DespachoSem vigência

Despacho n.º 192/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto definir as regras de concessão de títulos e distinções honoríficas do IPCA e os direitos e deveres que lhes são inerentes.

2 -O presente diploma aplica-se aos trabalhadores do IPCA e a individualidades ou entidades, nacionais ou estrangeiras, a quem o IPCA pretenda homenagear.

Artigo 2.º

Objetivo

1 -Os títulos visam distinguir e reconhecer individualidades eminentes, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem no domínio da educação, da ciência e da cultura ou que hajam contribuído, direta ou indiretamente, para o prestígio do País em geral, ou da região e do IPCA, em particular.

2 -As distinções visam homenagear pessoas ou entidades coletivas, nacionais ou estrangeiras, pela prestação de contributos relevantes ao IPCA ou à sociedade, assim como os trabalhadores, que se tenham distinguido pela sua prestação, antiguidade ou qualificações obtidas.

3 -As agraciações que constituem uma homenagem a pessoas singulares podem ser concedidas em vida ou a título póstumo.

Artigo 3.º

Títulos e distinções honoríficas

1 -Pelo presente Regulamento são instituídos os seguintes títulos honoríficos:

a)Doutor Honoris Causa;

b)Professor Emérito.

2 -Pelo presente Regulamento são instituídas as seguintes distinções honoríficas:

a)Medalha de Ouro;

b)Medalha de Honra;

c)Medalha de Mérito;

d)Medalha de Dedicação;

e)Medalha de Mérito de Qualificação.

3 -Os títulos honoríficos são certificados por diploma constituído por modelo próprio e atribuição das respetivas insígnias.

4 -As distinções honoríficas são certificadas por diploma constituído por modelo próprio e por entrega de distinção.

5 -O título atribuído pelo IPCA tem valor predominantemente honorífico, outorgando ao seu detentor o direito vitalício ao seu uso e tratamento como tal, não concedendo outras prerrogativas estatutárias, nem compensações remuneratórias, senão aquelas que resultam do presente regulamento e/ou de outros normativos internos ao IPCA.

6 -Os títulos e distinções honoríficas atribuídos pelo IPCA são de natureza pessoal e não podem, em caso algum, ser objeto de transmissão entre vivos ou por sucessão. CAPÍTULO II TÍTULOS

Artigo 4.º

Doutor Honoris Causa

1 -O título de Doutor Honoris Causa destina-se a homenagear personalidades de mérito eminente, nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado pela sua atividade académica, científica, artística, cultural, cívica ou política, ou que tenham prestado serviços relevantes ao IPCA, ao País ou à Humanidade.

2 -O título de Doutor Honoris Causa não pode ser atribuído a docentes ou investigadores do IPCA em exercício de funções.

3 -O Governo da República Portuguesa deve ser informado sempre que o título de Doutor Honoris Causa seja concedido a personalidades estrangeiras.

4 -A imposição das insígnias do Doutoramento Honoris Causa e a entrega do respetivo diploma, assinado pelo Presidente do IPCA, é feita na cerimónia do dia do IPCA ou em cerimónia académica solene, organizada de acordo com protocolo próprio.

5 -O Doutoramento Honoris Causa pode ser atribuído numa determinada área científica.

Artigo 5.º

Professor Emérito

1 -O título de Professor Emérito destina-se a reconhecer e distinguir o desempenho continuado e relevante das funções inerentes às respetivas carreiras e categorias, independentemente da natureza, pública ou privada, do respetivo vínculo funcional.

2 -O título de Professor Emérito é concedido:

a)Aos antigos presidentes do IPCA, após termo do respetivo mandato;

b)Aos professores aposentados, reformados ou jubilados de carreira, nos termos do número seguinte.

3 -São requisitos cumulativos para atribuição do título nos termos da alínea b) do número anterior:

a)Ser docente aposentado, reformado ou jubilado, há menos de três anos da data de atribuição do título, com anterior vinculação ao IPCA com mais de 10 anos de serviço;

b)Deter tempo de serviço na carreira politécnica de no mínimo vinte anos prestados ao IPCA em regime de tempo integral;

c)Ter obtido avaliação de desempenho sempre acima do nível mínimo do respetivo sistema de avaliação;

d)Não ter sofrido qualquer medida disciplinar no âmbito da sua atividade no IPCA ou em outra instituição de ensino superior;

e)Ter comportamento e reputação irrepreensíveis, designadamente no exercício das funções.

4 -Para efeitos da alínea b) do número anterior é contado como tempo de serviço prestado no IPCA o exercício de funções em organismo público ou privado. CAPÍTULO III DISTINÇÕES HONORÍFICAS

Artigo 6.º

Medalha de Ouro

A Medalha de Ouro do IPCA é atribuída a pessoas singulares ou coletivas externas ao IPCA que se tenham destacado na afirmação e consolidação do IPCA e que tenham tido uma atuação relevante na promoção do ensino superior na área de influência da Instituição.

