Despacho n.º 1935/2023

Considerando que, através da Portaria n.º 910/2022, de 14 de dezembro, o Laboratório Nacional do Medicamento foi autorizado a proceder à repartição plurianual dos encargos relativos à aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética até ao montante de 3 720 000,00 EUR (três milhões, setecentos e vinte mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que os encargos orçamentais acima referidos não podem ultrapassar, em cada ano económico, 1 860 000,00 EUR (um milhão, oitocentos e sessenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, com possibilidade do saldo do ano de 2023 ser acrescido ao montante autorizado para o ano de 2024;

Considerando que, nos termos do disposto no regime da realização de despesas públicas, o órgão competente para autorizar a despesa é a Ministra da Defesa Nacional, em razão do valor;

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino o seguinte:

1 - Autorizo a realização da despesa com a aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética para o Laboratório Nacional do Medicamento, para os anos 2023 e 2024, no valor máximo de 3 720 000,00 EUR (três milhões, setecentos e vinte mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, nos termos da repartição autorizada pela Portaria n.º 910/2022, de 14 de dezembro.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual para a aquisição referida no número anterior, até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

27 de janeiro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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