DespachoSem vigência

Despacho n.º 1919/2023

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Escola Superior de Educação e Comunicação, adiante designada unicamente por ESEC, é uma unidade orgânica da Universidade do Algarve, vocacionada para o ensino superior, a investigação, a colaboração com a comunidade e a cooperação internacional.

2 -A ESEC dispõe de personalidade jurídica e é dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural e administrativa.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -A ESEC é um centro de criação, transmissão e difusão da cultura e do conhecimento humanístico, artístico, científico, tecnológico e pedagógico, cabendo-lhe especificamente:

a)Ministrar cursos de ensino superior politécnico;

b)Ministrar cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização e formação especializada, bem como programas de formação avançada;

c)Promover a investigação nos domínios do saber em que se organiza a ESEC;

d)Promover a transferência de conhecimento;

e)Promover a formação ao longo da vida;

f)Prestar serviços à comunidade;

g)Colaborar com entidades públicas e privadas no âmbito da formação, investigação e desenvolvimento.

Artigo 3.º

Intercâmbio e cooperação

1 -No domínio das relações interinstitucionais, a ESEC pode propor a celebração de convénios e acordos de cooperação com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas ou privadas.

2 -A ESEC pode ainda criar parcerias, com instituições de ensino superior, para a investigação e para a organização dos vários ciclos de estudos, nomeadamente licenciaturas, mestrados e doutoramentos, bem como de cursos de pós-graduação não conferentes de grau e cursos de especialização tecnológica.

Artigo 4.º

Inserção na Universidade

A ESEC é solidária com as demais unidades orgânicas da Universidade do Algarve na complementaridade dos saberes, na abertura a uma visão interdisciplinar, na investigação e na prestação de serviços à comunidade.

Artigo 5.º

Graus, títulos, certificados e diplomas

1 -Os cursos ministrados na ESEC conferem os graus académicos legalmente previstos.

2 -A ESEC decide da concessão de equivalências, da validação de competências e do reconhecimento de habilitações académicas ao nível dos graus legalmente previstos.

3 -A ESEC decide, ainda, da concessão de certificados ou diplomas comprovativos da formação realizada, nomeadamente em cursos de pós-graduação ou especialização, de formação, aperfeiçoamento e reconversão profissional ou de formação contínua. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Estrutura orgânica

Artigo 6.º

Órgãos

1 -São órgãos da ESEC:

a)O Diretor;

b)O Conselho Técnico-Científico;

c)O Conselho Pedagógico. SUBSECÇÃO I Direção

Artigo 7.º

Diretor

1 -O Diretor é eleito de entre os professores de carreira da ESEC.

2 -O Diretor é eleito por sufrágio universal, de forma autónoma, pelos corpos que constituem a ESEC, devendo as percentagens resultantes da votação dos docentes e investigadores, dos estudantes e dos funcionários não docentes ter uma ponderação de 60 %, 30 % e 10 % respetivamente, no apuramento da percentagem final da votação.

3 -O processo de eleição consta de regulamento a aprovar pelo Reitor.

4 -O mandato do Diretor tem a duração de três anos, podendo ser renovado uma única vez.

Artigo 8.º

Dedicação exclusiva

1 -O cargo de Diretor é exercido em regime de dedicação exclusiva.

2 -O Diretor fica dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.

Artigo 9.º

Subdiretor

1 -O Diretor é coadjuvado por um Subdiretor.

2 -O Subdiretor é nomeado livremente pelo Diretor.

3 -O Subdiretor pode ser exonerado a todo o tempo pelo Diretor e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste.

Artigo 10.º

Destituição e substituição do Diretor

1 -Em situação de gravidade para a vida da ESEC, o Reitor, ouvidos os órgãos, pode destituir o Diretor.

2 -No caso previsto no número anterior, compete ao Reitor:

a)Investir interinamente o Subdiretor ou, na falta deste, um professor à sua escolha;

b)Determinar, no prazo máximo de oito dias, a abertura do procedimento de eleição de um novo Diretor.

3 -Quando se verifique a incapacidade temporária do Diretor, assume as suas funções o Subdiretor.

4 -Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Reitor, ouvidos os órgãos da ESEC, deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Diretor.

5 -Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Diretor, é aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2.

Artigo 11.º

Competências

1 -Compete ao Diretor:

a)Representar a ESEC perante os demais órgãos da Universidade do Algarve e perante o exterior;

b)Dirigir os serviços da ESEC e aprovar os necessários regulamentos;

c)Aprovar a proposta de calendário escolar, o horário das tarefas letivas bem como o plano de ensino da ESEC, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, de acordo com os princípios gerais definidos para a Universidade do Algarve;

d)Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Técnico-Científico;

e)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;

f)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo Reitor;

g)Elaborar e submeter à aprovação superior o plano e o respetivo relatório de atividades da ESEC, que deve incluir o projeto de orçamento necessário para o implementar;

h)Estudar e propor a celebração de convénios e de contratos de prestação de serviços com interesse para a ESEC;

j)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor.

