Despacho n.º 18 298/2006

A requerimento da Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, entidade instituidora da Universidade Fernando Pessoa, reconhecida como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 107/96, de 31 de Julho, foi autorizada pelo despacho n.º 15 606/2006 (2.ª série), do director-geral do Ensino Superior, de 20 de Julho, a adequação ao Processo de Bolonha do curso de mestrado em Ciências Empresariais, aprovado pela Portaria n.º 1386/2002, de 23 de Outubro.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, e em cumprimento do n.º 6 daquele despacho, o reitor faz saber que:

1.º

Autorização de adequação

1 - A adequação do curso de mestrado em Ciências Empresariais foi autorizada pelo registo R/B-AD-722/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de Julho de 2006.

2 - O 2.º ciclo de estudos resultante dessa adequação denomina-se Ciências Empresariais.

2.º

Plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do 2.º ciclo aprovados constam do anexo ao presente despacho.

3.º

Grau

A conclusão com aproveitamento de todas as unidades curriculares com o respectivo número de ECTS que integram o plano de estudos do 2.º ciclo confere o grau de mestre.

4.º

Transição curricular

As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização decorrente do processo de adequação são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade.

5.º

Início de funcionamento

O 2.º ciclo de estudos em Ciências Empresariais inicia o seu funcionamento em 2006-2007.

6.º

Normas regulamentares

Nos termos da lei, o órgão legal e estatutariamente competente da Universidade aprova as normas regulamentares do funcionamento do mestrado.

7 de Agosto de 2006. - O Reitor, Salvato Vila Verde Pires Trigo.

ANEXO

Universidade Fernando Pessoa

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Ciências Empresariais

Mestrado