O plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade Internacional passa a ter a composição constante do anexo do presente despacho.
Artigo 2.º
Transição
As regras de transição para a nova organização decorrente da adesão ao Processo de Bolonha são fixadas pelo regulamento n.º 87/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de Junho de 2006.
Artigo 3.º
1 -º ciclo
Grau de licenciatura
(ver documento original)