Despacho n.º 17 986-C/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 30 de Julho de 2001, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações da parcela n.º 1, necessária à construção da obra do IC 1 - nó de Viana-nó da Meadela (1.ª fase) e variante à EN 202 entre o nó da EM 526, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno n.º 1 necessária à execução da obra do IC 1 - nó de Viana-nó da Meadela (1.ª fase) e variante à EN 202 entre o nó da EM 526, identificada no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com a expropriação em causa serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

8 de Agosto de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

IC1 - Nó de Viana e nó da Meadela (1.ª fase) e variante à EN 202 entre o nó da Meadela e o nó da EN 526

(ver documento original)