2 -O Diretor pode delegar ou subdelegar no Subdiretor as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da ESEC. SUBSECÇÃO II Conselho Técnico-Científico

Artigo 12.º

Composição

1 -O Conselho Técnico-Científico da ESEC é constituído por um número máximo de vinte e cinco membros, representando as áreas científicas, eleitos, de entre:

a)Professores de carreira;

b)Equiparados a professor, em regime de tempo integral, com contrato com a Universidade há mais de dez anos nessa categoria;

c)Docentes com o grau de doutor e investigadores, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano;

d)Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a Universidade há mais de dois anos.

2 -O Conselho Técnico-Científico da ESEC tem a seguinte composição:

a)21 representantes eleitos das Áreas Departamentais, sendo:

b)2 representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, integradas na ESEC;

c)2 membros convidados a integrar o Conselho Técnico-Científico a escolher entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito de matérias relevantes para a ESEC.

3 -O Conselho Técnico-Científico elege um Presidente e um Secretário de entre os seus membros.

4 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico convoca, dirige, orienta e coordena as reuniões do Conselho e assegura a execução das suas deliberações.

5 -O mandato dos membros, incluindo o do Presidente, é de dois anos, podendo o mandato do Presidente ser renovado uma única vez.

6 -Caso não seja membro, o Diretor da ESEC participará nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, sem direito a voto.

7 -Caso não seja membro, o Presidente do Conselho Pedagógico da ESEC participará nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, sem direito a voto.

8 -Podem ser convidados a participar no Conselho Técnico-Científico, sem direito a voto, outros docentes cujas funções na ESEC o justifiquem.

Artigo 13.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:

a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;

b)Elaborar o plano de desenvolvimento científico da ESEC;

c)Propor ou pronunciar-se sobre o plano de ensino da ESEC, ao nível das linhas de orientação e programação;

d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Universidade;

e)Aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço docente;

f)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, sujeitando-a à homologação do Diretor da ESEC;

g)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de cursos de 1.º e

2 -º ciclo de estudos;

a)Atos relacionados com a carreira académica de docentes e investigadores com categoria superior à sua;

b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. SUBSECÇÃO III Conselho Pedagógico

h)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de 3.º ciclo de estudos, ouvidos os centros de investigação das respetivas áreas científicas;

j)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, quando ocorram alterações curriculares;

k)Propor ou pronunciar-se sobre as atividades de formação ao longo da vida, e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das ações de formação a realizar no âmbito dessas atividades;

l)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

m)Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos para a Universidade, quando existam;

n)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

o)Pronunciar-se sobre o calendário letivo;

p)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;

q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

r)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

s)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

t)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

u)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação da ESEC;

w)Aprovar os planos de formação do corpo docente da ESEC;

y)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas por outros órgãos da Universidade ou da ESEC;

z)Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuídas pela lei.

Artigo 14.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico da ESEC é constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos estudantes, eleitos por cursos e ciclo de estudos, e tem a seguinte composição:

a)Um docente e um estudante representantes dos cursos Técnicos Superiores Profissionais, a eleger pelos seus pares;

b)Um docente e um estudante representantes de cada um dos cursos do 1.º ciclo de estudos, a eleger pelos seus pares;

c)Dois docentes e dois estudantes representantes dos cursos de 2.º ciclo de estudos, a eleger pelos seus pares.

3 -O Presidente do Conselho Pedagógico é um professor eleito de entre os representantes dos docentes no Conselho.

4 -O mandato dos membros, incluindo o do Presidente, é de dois anos, podendo o mandato do Presidente ser renovado uma única vez.

Artigo 15.º

Competência

a)Elaborar o seu regulamento;

b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos gerais de ensino e de avaliação;

c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da ESEC, bem como a sua análise e divulgação;

d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;

e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;

f)Aprovar os regulamentos de avaliação dos estudantes;

g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclo de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

j)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da ESEC;

k)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos da ESEC. Secção II Organização Interna SUBSECÇÃO I Áreas Departamentais

Artigo 16.º

1 -A ESEC está estruturada em Áreas Departamentais correspondentes a grandes áreas de conhecimento, delimitadas em função de domínios de investigação específicos, cuja finalidade consiste na realização permanente de atividades de ensino, investigação e prestação de serviços, no âmbito das respetivas especialidades, considerando-se como existentes as seguintes:

a)Área Departamental de Artes e Design;

b)Área Departamental de Ciências Sociais;

c)Área Departamental de Comunicação;

d)Área Departamental de Desporto;

e)Área Departamental de Formação de Educadores e de Professores.

