Despacho n.º 1893/2022

Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio para exercer funções especializadas nas matérias relacionadas com as crianças, idosos e portadores de deficiência, no âmbito do funcionamento da Linha da Criança, da Linha do Cidadão Idoso e do Cidadão com deficiência, a licenciada Paula Alexandra Sequeira Rosa Marcelino, com efeitos à data de 2 de dezembro de 2021.

É-lhe atribuída a remuneração mensal ilíquida de 2.072,12 (euro), acrescida dos subsídios de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.

Conforme o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a respetiva nota curricular é publicada em anexo.

21 de janeiro de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota Curricular

Paula Alexandra Sequeira Rosa Marcelino, natural de Lisboa (01.09.1972).

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996).

Pós-graduada em Ciências Jurídico - Administrativas, pela mesma Faculdade (2000).

Advogada, com inscrição suspensa a requerimento da própria.

Especialista no Gabinete do Provedor de Justiça no Núcleo da Criança, do Idoso e do Cidadão com Deficiência (N-CID) na Provedoria de Justiça, trabalhando em matérias relacionadas com os direitos das crianças, dos idosos e dos cidadãos portadores de deficiência - 2010/2011, 2012/2017 e 2017/2021.

Representante do Provedor de Justiça na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens - 2013/2015.

Assessoria jurídica no Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa - 2006/2007.

Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa - 1998/2006.

Frequência de ações de formação no âmbito do direito administrativo e responsabilidade civil extracontratual do Estado, e de conferências no âmbito dos direitos das crianças, das pessoas idosas e do cidadão com deficiência.

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