Despacho n.º 2078/2026

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 23.º-B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro, ambos na sua redação atual, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) pode integrar trabalhadores em funções públicas para o exercício de funções específicas nas áreas de informática, jurídica, administrativa, de tradução ou noutras consideradas essenciais à prossecução das suas atribuições.

Tendo sido obtida a concordância prévia da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), e ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 4 do artigo 23.º-B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, bem como no n.º 5 do artigo 2.º e nos n.^os2 e 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro, determino:

1 - A designação, em regime de comissão de serviço, do técnico de sistemas e tecnologias de informação Virgílio Ferreira da Costa da Silva, trabalhador do mapa de pessoal da DGRDN, para o exercício de funções no Gabinete de Sistemas de Informação da UCFE.

2 - As referidas funções são exercidas em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo o agora nomeado a remuneração que lhe é devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos à mesma inerentes.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2026.

11 de fevereiro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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