2 -A criação, modificação ou extinção de Áreas Departamentais é objeto de aprovação em Conselho Técnico-Científico, ouvidas as Áreas Departamentais envolvidas, e sujeita a homologação do Diretor da ESEC, não implicando obrigatoriamente a revisão dos presentes estatutos.

3 -As Áreas Departamentais participam com os restantes órgãos da ESEC no estabelecimento dos objetivos pedagógicos e científicos e na gestão dos recursos humanos e materiais disponíveis, gozando das autonomias científica, pedagógica, cultural e administrativa permitidas nos termos legais e neles delegadas pelos órgãos competentes.

4 -Cada Área Departamental integra os docentes cuja formação ou cuja atividade letiva e de investigação se enquadram na respetiva área de conhecimento ou na inter-relação das diferentes áreas científicas, aprovada pelo Conselho Técnico-Científico.

5 -Cada um dos docentes estará integrado numa única Área Departamental de acordo com a predominância da sua atividade letiva, de investigação e de extensão nos ciclos de estudo da responsabilidade da ESEC.

6 -São órgãos da Área Departamental, pelo menos:

a)Diretor, que coordena a Área Departamental;

b)Assembleia da Área Departamental.

7 -O Diretor é eleito pela Assembleia da Área Departamental, de entre os Professores de carreira, por um período de dois anos, renovável uma vez.

8 -O Diretor convoca, dirige, orienta e coordena as reuniões da Assembleia da Área Departamental.

9 -Todos os ciclos de estudos da responsabilidade da ESEC estão associados a uma das suas Áreas Departamentais, em função da área de formação fundamental do ciclo de estudos, por deliberação do Conselho Técnico-Científico.

10 -A organização e funcionamento das Áreas Departamentais consta de Regulamento Específico, a aprovar pelo Diretor, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 17.º

Competências

a)Assegurar o ensino das unidades curriculares compreendidas nas suas áreas científicas;

b)Propor ao Conselho Técnico-Científico a distribuição nominal de serviço letivo dos seus membros;

c)Definir a política de investigação, desenvolvimento e extensão da Área Departamental e promover os respetivos projetos;

d)Contribuir para o funcionamento eficaz da ESEC, nomeadamente pela colaboração com as outras Áreas Departamentais, com as Direções dos Ciclos de Estudo e com os órgãos da ESEC;

e)Fazer a gestão orçamental da Área Departamental. SUBSECÇÃO II Direção dos Ciclos de Estudos

Artigo 18.º

Natureza

A Direção do Ciclo de Estudos é uma estrutura de coordenação educativa e de gestão pedagógica e científica dos ciclos de estudo ministrados na ESEC, tanto no domínio da formação inicial como na especialização tecnológica e na formação pós-graduada.

Artigo 19.º

Direção de Curso

1 -Para cada ciclo de estudos é designada uma Direção de Curso.

2 -A Direção de Curso é nomeada, pelo diretor da ESEC, por proposta da Área Departamental, por um biénio, renovável, e deve ser constituída, pelo menos, por dois professores com o grau de doutor ou detentor do título de especialista, conferido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, em regime de tempo integral, do ciclo de estudos.

3 -O diretor do curso do ciclo de estudos tem de ser titular do grau de doutor ou detentor do título de especialista, conferido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, na área de formação fundamental do ciclo de estudos e encontrar-se em regime de tempo integral.

Artigo 20.º

Competências

a)Assegurar o cumprimento das orientações e das normas definidas pelos órgãos da ESEC e da Universidade do Algarve, para o funcionamento dos cursos;

b)Assegurar a gestão corrente dos cursos que coordenam em estreita colaboração com as Áreas Departamentais e os órgãos da ESEC;

c)Convocar os restantes docentes do curso para estudar os problemas do curso e respetivas propostas de resolução;

d)Promover a informação, a reflexão e a discussão sobre as principais problemáticas da formação, da profissão e dos profissionais a que os cursos correspondem;

e)Promover a avaliação dos cursos em colaboração com as outras estruturas de carácter científico-pedagógico e com os órgãos da ESEC e da Universidade do Algarve;

f)Colaborar com o responsável da unidade curricular de prática ou estágio curricular na elaboração de protocolos de cooperação e definição dos locais de prática ou estágio curricular;

g)Elaborar o relatório anual do funcionamento do curso e submetê-lo à apreciação do Conselho Pedagógico, em acordo com as normas da Universidade do Algarve;

h)Propor alterações da estrutura curricular do respetivo curso;

i)Coordenar o processo de avaliação ou de acreditação do curso. SUBSECÇÃO III Funcionamento e Organização

Artigo 21.º

Serviços, unidades de apoio e centros

1 -A ESEC dispõe dos serviços, unidades de apoio e centros necessários para assegurar a prossecução das suas atribuições e o exercício das competências dos seus órgãos.

