Despacho n.º 2116/2025

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.^os1, 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza e desinfeção das instalações do Instituto Politécnico de Viseu, para os anos 2025 e 2026;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto n.º 7198/2024 de 02 de julho publicado no Diário da República n.º 126, Série II de 2024-07-02 dos Ministérios das Finanças e da Educação, Ciência e Inovação, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza e desinfeção das instalações do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 com valor estimado de 1.224.000,00 € (um milhão duzentos e vinte e quatro mil euros), sem IVA incluído, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2025 a 2028, de acordo com a seguinte repartição:

2025 - 306 000,00 € (trezentos e seis mil euros), sem IVA incluído.

2026 - 408.000,00 € (quatrocentos e oito mil euros), sem IVA incluído.

2027 - 408.000,00 € (quatrocentos e oito mil euros), sem IVA incluído.

2028 - 102 000,00 € (cento e dois mil euros), sem IVA incluído.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2025 e a inscrever no orçamento subsequente.

3 - A importância fixada para os anos 2026, 2027 e 2028 poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que antecedem.

4 - Este despacho produz efeitos à data de assinatura do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, José dos Santos Costa.

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