DespachoSem vigência

Despacho n.º 2116/2019

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Centro Okeanos-UAc, adiante designado por Okeanos, é uma Unidade de Investigação e Desenvolvimento (UI&D) da Universidade dos Açores, adiante designada por UAc, nos termos do disposto nos Estatutos e Regulamentos da UAc.

2 -O Okeanos constitui-se como núcleo autónomo não personificado.

Artigo 2.º

Missão

O Okeanos tem por missão a produção, facilitação e promoção de investigação científica, contribuindo para a formação avançada de recursos humanos, para a inovação e divulgação do conhecimento, bem como contribuir para a definição de políticas nos domínios das Ciências e Tecnologias do Mar.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais do Okeanos:

a)Promover o desenvolvimento de investigação científica fundamental e aplicada sobre as ciências do mar, num quadro de referência internacional;

b)Promover e participar em ações de formação, contribuindo para a formação profissional e avançada de recursos humanos.

c)Promover a discussão e divulgação dos resultados da investigação científica, como meio de promoção do bem -estar ambiental, social e da valorização dos cidadãos;

d)Promover a conservação e proteção do património ambiental marinho;

e)Contribuir para a gestão integrada dos recursos naturais marinhos, com o objetivo de manter o equilíbrio dos ecossistemas e, em simultâneo, garantir o uso adequado dos seus recursos, para benefício das gerações atuais e futuras;

f)Conceber, desenvolver, aplicar e gerir sistemas de observação para a compreensão, monitorização e utilização do mar;

g)Fomentar a cooperação técnica e científica de âmbito marinho, a transferência tecnológica e a inovação com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

h)Dar apoio às políticas públicas nas áreas da proteção, exploração e utilização de recursos marinhos vivos e não vivos e gestão de atividades humanas em ambiente marinho;

j)Representar a UAc em unidades de investigação científica externas no domínio marinho.

2 -Para a prossecução dos seus objetivos, o Okeanos pode associar-se a outras entidades, públicas ou privadas, ou com elas estabelecer parcerias, nos termos do disposto nos Estatutos e nos Regulamentos da UAc.

Artigo 4.º

Constituição

O Okeanos compreende membros integrados, incluindo fundadores, efetivos e regulares, membros colaboradores, membros conselheiros e membros honorários.

Artigo 5.º

Membros integrados

1 -Os membros integrados possuem obrigatoriamente os critérios de elegibilidade exigidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia para a acreditação/registo de UI&D, ou os determinados por despacho reitoral, ouvido o conselho de estratégia e de avaliação.

2 -Os membros integrados podem ser fundadores, efetivos e regulares.

3 -Podem ser membros integrados fundadores os docentes e investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc, subscritores da proposta de criação do Okeanos.

4 -Podem ser membros integrados efetivos os docentes e investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc, que não sejam membros fundadores.

5 -Podem ser membros integrados regulares os equiparados a investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc, assim como os docentes, investigadores, bolseiros e equiparados com o grau de doutor ou o título de agregado, incluindo aposentados/jubilados.

6 -Os membros integrados comunicam durante o mês de dezembro ao diretor do Okeanos o seu interesse em manter tal condição no ano seguinte, assim garantindo que os seus elementos curriculares contribuem exclusivamente para o respetivo processo de avaliação externa.

7 -As propostas de admissão dos membros integrados efetivos e regulares são submetidas ao diretor do Okeanos, por escrito, por um qualquer membro integrado.

Artigo 6.º

Membros colaboradores

1 -Podem ser membros colaboradores:

a)Os docentes, investigadores e equiparados, de entidades nacionais ou estrangeiras, incluindo aposentados/jubilados que independentemente de cumprirem os critérios de elegibilidade exigidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia para a acreditação/registo de UI&D participem nas atividades do Okeanos;

b)O pessoal da carreira de informática, os técnicos superiores, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais ligados a projetos de investigação ou acordos que envolvam o Okeanos;

c)Os estudantes dos cursos da UAc que participem nas atividades do Okeanos.