2 -O regulamento dos serviços internos, unidades de apoio e centros é elaborado pelo diretor da ESEC, ouvidos os restantes órgãos.

3 -A Escola dispõe ainda dos serviços desconcentrados que lhe forem atribuídos nos termos dos Estatutos da Universidade do Algarve. CAPÍTULO III Princípios gerais sobre cargos eletivos

Artigo 22.º

Eleições

1 -As eleições para os órgãos da ESEC são efetuadas por sufrágio universal, direto e secreto.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo eleitoral dos representantes do pessoal docente, do pessoal não docente e dos alunos é organizado em função dos corpos que representam.

3 -As eleições para os Órgãos da ESEC regem-se por regulamentos específicos, a aprovar pelo Reitor.

4 -O processo de eleição dos representantes dos estudantes é fixado pelo Reitor da Universidade.

Artigo 23.º

Acumulação de cargos

1 -Não é permitida a acumulação de cargos de direção e presidência dos órgãos da ESEC.

2 -Sempre que possível os restantes cargos previstos nos estatutos serão distribuídos pelo maior número de docentes.

Artigo 24.º

Perda de mandato

1 -Os titulares de qualquer dos órgãos da ESEC perdem os mandatos quando se verifiquem as seguintes situações:

a)Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos;

b)Estejam impossibilitados de exercer as suas funções por período igual ou superior a 1/4 da totalidade do mandato;

c)Sejam condenados em pena disciplinar que implique o afastamento do serviço.

2 -Os corpos devem eleger membros suplentes com vista a prevenir situações de perda de mandato.

Artigo 25.º

Substituição de membros eleitos

1 -A substituição dos membros eleitos cujo mandato seja interrompido antes do termo previsto é feita de acordo com a ordenação da lista de suplentes ou, na falta desta, através de uma eleição intercalar a efetuar unicamente para efeitos de preenchimento da vacatura.

2 -Se o escrutínio tiver sido realizado mediante a apresentação de listas eleitorais plurinominais com sistema de representação proporcional, a substituição deve ser operada pelo candidato que ocupe a posição imediatamente subsequente na lista de candidatura, só se efetuando a chamada dos suplentes depois de esgotados todos os membros efetivos, incluindo os que não tenham mandato atribuído.

3 -Os membros substitutos cumprem o tempo que restar dos mandatos dos membros cessantes. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 26.º

Renovação de mandatos

1 -Os membros dos atuais órgãos da ESEC cujos mandatos não tenham terminado quando da publicação dos estatutos podem completá-los, passando a ter as competências previstas nestes estatutos.

2 -A reformulação da constituição dos órgãos da ESEC deverá efetuar-se aquando da primeira eleição que tiver lugar após a entrada em vigor destes estatutos.

3 -A criação das Áreas Departamentais decorre da publicação dos Estatutos, sendo eleito o seu Diretor em Assembleia da Área Departamental, por iniciativa do Diretor da ESEC.

Artigo 27.º

Revisão dos Estatutos

1 -A revisão dos presentes Estatutos é da competência de uma Assembleia Estatutária especialmente constituída para o efeito, de acordo com o disposto nos números 3 a 6 do artigo 45.º dos Estatutos da Universidade do Algarve.

2 -A revisão dos Estatutos pode ser efetuada:

a)Quatro anos após a data da publicação da última revisão;

b)Em qualquer momento, por deliberação conjunta de 2/3 dos membros do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, em exercício efetivo de funções.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos, devidamente homologados pelo Reitor, entram em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 13.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:

a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;

b)Elaborar o plano de desenvolvimento científico da ESEC;

c)Propor ou pronunciar-se sobre o plano de ensino da ESEC, ao nível das linhas de orientação e programação;

d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Universidade;

e)Aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço docente;

f)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, sujeitando-a à homologação do Diretor da ESEC;

g)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de cursos de 1.º e

2 -º ciclo de estudos;

a)Atos relacionados com a carreira académica de docentes e investigadores com categoria superior à sua;

b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. SUBSECÇÃO III Conselho Pedagógico

h)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de 3.º ciclo de estudos, ouvidos os centros de investigação das respetivas áreas científicas;

j)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, quando ocorram alterações curriculares;

l)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

m)Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos para a Universidade, quando existam;

n)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

o)Pronunciar-se sobre o calendário letivo;

p)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;

q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

r)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

s)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

t)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

u)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação da ESEC;

w)Aprovar os planos de formação do corpo docente da ESEC;

y)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas por outros órgãos da Universidade ou da ESEC;

z)Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuídas pela lei.