Despacho n.º 2042/2026

Subdelegação de competências do Diretor do Núcleo de Prestações Familiares e de Solidariedade do Centro Distrital de Braga

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Senhora Diretora de Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º 1214/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 03 de fevereiro de 2026, subdelego:

1 - Até ao dia 5 de fevereiro de 2025, no Chefe de Equipa de Prestações Familiares, Nelson Miguel da Costa Antunes, e, desde o dia 6 de fevereiro de 2025, no Chefe de Equipa de Prestações Familiares, Manuel Oliveira Babosa, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Controlar a prova das situações que condicionam de atribuição e subsistência do direito às prestações familiares, designadamente o abono de família para crianças e jovens e abono de família pré-natal, e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com prestações familiares;

1.2 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações familiares, designadamente o abono de família para crianças e jovens e abono de família pré-natal, e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com prestações familiares;

1.3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações familiares, designadamente o abono de família para crianças e jovens e abono de família pré-natal, e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com prestações familiares;

1.4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos processos do âmbito das prestações familiares.

2 - Até ao dia 5 de fevereiro de 2025, na Chefe de Equipa de Inclusão, Sara Carlota Claro Ferreira, e, desde o dia 6 de fevereiro de 2025, na Chefe de Equipa de Inclusão, Andreia Filipa Esteves Fertuzinhos, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

2.1 - Controlar a prova das situações que condicionam de atribuição e subsistência do direito às prestações de deficiência, incluindo a Prestação Social para a Inclusão e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a deficiência;

2.2 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações de deficiência, incluindo a Prestação Social para a Inclusão e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a deficiência;

2.3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de deficiência e dependência, incluindo a Prestação Social para a Inclusão e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a deficiência;

2.4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos processos do âmbito da deficiência, incluindo a Prestação Social para a Inclusão.

3 - No Chefe de Equipa de Prestações de Solidariedade, Maria Aurora Ferreira Castro, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

3.1 - Controlar a prova das situações que condicionam de atribuição e subsistência do direito às prestações de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos e outras prestações do subsistema da solidariedade;

3.2 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos e outras prestações do subsistema da solidariedade;

3.3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos e outras prestações do subsistema da solidariedade;

3.4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos processos do âmbito do subsistema da solidariedade.

As competências subdelegadas no presente ato são insuscetíveis de subdelegação.

O presente despacho é de aplicação imediata e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelos mencionados dirigentes no âmbito da aplicação da presente subdelegação de poderes.

3 de fevereiro de 2026. - O Diretor do Núcleo de Prestações Familiares e de Solidariedade do Centro Distrital de Braga, Hugo Manuel Neto da Conceição.

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