Artigo 7.º

Medalha de Honra

1 -A Medalha de Honra do IPCA é atribuída a pessoas singulares ou coletivas externas ao IPCA que tenham prestado serviços relevantes à Instituição.

2 -Não são elegíveis para a concessão desta distinção:

a)Os membros em exercício de funções nos órgãos de Governo ou de supervisão do IPCA.

b)Os trabalhadores ou antigos trabalhadores do IPCA.

c)As pessoas coletivas participadas pelo IPCA no seu capital social, fundo associativo ou património.

Artigo 8.º

Medalha de Mérito

1 -A Medalha de Mérito do IPCA é atribuída a pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à Instituição, em especial as que se tenham destacado pelo mérito excecional do seu trabalho, assumido cargos de elevada responsabilidade ou contribuído significativamente para o prestígio externo do IPCA.

2 -Esta distinção apenas pode ser concedida a:

a)Antigos membros dos órgãos de Governo e de supervisão do IPCA;

b)Trabalhadores ou antigos trabalhadores do IPCA;

c)Pessoas coletivas participadas pelo IPCA no seu capital social, fundo associativo ou património.

Artigo 9.º

Medalha de Dedicação

A Medalha de Dedicação destina-se a agraciar o pessoal docente, investigador e técnico e de gestão do IPCA com contrato de trabalho por tempo indeterminado, que, no ano civil de atribuição da distinção, completem ou tenham já completado 25 anos de serviço.

Artigo 10.º

Medalha de Mérito de Qualificação

a)O grau de Doutor;

b)O título de Especialista;

c)O título de Agregado. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DO TÍTULO DE “PROFESSOR EMÉRITO”

Artigo 11.º

Direitos e obrigações

1 -São direitos de um “Professor Emérito”:

a)Usar o título de “Professor Emérito” do IPCA;

b)Estar presente em cerimónias do IPCA, ocupando uma posição protocolar específica;

c)Utilizar os serviços comuns disponíveis para os professores e nas mesmas condições destes;

d)Utilizar os benefícios, espaços e meios materiais que explicitamente lhe sejam autorizados pelo Presidente do IPCA de forma proporcionada à contribuição que se propõe dar ao IPCA.

2 -São obrigações de um “Professor Emérito”:

a)Respeitar os órgãos de governo do IPCA;

b)Contribuir para o bom nome e imagem pública do IPCA;

c)Usar o título de Professor Emérito do IPCA em todas as atividades, trabalhos ou publicações em que tenha utilizado algum serviço ou recurso do IPCA;

d)Abster-se de participar em atividades que conflituem ou possam conflituar com os interesses do IPCA;

e)Executar as funções que tenha acordado com o IPCA, conforme definido no artigo seguinte.

3 -O desempenho, por um “Professor Emérito” do IPCA, de quaisquer funções noutra instituição de ensino superior ou de investigação, nacional ou estrangeira, carece de autorização prévia do Presidente do IPCA.

Artigo 12.º

Funções

1 -Dependendo do seu acordo prévio, um “Professor Emérito” poderá ser encarregue de quaisquer funções, dentro do IPCA, com exceção da presença em órgãos de governo ou daquelas que tenham dependência hierárquica.

2 -O “Professor Emérito” pode, por deliberação do respetivo Conselho Técnico-Científico, e nas condições previstas no artigo 42.º do ECPDESP:

a)Ser orientador de dissertações de mestrado;

b)Ser membro de júris para a atribuição dos graus de mestre e de doutor;

c)Ser membro de júris para a atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista;

d)Participar como investigador nas atividades dos centros e unidades de investigação.

3 -A título excecional, o “Professor Emérito” pode, quando se revele necessário e com a devida autorização do Presidente do IPCA, tendo em conta a sua especial competência:

a)Integrar júris de concursos das carreiras docente e de investigação;

b)Lecionar aulas e seminários de licenciatura e de mestrado, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente.

4 -O “Professor Emérito” pode ser convidado para participar, sem direito a voto, nas reuniões dos órgãos da Escola Superior do IPCA. CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E DISTINÇÕES HONORÍFICAS

Artigo 13.º

Procedimento para atribuição do título “Doutor Honoris Causa”

1 -A atribuição do título de Doutor Honoris Causa pelo Presidente do IPCA consta de um parecer fundamentado que comprove o cumprimento dos critérios fixados no presente regulamento e deve ser subscrita por, pelo menos, dois professores coordenadores principal, professores coordenadores ou investigadores coordenadores de Escolas do IPCA.

2 -A proposta fundamentada de atribuição do título de Doutor Honoris Causa pode ainda ser feita diretamente pelo Presidente.

