a) Órgão de coordenação;

b) Conselho pedagógico.

Artigo 4.º

Constituição do órgão de coordenação

O órgão de coordenação é constituído por um coordenador e um coordenador-adjunto, a nomear pelo inspector-geral.

Artigo 5.º

Competências do órgão de coordenação

a)Propor ao inspector-geral os locais, datas e duração da formação;

b)Elaborar os planos da formação;

c)Propor ao inspector-geral a nomeação dos formadores e dos formadores-coordenadores;

d)Proceder à classificação final dos formandos nos termos deste Regulamento;

e)Superintender em todos os assuntos relacionados com a formação, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º

Artigo 6.º

Constituição do conselho pedagógico

1 -O conselho pedagógico é constituído pelo coordenador e coordenador-adjunto previstos no artigo 4.º e pelos formadores-coordenadores de cada uma das áreas de formação.

2 -O coordenador preside ao conselho pedagógico, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo respectivo coordenador-adjunto.

Artigo 7.º

Competências do conselho pedagógico

a)Estruturar os cursos e as acções de formação;

b)Elaborar os programas e objectivos das disciplinas dos cursos e das acções de formação;

c)Deliberar sobre os métodos de avaliação da formação, bem como, se for o caso, do seu carácter eliminatório;

d)Deliberar sobre a justificação das faltas dos formandos registadas pelos formadores;

e)Deliberar sobre a exclusão dos formandos nos termos previstos neste Regulamento.

Artigo 8.º

Reuniões do conselho pedagógico

1 -O conselho pedagógico reúne por convocatória do presidente, a requerimento de qualquer dos seus membros.

2 -O conselho pedagógico delibera por maioria, tendo o presidente voto de desempate.

Artigo 9.º

Formadores

1 -Os formadores e os formadores-coordenadores de cada curso são nomeados de entre os funcionários da IGAE habilitados para o efeito.

2 -Se a especificidade de alguma das disciplinas o exigir, poderão ser contratados formadores externos à IGAE ou nomeados outros funcionários da IGAE que não se encontrem nas condições previstas no número anterior.

3 -Os formadores e os formadores-coordenadores de cada curso são nomeados pelo inspector-geral, mediante proposta do órgão de coordenação da formação.

4 -Os formadores têm direito à remuneração a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro.

Artigo 10.º

Faltas

a)Entende-se por falta a não comparência total ou parcial do formando a cada uma das sessões de formação;

b)As faltas contam-se por unidade de tempo de formação que é a que decorre entre o início e o termo de cada sessão.

Artigo 11.º

Controlo e justificação das faltas

1 -O controlo da presença dos formandos é feito pela assinatura da respectiva folha de presenças, que é recolhida pelo formador logo após o início de cada sessão de formação.

2 -O registo da assiduidade é feito pelo órgão de coordenação em ficha própria, sendo as faltas comunicadas ao conselho pedagógico.

3 -O pedido de justificação de faltas é feito pelo formando em requerimento dirigido ao conselho pedagógico, no prazo máximo de cinco dias úteis contados a partir do registo da falta na folha de presenças.

Artigo 12.º

Exclusão da formação

1 -São excluídos dos cursos e das acções de formação os formandos que, independentemente de justificação, faltarem a 10% do total de horas úteis de formação em cada curso ou acção, ou faltarem a 30% dessas horas em qualquer das áreas de formação.

2 -São igualmente excluídos da formação os formandos que atingirem cinco faltas injustificadas.

3 -Sempre que a formação seja integrante de estágio, a exclusão da formação obriga à cessação do estágio.

Artigo 13.º

Áreas de formação e conteúdos programáticos

1 -As áreas de formação e respectivos conteúdos programáticos dos cursos e das acções de formação são:

a)Área jurídica - introdução ao direito e estatuto disciplinar, direito penal e de processo penal, direito de mera ordenação social e respectivo processo, direito administrativo, direito comunitário e normas gerais sobre a Administração Pública;

b)Área de metodologias de investigação e fiscalização - investigação criminal, entrevista e interrogatório, técnicas de busca e captura, pesquisa e análise de informação;

c)Área de equipamentos e técnicas operacionais - armamento e tiro, e defesa pessoal;

d)Área técnico-científica I - produtos alimentares de origem animal (higiene, sanidade, tecnologias e perícias), produtos alimentares de origem vegetal (higiene, sanidade, tecnologia, normalização e perícias), alimentos para animais (simples e compostos), medicamentos e produtos de uso veterinário e colheita de amostras;

e)Área técnico-científica II - noções gerais da actividade económica, perícia contabilística e análise dos principais suportes documentais da actividade económica, qualidade e segurança de bens e serviços e propriedade industrial;

f)Área informática - utilização e organização do microcomputador, redes, GestIGAE, correio electrónico e Office.

2 -Em função da acção de formação ou do curso de formação que integre o estágio para ingresso nas carreiras de inspecção, o conselho pedagógico define os níveis de exigência e as especificidades dos conteúdos programáticos de cada área de formação.

3 -A unidade funcional responsável pela formação submete à aprovação do inspector-geral o plano de cada curso definido nos termos do número anterior.

Artigo 14.º

Admissão à formação

1 -Quando não se trate de formação integrada em estágio, a admissão à formação realiza-se a requerimento dos interessados que reúnam as condições para a sua frequência, nos termos das alíneas b) dos n.os 1 e 3, ambos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, após publicação do respectivo aviso em ordem de serviço.

2 -Sempre que seja necessário limitar o número de formandos, preferem os candidatos que apresentem, por esta ordem:

a)A melhor classificação de serviço na categoria;

b)A maior antiguidade na categoria;

c)A maior antiguidade na carreira;

d)A maior antiguidade na função pública.

Artigo 15.º

Avaliação e classificação

1 -Em cada curso ou acção de formação é realizada uma prova escrita por cada disciplina ou por cada área de formação, a decidir pelo respectivo formador-coordenador, classificada numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.

2 -A classificação em cada área de formação, no caso de haver mais de uma prova nessa área, é obtida pela média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nas diversas disciplinas, conforme for decidido pelo formador-coordenador, decisão essa dada a conhecer aos formandos pelo órgão de coordenação, antes do início da respectiva formação.

3 -A elaboração da prova e a sua classificação competem ao respectivo formador-coordenador, coadjuvado pelos formadores das respectivas disciplinas.

4 -A classificação final de cada curso ou acção de formação é obtida pela média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nas diversas áreas de formação, conforme for decidido pelo órgão de coordenação, decisão essa dada a conhecer aos formandos, pelo órgão de coordenação, antes do início da formação.

Artigo 16.º

Aproveitamento

1 -Não tem aproveitamento nos cursos ou acções de formação quem obtiver:

a)Classificação final inferior a 10 valores;

b)Classificação inferior a 10 valores em mais de uma área de formação.

2 -Sempre que os cursos sejam integrantes de estágio, a falta de aproveitamento implica a sua cessação.

Artigo 17.º

Recurso hierárquico da classificação final

1 -Cabe recurso hierárquico da classificação final, a interpor para o inspector-geral no prazo de cinco dias úteis contados a partir do conhecimento dessa classificação.

2 -O inspector-geral decide o recurso no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data do seu recebimento.