Despacho n.º 19935/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Conselho Nacional para a Infecção VIH/Sida, doravante designado por Conselho.

2 -O Conselho é o instrumento de coordenação e acompanhamento das políticas públicas de prevenção e controlo da infecção VIH desenvolvidas sectorialmente.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Saúde, sendo vice-presidente o alto-comissário da Saúde e secretário o coordenador nacional para a infecção VIH/sida.

2 -O Conselho é ainda constituído pelas seguintes personalidades:

a)O inspector-geral das Actividades em Saúde;

b)O secretário-geral do Ministério da Saúde;

c)O director-geral da Saúde;

d)O director-geral da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação;

e)O presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

f)O presidente do conselho directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

g)O presidente do conselho directivo do Instituto Português do Sangue, I. P.;

h)O presidente do conselho directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.;

j)Um representante das administrações regionais de saúde, escolhido de entre os presidentes dos conselhos directivos destas;

l)Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

m)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

n)Um representante do Ministério da Administração Interna;

o)Um representante do Ministério da Justiça;

p)Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;

q)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

r)Um representante do Ministério da Educação;

s)Um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

t)Um representante da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto;

u)O alto-comissário para a Imigração e o Diálogo Intercultural;

z)Três representantes das organizações não governamentais representativas dos infectados e afectados pelo VIH/sida, eleitos pelo Fórum da Sociedade Civil; aa) O bastonário da Ordem dos Enfermeiros; ab) O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos; ac) O bastonário da Ordem dos Médicos.

3 -O Conselho pode criar subcomissões temáticas e temporárias, com objectivos específicos.

4 -Podem ser convidados a assistir ao Conselho representantes de organizações não governamentais e peritos na área da infecção VIH/sida, sob proposta do vice-presidente e despacho favorável do presidente.

5 -A participação no Conselho não é remunerada.

Artigo 3.º

Competências

a)Apreciar e aprovar o Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida, no âmbito do Plano Nacional de Saúde;

b)Apreciar e aprovar o Plano de Actividades da Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida;

c)Apreciar e aprovar o relatório de actividades da Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida;

d)Garantir e promover a articulação intraministerial na execução do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida, bem como garantir a integração das prioridades definidas nos planos de actividade dos organismos do Ministério da Saúde;

e)Assegurar a articulação interministerial necessária à execução do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida, bem como recomendar a prossecução de medidas de prevenção da infecção VIH/sida pelos diversos ministérios e organismos competentes;

f)Reunir e apreciar os diferentes planos ministeriais de prevenção da infecção VIH/sida;

g)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre acções, iniciativas ou projectos concretos de execução do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O Conselho reúne, pelo menos, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente.

2 -O funcionamento do Conselho rege-se pelas normas do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida assegura a preparação dos trabalhos, as funções de secretariado, o apoio administrativo e a assessoria permanente ao Conselho.

4 -O Conselho pode solicitar a assessoria pontual de especialistas na área da infecção VIH/sida.

Artigo 5.º

Revogação

É revogado o despacho n.º 27 504/2007, de 26 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2007.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.

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