2 -As propostas de admissão dos membros colaboradores são submetidas ao diretor do Okeanos, por escrito, por um qualquer membro integrado.

Artigo 7.º

Membros conselheiros

1 -São membros conselheiros do Okeanos, personalidades que pela sua idoneidade e reconhecido mérito profissional possam contribuir para os seus objetivos.

2 -Os membros conselheiros são convidados pelo diretor, ouvida a Comissão Coordenadora Científica.

Artigo 8.º

Membros honorários

Podem ser membros honorários do Okeanos, ex-membros integrados a quem a Comissão Coordenadora Científica decida atribuir tal título por serviços prestados.

Artigo 9.º

Equiparados a investigadores

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, consideram-se equiparados a investigadores, os bolseiros de investigação, os técnicos superiores que exerçam funções de investigação e especialistas de reconhecido mérito científico.

Artigo 10.º

Registo dos membros

1 -Os membros do Okeanos são obrigatoriamente registados no sistema de informação da UAc disponibilizado para o efeito.

2 -O Okeanos mantém a sua lista de membros permanentemente atualizada no sistema a que se refere o número anterior.

Artigo 11.º

Órgãos

a)A comissão coordenadora científica;

b)O diretor;

c)O conselho científico;

d)A comissão externa de acompanhamento.

Artigo 12.º

Comissão coordenadora científica

1 -A comissão coordenadora científica, do Okeanos, adiante designada por C3, integra um máximo de 15 membro, incluindo:

a)O diretor;

b)Seis membros integrados fundadores;

c)Seis membros integrados efetivos;

d)Dois membros integrados regulares.

2 -Os membros a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior são eleitos de entre os seus pares.

3 -Quando não existirem membros integrados de um determinado tipo em número suficiente, os lugares por preencher são ocupados, sucessivamente por membros integrados fundadores, efetivos e regulares.

Artigo 13.º

Competência

a)Eleger o diretor de entre os membros integrados fundadores e efetivos do Okeanos;

b)Propor a destituição do diretor por maioria de 2/3 dos seus membros;

c)Aprovar o regulamento do Okeanos e respetivas alterações por maioria de 2/3 dos seus membros;

d)Aprovar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento a médio e longo prazo do Okeanos, a submeter ao reitor;

e)Aprovar as propostas de plano e relatórios anuais de atividades do Okeanos, a submeter ao reitor;

f)Pronunciar-se sobre as propostas de contratação de investigadores e técnicos para a o Okeanos;

g)Decidir sobre as propostas de admissão e exclusão de membros do Okeanos;

h)Pronunciar-se sobre o convite dos membros conselheiros;

i)Atribuir o título de membro honorário a ex-membros integrados do Okeanos por maioria de 2/3 dos seus membros;

j)Decidir sobre a criação e extinção de Unidades Científicas e pronunciar-se sobre a indigitação ou destituição dos respetivos coordenadores;

k)Pronunciar-se sobre a participação do Okeanos em outras entidades, de natureza pública ou privada, e indicar ou propor os seus representantes nos respetivos órgãos quando a situação assim o determinar;

l)Aprovar a política interna e externa para a partilha e a cedência de dados científicos produzidos no âmbito das atividades do Okeanos;

m)Aprovar a proposta de criação de estruturas funcionais e submetê-las ao reitor para homologação.

Artigo 14.º

Reuniões

a)Em sessão ordinária, semestralmente, mediante convocatória do diretor feita com o mínimo de 5 dias de calendário de antecedência e acompanhada da respetiva ordem de trabalhos;

b)Em sessão extraordinária mediante convocatória do diretor, por sua iniciativa ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus membros, feita com o mínimo de 48 horas de antecedência.

Artigo 15.º

Diretor

1 -O diretor é eleito pela comissão coordenadora científica por um período de 2 anos, renovável até ao limite de 8 anos, de entre os membros integrados fundadores e efetivos com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na UAc.

2 -A eleição e designação do diretor são homologadas pelo reitor.

