Despacho n.º 19 612-A/2007

O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho, estabeleceu disposições destinadas a concretizar um conjunto de medidas para implementação de uma nova etapa no aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade.

As medidas adoptadas pelo referido diploma implicaram, com a entrada em vigor dos mercados organizados e dos acordos de cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE), celebrados nos termos do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, a revisão extraordinária das tarifas de electricidade, nos termos definidos no Regulamento Tarifário, por forma a reflectir o regime estabelecido no referido diploma.

No âmbito do dispositivo do Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) promoveu o respectivo processo de revisão extraordinária de tarifas, de acordo com os procedimentos estabelecidos no referido Regulamento.

Assim, para o efeito, elaborou uma proposta de revisão extraordinária de tarifas que submeteu ao Conselho Tarifário da ERSE, para emissão de parecer.

Simultaneamente, enviou a mesma proposta, nos termos previstos no Regulamento Tarifário, à Autoridade da Concorrência e dos serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), à entidade concessionária da Rede Nacional de Distribuição (RND), aos operadores das redes de distribuição em Baixa Tensão (BT), à entidade concessionária do Transporte e Distribuição da Região Autónoma dos Açores e à entidade concessionária do Transporte e Distribuição da Região Autónoma da Madeira, para comentários. A proposta submetida a consulta pela ERSE integrou um documento justificativo da alteração das tarifas.

O Conselho Tarifário emitiu o seu parecer que a ERSE torna público através da sua página na Internet.

Os valores das tarifas extraordinárias ora fixados, para vigorar a partir de Setembro de 2007, têm em consideração os pressupostos que determinaram a fixação das tarifas para 2007, considerando, porém, as alterações decorrentes da cessação dos CAE e das condições de aquisição de electricidade pelo comercializador do último recurso estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho. Na verdade, por força da aplicação das disposições deste diploma, as alterações têm incidência na actividade de gestão global do sistema, em resultado da cessação antecipada dos CAE, e por consequência na tarifa de uso global do sistema e nas tarifas de acesso às redes, bem como na actividade de aquisição de electricidade pelo comercializador de último recurso, com reflexos nas tarifas de venda a clientes finais. As principais alterações introduzidas são:

Cessação da actividade de aquisição de energia eléctrica da entidade concessionária da RNT;

Introdução da nova actividade de compra e venda de electricidade pelo agente comercial responsável pela gestão dos contratos de aquisição de electricidade produzidas nas centrais do Pego e da Tapada do Outeiro;

Formulação dos custos da actividade de compra e venda de electricidade do comercializador de último recurso em ambiente de mercado liberalizado com reflexos na tarifa de energia;

Introdução do sobrecusto da actividade de compra e venda de electricidade do agente comercial na tarifa de uso global do sistema;

Aceitação de custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira na tarifa de uso global do sistema, na medida em que se verifica uma redução tarifária;

Aumento do sobrecusto com a produção em regime especial (PRE), incluído na tarifa de uso global do sistema, face ao valor considerado nas tarifas fixadas para 2007, com início em vigor em Janeiro.

O documento justificativo da ERSE das tarifas ora revistas fica, por apropriação, a fazer parte integrante do presente despacho.

Nestes termos, o conselho de administração da ERSE, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 61.º, 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 264/2007, dos artigos 176.º e 180.º do Regulamento Tarifário, e da alínea e) do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2006, de 12 de Abril, deliberou o seguinte:

1.º Rever as tarifas de electricidade aprovadas pelo despacho n.º 26 515-A/2006, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 2006, para vigorarem de 1 de Setembro a 31 de Dezembro.

2.º A revisão das tarifas obedece aos termos dos anexos I e II do presente despacho, que dele ficam a fazer parte integrante.

3.º De acordo com o anexo I, as tarifas revistas identificam-se nos números deste anexo:

a) As tarifas de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso em Portugal continental, n.º I.1;

b) As tarifas de venda a clientes finais da RAA, n.º I.2;

c) As tarifas de venda a clientes finais da RAM, n.º I.3;

d) As tarifas de acesso às redes, n.º I.4;

e) As tarifas por actividade dos operadores da rede de distribuição, n.º I.5;

f) As tarifas por actividade dos comercializadores de último recurso, n.º I.6;

g) As tarifas por actividade do operador da rede de transporte em Portugal continental, n.º I.7.

4.º O anexo II estabelece os valores dos parâmetros para a definição das tarifas a vigorarem de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2007.

5.º Na parte não alterada, mantém-se em vigor o despacho n.º 26 515-A/2006, de 29 de Dezembro.

6.º Tornar público o parecer do Conselho Tarifário bem como o documento justificativo das tarifas ora revistas, designadamente através da página da ERSE na Internet.

7.º As tarifas ora revistas entram em vigor a partir de 1 de Setembro de 2007.

10 de Agosto de 2007. - O Conselho de Administração: Vítor Santos - Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar - José Braz.

ANEXO

I - Tarifas e preços para a energia eléctrica de Setembro a Dezembro de 2007

As tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos fornecimentos a clientes finais em Portugal continental são apresentadas no n.º I.1.

As tarifas de venda a clientes finais a aplicar pela concessionária do transporte e distribuição da RAA aos fornecimentos a clientes vinculados da RAA são apresentadas no n.º I.2.

As tarifas de venda a clientes finais a aplicar pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM aos fornecimentos a clientes vinculados da RAM são apresentadas no n.º I.3.

As tarifas por actividade a aplicar pelo operador da rede de distribuição em MT e AT, pelos operadores das redes de distribuição em BT, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM, no âmbito das entregas a clientes, são apresentadas no n.º I.5.

As tarifas por actividade a aplicar pelos comercializadores de último recurso, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM no âmbito dos fornecimentos a clientes finais em Portugal continental, a clientes vinculados da RAA e a clientes vinculados da RAM são apresentadas no n.º I.6.

As tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços a aplicar pelo operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT são apresentadas no n.º I.7.

I.1 - Tarifas de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso em Portugal continental

As tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos fornecimentos a clientes finais em Portugal continental são as seguintes: