DespachoSem vigência

Despacho n.º 20323/2009

Artigo 1.º

Princípios gerais

Todos os alunos estão obrigados ao pagamento das propinas previstas na lei e no presente Regulamento, sem prejuízo das bolsas de estudo e de outras formas de acção social escolar, bem como das bolsas de mérito dos prémios escolares existentes na Universidade de Lisboa.

Artigo 2.º

Valor das propinas

O valor das propinas é fixado anualmente pelo Conselho Geral, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 21.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa.

Artigo 3.º

Modalidades de pagamento

1 -A propina pode ser paga de uma só vez no acto da inscrição.

2 -A propina também pode ser paga em três prestações, em datas a fixar pelos Directores das unidades orgânicas.

3 -As Faculdades e Institutos que promoveram a divulgação de cursos de mestrado e de doutoramento e que já receberam candidaturas para os mesmos, poderão optar por manter as modalidades de pagamento que publicitaram.

Artigo 4.º

Pagamento fora de prazo

Os alunos que não efectuarem os pagamentos da propina nos prazos estabelecidos poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado no artigo 29.º, alínea b) da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto.

Artigo 5.º

Consequências do não pagamento

Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, o não pagamento da propina agora fixada importa, além da aplicação da taxa de juro legal sobre o montante em débito, a nulidade de todos os actos curriculares no ano lectivo e a suspensão da matrícula e inscrição.

Artigo 6.º

Anulação da inscrição

1 -Sem prejuízo do pagamento da prestação de propinas já vencida, pode o aluno, até 31 de Janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano lectivo que se encontra a frequentar.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser redigido e apresentado ao Director da respectiva Faculdade ou Instituto.

3 -A anulação da inscrição nas condições referidas no n.º 1. determina a anulação da matrícula e a consequente perda do vínculo à Universidade de Lisboa.

Artigo 7.º

Estudantes bolseiros

1 -Os alunos bolseiros dos SASUL e os que comprovem que requereram e aguardam a atribuição de bolsa procederão ao pagamento das propinas a partir do momento em que tenham conhecimento da decisão que recair sobre o seu pedido.

2 -A propina pode ser paga de uma só vez até dez dias após terem conhecimento da decisão de indeferimento que recair sobre o seu pedido.

3 -A propina dos alunos bolseiros também pode ser paga em três prestações, em datas a fixar pelos Directores das unidades orgânicas, que devem ter em conta o calendário de pagamentos das bolsas do MCTES.

Artigo 8.º

Alunos em regime geral a tempo parcial

A propina anual a pagar pelo aluno em regime geral a tempo parcial é a que corresponde a 70 % da propina devida pelo aluno em regime geral a tempo integral.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão analisadas caso a caso e decididas por despacho do Reitor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário da República e será revisto até 30 de Abril de 2010.

Glossário

«Aluno em regime geral» - aqueles que se inscrevam num ciclo de estudos conducentes à obtenção de um grau académico.

«Aluno em regime geral a tempo integral» - aqueles que se inscrevam num ciclo de estudos conducentes à obtenção de um grau académico na totalidade das unidades curriculares de um ano lectivo.

«Aluno em regime geral a tempo parcial» - aqueles que se inscrevam num ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado e mestre num mínimo de 15 e um máximo de 30 créditos (ECTS) num ano lectivo.

Nota. - Os alunos em regime livre não estão abrangidos pelo Regulamento de Propinas e pagam uma taxa de inscrição e frequência a fixar anualmente pelo órgão competente (regulamento do aluno em regime livre).

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