3 -O diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo subdiretor.

Artigo 16.º

Competência

a)Representar o Okeanos perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;

b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades do Okeanos, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;

c)Convocar e dirigir as reuniões do Okeanos, nelas dispondo de voto de qualidade;

d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento do Okeanos de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;

e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades do Okeanos, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;

f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;

g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a comissão coordenadora científica;

h)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos ao Okeanos;

i)Zelar pela conservação e gerir os meios materiais afetos ao Okeanos;

j)Propor ao reitor a nomeação do subdiretor do Okeanos;

k)Nomear e destituir os membros da comissão externa de acompanhamento, ouvida a comissão coordenadora científica;

l)Propor à comissão coordenadora científica a criação e a extinção de unidades científicas dirigidas para a concretização de objetivos específicos;

m)Nomear e destituir os coordenadores das unidades científicas, ouvida a comissão coordenadora científica;

n)Dar parecer sobre a participação do Okeanos em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;

o)Aprovar condicionalmente a admissão de membros do Okeanos, a ratificar em reunião de comissão coordenadora científica;

p)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como pelo pessoal não docente e não investigador;

q)Executar as deliberações do conselho científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;

r)Delegar ou subdelegar no subdiretor as competências que entender adequadas;

s)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.

Artigo 17.º

Subdiretor

1 -O Okeanos pode ter um subdiretor.

2 -O subdiretor é escolhido pelo diretor de entre os membros com o grau de doutor, ou com o título de especialista, afetos ao Okeanos, com ou sem vínculo à instituição.

3 -O subdiretor é nomeado pelo reitor, sob proposta do diretor.

4 -O subdiretor tem competências delegadas ou subdelegadas pelo diretor ou outras que sejam determinadas no regulamento do Okeanos.

Artigo 18.º

Conselho científico

a)O diretor;

b)Os membros integrados do Okeanos;

c)Os membros honorários do Okeanos, sem direito a voto.

Artigo 19.º

Competência

a)Debater o estado da arte e o desenvolvimento das atividades científicas e tecnológicas nas áreas de competência do Okeanos;

b)Apresentar propostas sobre as linhas de investigação que o Okeanos deve prosseguir;

c)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor ou pela Comissão Coordenadora Científica.

Artigo 20.º

Reuniões

a)Reúne anualmente em sessão ordinária, mediante convocatória do diretor feita com o mínimo de 5 dias de calendário de antecedência e acompanhada da respetiva ordem de trabalhos;

b)Reúne em sessão extraordinária por convocatória do diretor, por sua iniciativa ou por solicitação de um mínimo de 1/3 dos seus membros, feita com 72 horas de antecedência.

Artigo 21.º

Comissão Externa de Acompanhamento

1 -A Comissão Externa de Acompanhamento é constituída por um mínimo de 3 conselheiros convidados pelo diretor de entre as personalidades que pela sua idoneidade e reconhecido mérito profissional possam contribuir para os objetivos do Okeanos.

2 -O mandato dos membros referidos no número anterior é concordante com o do diretor.

Artigo 22.º

Competência

a)Acompanhar e analisar o funcionamento do Okeanos;

b)Recomendar estratégias de desenvolvimento científico e tecnológico;

c)Promover a dimensão internacional do Okeanos;

d)Elaborar um relatório sumário anual sobre as atividades do Okeanos;

e)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor.

Artigo 23.º

Reuniões

a)Reúne anualmente em sessão ordinária, mediante convocatória do diretor feita com o mínimo de 5 dias de calendário de antecedência e acompanhada da respetiva ordem de trabalhos;

b)Reúne em sessão extraordinária por convocatória do diretor, por sua iniciativa ou por solicitação de um mínimo de 1/3 dos seus membros, feita com 72 horas de antecedência.

Artigo 24.º

Unidades Científicas

1 -Para o desenvolvimento das suas atividades o Okeanos pode organizar-se em Unidades Científicas (UC) que não se constituem como entidades individualizadas para efeitos de avaliação.