3 -O parecer que fundamenta a proposta deve evidenciar que a personalidade em causa tem um currículo académico, científico, artístico, cultural, cívico ou político de grande projeção internacional, tem contribuído significativamente para a consecução da missão do IPCA ou tem prestado serviços relevantes ao País ou à Humanidade.

Artigo 14.º

Procedimento para atribuição do título “Professor Emérito”

1 -A proposta de atribuição do título de “Professor Emérito” é dirigida ao Presidente do IPCA, pelo Diretor da UO (Escola) a que o professor tenha estado predominantemente vinculado:

a)Acompanhada de memória descritiva das principais atividades desenvolvidas pelo visado, com realce para a qualidade da sua prestação didática, produção científica e/ou envolvimento em cargos de responsabilidade, em qualquer caso acima dos padrões normais de desempenho e/ou relevância social que justifiquem a atribuição do título;

b)Informação da Divisão de Recursos Humanos sobre as matérias descritas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento.

2 -Compete ao Presidente do IPCA aprovar a concessão do título de “Professor Emérito”.

3 -No tocante à atribuição do título aos antigos presidentes do IPCA, esta opera-se automaticamente com a aprovação do presente regulamento.

4 -A atribuição do título e atribuição das respetivas insígnias e diploma efetua-se, por regra, em sessão solene, normalmente no dia do IPCA.

Artigo 15.º

Procedimento de Atribuição de Distinções

1 -A fundamentação para a atribuição de distinções honoríficas referidas no n.º 2 do artigo 3.º é da competência do Presidente do IPCA que deverá anexar a documentação adequada.

2 -Os diretores das Escolas devem até ao dia 1 de novembro de cada ano enviar ao Presidente do IPCA a informação necessária sobre os docentes que cumpram com o requisito para a atribuição da medalha de Mérito de Qualificação.

Artigo 16.º

Procedimento de homenagem a título póstumo

1 -Os títulos e distinções honoríficas atribuídos a título póstumo seguem o mesmo procedimento de proposta e aprovação previstos para as demais atribuições deste regulamento, acrescido de declaração de justificação para a concessão póstuma, indicando a relevância das contribuições do homenageado para o IPCA ou para a sociedade.

2 -Após a decisão do Presidente do IPCA, quanto à atribuição a título póstumo, serão notificados os familiares mais próximos do homenageado ou, na ausência destes, o representante legal, para que seja dada a anuência à homenagem.

3 -Na impossibilidade de comparecimento dos familiares ou representantes, na cerimónia pública de entrega do título ou distinção, esta será enviada aos mesmos, por via oficial, com a devida documentação comprovativa.

Artigo 17.º

Registo público

1 -O IPCA manterá um registo especial e público de todos os títulos e distinções honoríficas atribuídos, incluindo uma biografia sucinta do homenageado e a sua contribuição relevante para a instituição ou para a sociedade.

2 -Este registo será publicado e atualizado periodicamente, na página oficial do IPCA, com o objetivo de preservar e honrar a história e o legado dos homenageados.

Artigo 18.º

Competência para a atribuição

1 -Compete ao Presidente do IPCA sobre a atribuição de títulos e distinções honoríficas.

2 -Após a decisão, o homenageado será notificado, sendo-lhe solicitada a aceitação que pode ser efetuada por mail.

3 -A atribuição apenas será tornada pública, após a aceitação por parte do homenageado.

Artigo 19.º

Cerimónia de atribuição

A atribuição dos títulos e das distinções honoríficas, efetua-se, por regra, na sessão solene do dia do IPCA.

Artigo 20.º

Cessação da Distinção

Os títulos e distinções honoríficas podem ser revogadas, pelo Presidente do IPCA, sempre que o titular incorra em falta grave, pratique ato suscetível de ofender o bom nome do IPCA ou, de alguma forma, afetar o prestígio, quer nacional quer internacional, da instituição.

Artigo 21.º

Compensações

Os títulos e distinções honoríficas atribuídas pelo IPCA não dão direito a qualquer compensação material e não responsabiliza o IPCA por quaisquer consequências dos atos dos homenageados.

Artigo 22.º

Disposições Transitórias

1 -São reconhecidos todos os títulos e distinções honoríficas do IPCA concedidos até à entrada em vigor do presente regulamento.

2 -As distinções honoríficas - medalha de dedicação e medalha de mérito de qualificação - serão atribuídas às pessoas que já cumpriram em anos anteriores com os requisitos previstos neste regulamento.

Artigo 23.º

Disposições Finais

1 -As dúvidas e casos omissos suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente do IPCA.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

3 -O presente regulamento revoga o Regulamento para atribuição do Título de Professor Emérito do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, aprovado pelo Despacho n.º 7821/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 146, de 28 de julho de 2023. 318488295