Despacho n.º 21 432-B/2006

Pelo despacho n.º 11 572-D/2006 (2.ª série), de 27 de Abril, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, suplemento, de 26 de Maio de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da variante à EN 3 -lanço entre a variante à EN 114 e a EN 3 (Portela das Padeiras).

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 22 e 23, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEAOPC n.º 11 572-D/2006 (2.ª série), de 27 de Abril.

26 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

Variante à EN 3 (1.ª fase) - Lanço entre a EN 114 e a EN 3 (Portela das Padeiras)

(ver documento original)