Despacho n.º 19 355/2003 (2.ª série). - Por se tornar necessário renovar as declarações de utilidade pública publicadas no Diário da República, n.os 252, 2.ª série, de 30 de Outubro de 2001, e 293, de 20 de Dezembro de 2001, respectivamente, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do presidente do conselho de administração do IEP de 12 de Abril de 2000 e de 21 de Setembro de 2001, respectivamente, que aprovou as plantas parcelares F2C1-E-202-13-10a e 12c e os mapas de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A 14 - sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte), trecho 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação n.º 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista à prossecução dos trabalhos, sendo que a urgência da expropriação se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

19 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de áreas

Desenho n.º F2C1-E-202-13-10a

Data: Fevereiro de 2000.

A 14 - Auto-Estrada Figueira da Foz-Coimbra.

Concelho de Montemor-o-Velho.

Freguesia de Arazede.

Sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte), trecho 1.

(ver documento original)