DespachoEm vigor

Despacho n.º 18897/2009

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece:

a)As regras de aplicação da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, doravante designada por Convenção Apostila ou por Convenção, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 48450, de 24 de Junho de 1968;

b)As formalidades relativas à delegação e à subdelegação de competência para passar a apostila;

c)As regras gerais relativas à cobrança e à isenção de pagamento pela emissão de apostila e pela verificação de apostila já emitida, prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de Abril.

2 -O presente regulamento é aplicável às entidades com competência para passar a apostila, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de Abril, e dos despachos de delegação e subdelegação de competências em vigor.

3 -As entidades referidas no número anterior são designadas por autoridades competentes.

4 -As autoridades competentes devem divulgar junto dos intervenientes os procedimentos administrativos constantes do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Definição e âmbito da apostila

1 -A apostila é a formalidade pela qual uma autoridade competente do Estado Português reconhece a assinatura, a qualidade em que o signatário do acto público actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto público.

2 -A apostila atesta apenas a autenticidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

1 -A emissão de apostilas ou a sua verificação competem ao Procurador-Geral da República e, por delegação, aos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora, bem como e aos Procuradores-Gerais-Adjuntos colocados junto dos Representantes para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de Abril, e do Despacho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de Abril.

2 -As autoridades com competência delegada ou subdelegada devem mencionar a qualidade de delegado ou subdelegado.

3 -A subdelegação de competências está sujeita a publicação no Diário da República.

Artigo 4.º

Competência territorial

1 -As autoridades com competência delegada passam apostilas, em regra, em actos públicos provenientes de entidades sedeadas:

a)Na área do respectivo distrito judicial, os Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora;

b)Na Região Autónoma dos Açores, o Procurador-Geral-Adjunto colocado junto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores;

c)Na da Região Autónoma da Madeira, o Procurador-Geral-Adjunto colocado junto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades competentes podem proceder à passagem de apostilas em actos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição que lhes sejam presentes, desde que disponham dos elementos necessários e relevantes para a emissão da apostila.

Artigo 5.º

Apoio ao serviço da apostila

a)Na Procuradoria-Geral da República, pelos serviços de Apoio Técnico e Administrativo;

b)Nas Procuradorias-Gerais Distritais, pela Secção de apoio ao Ministério Público ou por funcionário designado para o efeito.

c)Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Comarca.

Artigo 6.º

Atendimento ao público

O período normal de atendimento ao público é fixado, consoante os casos, pelo Secretário da Procuradoria-Geral da República ou pelas autoridades com competência delegada ou subdelegada, dentro dos limites do horário de abertura ao público dos serviços referidos no artigo anterior.

Artigo 7.º

Registo de assinaturas, carimbos e selos

1 -As autoridades competentes dispõem de um registo, em ficheiro ou base de dados, incluindo especímenes de assinaturas, carimbos e ou selos das entidades habilitadas a lavrar actos públicos sedeadas na área da respectiva circunscrição.

2 -As autoridades competentes contactam a entidade autora do acto, por forma a confirmar a autenticidade da assinatura, carimbo e ou selo, sempre que:

a)Não disponham de um espécimen da assinatura carimbo e ou selo;

b)Verifiquem existirem divergências na assinatura ou no nome.

3 -Quando solicitada a passagem de apostila em actos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição, a autoridade competente na circunscrição de origem do acto público para confirmação da autenticidade da assinatura, carimbo e ou selo, pode também ser contactada.

Artigo 8.º

Actos públicos

Às entidades habilitadas para a prática dos actos públicos abrangidos pela Convenção Apostila compete fornecer às autoridades competentes os dados necessários e relevantes para a emissão da apostila, nos termos do artigo 2.º e para os efeitos do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento.

Capítulo II

Apostila

Artigo 9.º

Forma, aposição e menções suplementares

1 -O modelo do certificado de apostila passado pelas autoridades Portuguesas é o constante do anexo 1 ao presente regulamento.

2 -A apostila é reproduzida numa folha de papel branco comum, agrafada e ligada com lacre ao documento onde consta o acto público a apostilar.

3 -No caso de documento de uma só folha com frente e verso, a apostila é ligada à página onde figura a assinatura do acto público.

4 -No caso de documento com várias folhas, a apostila é ligada à página onde figura a assinatura do acto público a apostilar.

Artigo 10.º

Assinatura da Apostila

As autoridades competentes podem utilizar um dos seguintes métodos para assinar as apostilas:

a) Assinatura manuscrita;

b) Assinatura reproduzida por meio de carimbo;

c) Assinatura electrónica.

Artigo 11.º

Numeração da apostila

1 -As apostilas são numeradas por ordem sequencial, iniciada em 1 de Janeiro e encerrada em 31 de Dezembro de cada ano civil.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior a numeração é atribuída autonomamente por cada autoridade competente. Capítulo IV Emissão e registos

Artigo 12.º

Pedido de apostila

1 -A apostila pode ser requerida presencialmente ou por via postal, pelo interessado (requerente) ou por qualquer outro portador do acto público (apresentante), através do preenchimento de formulário.

2 -O portador do acto público a apostilar preenche e assina um impresso, sendo-lhe entregue um recibo que deve ser exibido quando da devolução do documento apostilado.

3 -O impresso e o recibo referidos no número anterior obedecem aos modelos constantes dos anexos 2 e 3 ao presente regulamento.

Artigo 13.º

Registo das apostilas

As autoridades competentes dispõem de um ficheiro ou registo electrónico no qual se anotam as apostilas emitidas, com os elementos constantes das alíneas a) e b) do 1.º parágrafo do artigo 7.º da Convenção e elementos relativos ao documento apostilado, ao requerente e ao apresentante.

Capítulo V

Cobrança e isenções

Artigo 14.º

Preço e pagamento da Apostila

1 -Pela emissão de apostila e pela consulta ao registo de apostila já emitida é cobrada a importância correspondente a um décimo da unidade de Conta (UC).

2 -As modalidades de pagamento da importância referida no número anterior são estabelecidas pela Procuradoria-Geral da República.

Artigo 15.º

Pedido através de postos consulares

1 -Quando o pedido de emissão de apostila for remetido por intermédio de posto consular, as entidades intervenientes devem obter dos requerentes ou dos apresentantes o pagamento da apostila, a remeter à PGR.

2 -Ao pagamento da apostila solicitada através dos postos consulares é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 16.º

Isenção

1 -São isentos do pagamento, pela emissão ou verificação de apostila, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica mediante documento emitido pela competente autoridade administrativa.

2 -Cabe às autoridades competentes, ou a quem for designado para esse efeito, apreciar e decidir os pedidos de isenção. Capítulo VI Disposições finais

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 15 de Julho de 2009.

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