DespachoSem vigência

Despacho n.º 1840/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a organização das medidas de compensação destinadas à obtenção do reconhecimento das qualificações profissionais de professores dos ensinos básico e secundário na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada por Faculdade, nos termos do determinado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, e pela Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Em conformidade com o Protocolo em vigor entre a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais para a docência no ensino não superior, e a Universidade NOVA de Lisboa (UNL), o presente regulamento é aplicável:

a)Aos nacionais dos Estados membros da União Europeia ou dos países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham obtido uma qualificação profissional para a docência noutro Estado membro ou fora da União Europeia e que pretendem candidatar-se à profissão de professor dos ensinos básico e secundário em Portugal;

b)Aos cidadãos brasileiros que tenham obtido uma qualificação profissional para a docência noutro Estado membro da União Europeia ou fora desta e que pretendem candidatar-se à profissão de professor dos ensinos básico e secundário em Portugal.

Artigo 3.º

Medidas de compensação

1 -As medidas de compensação são as seguintes:

a)«Estágio de adaptação», concretiza-se na realização individual da função de docente numa escola cooperante, com acompanhamento de um professor cooperante e supervisão dos docentes indicados pela comissão;

b)«Prova de aptidão», concretiza-se na avaliação dos conhecimentos, aptidões e competências profissionais do/a requerente.

Artigo 4.º

Comissão de acompanhamento das medidas de compensação

1 -A Comissão é nomeada pelo Diretor da Faculdade.

2 -Integram esta Comissão os/as coordenadores/as dos mestrados em ensino da Faculdade.

3 -São atribuições da Comissão:

a)Organizar e fazer aplicar as medidas de compensação;

b)Apreciar a documentação requerida nos termos do artigo 5.º;

c)Definir um plano de compensação tendo em conta as lacunas formativas identificadas e a modalidade escolhida pelo/a requerente;

d)Indicar dois membros da Comissão que terão a responsabilidade de definir o plano de compensação e acompanhar a aplicação e realização da medida de compensação.

Artigo 5.º

Documentação

1 -As medidas de compensação a aplicar têm em consideração a seguinte documentação constante do processo em causa, submetida à Faculdade pelo/a requerente:

a)Na situação de pedido apresentado por nacional de Estado-membro ou signatário:

b)Na situação de pedido apresentado por cidadão brasileiro:

Artigo 6.º

Tramitação

1 -O serviço da Faculdade competente em matéria de apoio ao ensino é responsável por assegurar o apoio administrativo à organização das medidas de compensação.

2 -Após verificação e validação do processo instruído por parte do serviço identificado no número anterior, é devido pelo/a requerente o pagamento do valor estipulado na tabela de emolumentos em vigor na Universidade NOVA de Lisboa.

3 -Uma vez realizado o pagamento do emolumento, o mesmo serviço disponibiliza o processo à Comissão identificada no artigo 4.º

Artigo 7.º

Plano de compensação

1 -A definição do plano de compensação referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º pressupõe a aprovação na prova de domínio das regras essenciais da argumentação lógica e crítica em língua portuguesa.

2 -A prova consiste em duas partes:

a)Prova escrita, com a duração de 60 minutos, no formato de um comentário sobre um tema relacionado com o ensino básico e/ou secundário português, com o valor de 80 %;

b)Prova oral, com a duração de 15 minutos, no formato de apresentação de um tema de um programa de ensino em vigor na(s) área(s) de recrutamento requerida(s), com o valor de 20 %.

3 -A data da prova é marcada e comunicada ao/à requerente com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência, através de notificação para o endereço de correio eletrónico indicado no processo.

4 -A prova é eliminatória, sendo necessária a aprovação em ambas as partes com a pontuação mínima de 50 % no total, para passar para a fase seguinte.

5 -A falta de comparência à prova prevista na alínea a) que não seja justificada documentalmente perante o júri no prazo de 5 dias úteis após a realização da mesma implica a consequente reprovação. CAPÍTULO II Estágio de adaptação

Artigo 8.º

Estágio de adaptação

1 -Está em condições de realizar o estágio de adaptação o/a requerente cujo processo tenha sido submetido à Faculdade devidamente instruído até 31 de maio de cada ano e que, cumulativamente, tenha sido aprovado na prova referida no artigo 7.º

2 -O estágio de adaptação compreende as seguintes fases obrigatórias:

a)1.ª Fase - Realização individual da função de docente, com o valor global de 50 % da classificação final:

b)2.ª Fase - Relatório final, com o valor global de 50 % da classificação final:

Artigo 9.º

Avaliação

1 -Em todas as classificações atribuídas ao longo do estágio de adaptação é aplicada a escala de 0 a 20 valores.