2 -As UC são estruturas coerentes sob o ponto de vista científico e tecnológico, dotadas de recursos humanos e técnicos destinados a cumprir os objetivos do Okeanos, e podem corresponder a grupos de investigação científica, núcleos laboratoriais ou equipas de projetos especiais.

3 -As UC são criadas pela Comissão Coordenadora Científica, sob proposta do Diretor ou de um dos seus membros, e deverá basear -se nos seguintes fundamentos:

a)A necessidade da sua criação;

b)Os seus objetivos específicos;

c)Os recursos humanos, técnicos e financeiros existentes para o seu desenvolvimento.

4 -As UC são extintas por decisão da Comissão Coordenadora Científica, sob proposta do diretor devidamente fundamentada.

5 -As UC reúnem por convocatória do diretor ou do respetivo coordenador com a antecedência julgada necessária e sem demais formalismos.

Artigo 25.º

Coordenador das Unidades Científicas

1 -As UC são coordenadas por um membro integrado do Okeanos, nomeado pelo diretor.

2 -O mandato dos coordenadores a que se refere o número anterior é coincidente com o do diretor.

3 -Compete a cada coordenador de UC:

a)Dirigir, orientar e coordenar as atividades científicas da UC;

b)Convocar e dirigir as reuniões da UC, exceto quando são iniciativa do diretor;

c)Assegurar a elaboração dos planos e relatórios de atividades anuais e plurianuais, em colaboração com o diretor;

d)Propor ao diretor a participação em projetos de investigação, prestações de serviços ou noutras atividades nas áreas de competência da UC;

e)Colaborar com o diretor na gestão dos meios financeiros colocados à disposição da UC;

f)Zelar pela conservação e gestão dos meios materiais e das infraestruturas afetos à UC;

g)Gerir os meios humanos e técnicos afetos à UC;

h)Dar conhecimento ao diretor de todas as decisões da UC com implicações na gestão e funcionamento do Okeanos.

Artigo 26.º

Regimentos

Todos os órgãos colegiais disporão de um Regimento, a aprovar pelos mesmos no respeito, nomeadamente, pelo disposto nos artigos 21.º a 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual disciplina a sua organização e funcionamento interno.

Artigo 27.º

Serviços de Apoio

1 -O Okeanos pode integrar serviços de apoio que se revelem necessários para o seu funcionamento, adequados à sua natureza, dimensão e funções específicas.

2 -O Okeanos pode, ainda, beneficiar do apoio dos serviços jurídico, administrativo e/ou financeiro da UAc.

Artigo 28.º

Acompanhamento

1 -O Okeanos elabora e aprova o plano de atividades e o relatório de atividades anuais.

2 -Os planos e relatórios a que se refere o número anterior, assim como os relatórios da comissão externa de acompanhamento, são submetidos ao conselho científico e/ou ao conselho técnico-científico da UAc através do formulário disponibilizado para o efeito no portal de serviços da UAc.

Artigo 29.º

Avaliação

1 -O Okeanos é avaliado regularmente no contexto do processo de avaliação determinado a nível nacional pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.

2 -No quadro do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, o Okeanos pode ser sujeito a processos de avaliação determinados pelo departamento da administração pública regional com competência em matéria de Ciência e Tecnologia.

3 -A Reitoria pode promover a avaliação independente do Okeanos, sempre que se entenda necessário.

Artigo 30.º

Extinção

A extinção do Okeanos é decidida pelo conselho geral sob proposta do reitor, ouvido o conselho científico.

Artigo 31.º

Casos omissos e dúvidas

As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento são sanados pelo reitor.

Artigo 32.º

Revogação

É revogado o Despacho n.º 2893/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, que aprovou o Regulamento do Centro Okeanos da Universidade dos Açores.

Artigo 33.º

Disposições Finais

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Proposta aprovada, nos termos da alínea c) do artigo 105.º dos Estatutos da UAc, em reunião da Comissão Coordenadora Científica de 12 de dezembro de 2018.

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