Despacho n.º 1991/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

A presente alteração é efetuada ao abrigo do art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na atual redação, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10 na atual redação, da Lei n.º 49/2012, de 29/08 na atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

A presente alteração visa a alteração do estatuto remuneratório dos cargos de direção intermédia do 3.º grau do Município de Arganil.

Artigo 3.º

Alteração

1 -O artigo 5.º do Anexo II - Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia do 3.º Grau passa a ter a seguinte redação: [...] ANEXO II Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau [...]

Artigo 5.º

Estatuto Remuneratório

A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponderá à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29/08 na atual redação, acrescida de subsídio de refeição diário de valor igual ao de direito reconhecido para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

[...]

Artigo 4.º

Entrada em Vigor

A presente alteração produzirá os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

20 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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