2 -A classificação final do estágio de adaptação corresponde à nota resultante da avaliação das duas fases identificadas no artigo 8.º, atentas as ponderações aplicadas aos elementos dela constantes.

3 -A classificação final não é passível de recurso ou melhoria de nota. CAPÍTULO III Prova de aptidão

Artigo 10.º

Prova de aptidão

1 -A prova de aptidão é constituída pela elaboração de uma monografia de cariz académico, com o máximo de 50 páginas (1,5 espaço entre linhas e fonte de 12pt), que evidencie a capacidade reflexiva e crítica do/a requerente, através da fundamentação teórica de um tema relacionado com o ensino da(s) disciplina(s) para a(s) qual/is se candidata.

2 -Esta monografia é orientada cientificamente pelos membros indicados pela Comissão de acompanhamento.

3 -A monografia é apresentada e defendida perante um júri em prova pública. O júri é constituído por um presidente e dois vogais da(s) área(s) de especialização, sendo um deles um dos membros indicados pela Comissão de acompanhamento.

Artigo 11.º

Avaliação

1 -A classificação final da prova de aptidão é expressa numa escala de 0 a 20 valores.

2 -A classificação final resulta da média aritmética das classificações atribuídas por cada elemento do júri.

3 -A classificação final não é passível de recurso ou melhoria de nota. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Diretor da Faculdade.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.

317217225

DespachoSem vigência

Despacho n.º 1840/2024

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Artigo 3.º

Medidas de compensação

1 -As medidas de compensação são as seguintes:

b)«Prova de aptidão», concretiza-se na avaliação dos conhecimentos, aptidões e competências profissionais do/a requerente.

Artigo 4.º

Comissão de acompanhamento das medidas de compensação

1 -A Comissão é nomeada pelo Diretor da Faculdade.

2 -Integram esta Comissão os/as coordenadores/as dos mestrados em ensino da Faculdade.

3 -São atribuições da Comissão:

a)Organizar e fazer aplicar as medidas de compensação;

b)Apreciar a documentação requerida nos termos do artigo 5.º;

c)Definir um plano de compensação tendo em conta as lacunas formativas identificadas e a modalidade escolhida pelo/a requerente;

d)Indicar dois membros da Comissão que terão a responsabilidade de definir o plano de compensação e acompanhar a aplicação e realização da medida de compensação.

Artigo 5.º

Documentação

1 -As medidas de compensação a aplicar têm em consideração a seguinte documentação constante do processo em causa, submetida à Faculdade pelo/a requerente:

a)Na situação de pedido apresentado por nacional de Estado-membro ou signatário:

b)Na situação de pedido apresentado por cidadão brasileiro:

Artigo 6.º

Tramitação

1 -O serviço da Faculdade competente em matéria de apoio ao ensino é responsável por assegurar o apoio administrativo à organização das medidas de compensação.

3 -Uma vez realizado o pagamento do emolumento, o mesmo serviço disponibiliza o processo à Comissão identificada no artigo 4.º

Artigo 7.º

Plano de compensação

2 -A prova consiste em duas partes:

a)Prova escrita, com a duração de 60 minutos, no formato de um comentário sobre um tema relacionado com o ensino básico e/ou secundário português, com o valor de 80 %;

b)Prova oral, com a duração de 15 minutos, no formato de apresentação de um tema de um programa de ensino em vigor na(s) área(s) de recrutamento requerida(s), com o valor de 20 %.

3 -A data da prova é marcada e comunicada ao/à requerente com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência, através de notificação para o endereço de correio eletrónico indicado no processo.

4 -A prova é eliminatória, sendo necessária a aprovação em ambas as partes com a pontuação mínima de 50 % no total, para passar para a fase seguinte.

Artigo 8.º

Estágio de adaptação

2 -O estágio de adaptação compreende as seguintes fases obrigatórias:

a)1.ª Fase - Realização individual da função de docente, com o valor global de 50 % da classificação final:

b)2.ª Fase - Relatório final, com o valor global de 50 % da classificação final:

Artigo 9.º

Avaliação

1 -Em todas as classificações atribuídas ao longo do estágio de adaptação é aplicada a escala de 0 a 20 valores.

3 -A classificação final não é passível de recurso ou melhoria de nota. CAPÍTULO III Prova de aptidão

Artigo 10.º

Prova de aptidão

2 -Esta monografia é orientada cientificamente pelos membros indicados pela Comissão de acompanhamento.

Artigo 11.º

Avaliação

1 -A classificação final da prova de aptidão é expressa numa escala de 0 a 20 valores.

2 -A classificação final resulta da média aritmética das classificações atribuídas por cada elemento do júri.

3 -A classificação final não é passível de recurso ou melhoria de nota. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Diretor da Faculdade.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.

317217225