DespachoSem vigência

Despacho n.º 18479/2009

Artigo 1.º

Âmbito

As presentes normas aplicam-se às mudanças do regime diurno para o regime pós-laboral, e vice-versa, para o mesmo curso da ESTG.

Artigo 2.º

Candidatura

A candidatura será apresentada pelo interessado, ou por seu procurador bastante, através de requerimento em impresso próprio, de modelo anexo ao presente regulamento, dirigido ao Director da Escola.

Artigo 3.º

Prazos

A candidatura deverá ser apresentada até 15 dias (consecutivos) antes da data fixada no calendário escolar para o início de cada semestre lectivo.

Artigo 4.º

Limitações

1 -O regime previsto no presente regulamento não se aplica aos estudantes inscritos no 1.º ano, pela 1.ª vez.

2 -O deferimento do pedido dependerá da existência de vagas disponíveis nas turmas em funcionamento para as unidades curriculares do ano e curso pretendido pelo requerente.

3 -Nos casos em que se verifique um número significativo de pedidos os mesmos poderão ainda ser deferidos se esse deferimento não implicar aumento do n.º total de turmas das unidades curriculares, considerando conjuntamente os regimes diurno e pós-laboral.

Artigo 5.º

Decisão

1 -A decisão compete ao Director/Presidente do Conselho Directivo da ESTG.

2 -Os pedidos serão deferidos por ordem de entrada do requerimento até aos limites fixados no artigo 4.º

Artigo 6.º

Indeferimento liminar

a)Os requerimentos apresentados fora de prazo;

b)Os requerimentos dos alunos que, à data em que o requerem, não tenham a situação de propinas regularizada;

c)Os requerimentos de alunos inscritos no 1.º ano, pela 1.ª vez.

Artigo 7.º

Alteração de inscrição

1 -O Director da ESTG comunicará aos requerentes a decisão tomada.

2 -Os estudantes têm um prazo máximo de 10 dias consecutivos, contados a partir da data da comunicação, para procederem à alteração da sua inscrição nos Serviços Académicos do Instituto.

Artigo 8.º

Taxas e emolumentos

À mudança de regime previsto no presente regulamento são aplicáveis as taxas e emolumentos fixados para as mudanças de curso, transferências e reingresso.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor a partir do ano lectivo 2009-2010, inclusive.

(ver documento original)

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