DespachoSem vigência

Despacho n.º 2154/2024

Artigo 1.º

Descrição geral da atividade

A especialidade de Desporto para a categoria de Sargentos, habilita ao exercício, entre outras atividades de âmbito militar, de funções correspondentes à qualificação de Técnico/a Especialista em Exercício Físico do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), para a categoria de Sargentos, e consiste em planear, conceber, orientar e conduzir todos os programas e atividades desportivas da condição física (fitness) desenvolvidos nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física, bem como participar, sob coordenação e supervisão do Diretor Técnico, na avaliação e prescrição das atividades desportivas, no controlo da qualidade dos serviços prestados e na implementação de medidas conducentes à sua melhoria, na fidelização dos clientes e na promoção da adesão à prática desportiva e da aquisição de estilos de vida saudáveis.

Artigo 2.º

Nível de qualificação de admissão

Para a admissão à especialidade de Desporto, em RCE, para a categoria de Sargentos é exigido o ensino secundário completo que corresponde ao nível 3 do QNQ.

Artigo 3.º

Alinhamento da formação

1 -O referencial de formação da especialidade de Desporto em RCE está alinhado com o referencial de formação de Técnico/a Especialista em Exercício Físico, integrado no CNQ, cumprindo o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, e permite a obtenção do nível 5 de qualificação do QNQ.

2 -Para efeitos do disposto no artigo 8.º, as entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações que pretendam ministrar esta formação deverão cumprir com os requisitos específicos definidos pela autoridade competente, de acordo com o artigo 15.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, na sua versão atual.

3 -Por forma a cumprir com o disposto nos números anteriores, o referencial de formação de Desporto em RCE deve estar alinhado com a versão mais atualizada do referencial de formação de Técnico/a Especialista em Exercício Físico, integrado no CNQ.

Artigo 4.º

Desenvolvimento da formação

Em conformidade com o disposto no artigo anterior, o referencial de formação de Técnico/a Especialista em Exercício Físico é integralmente ministrado durante a formação inicial que habilita ao ingresso na categoria de Sargentos em RCE.

Artigo 5.º

Obtenção do nível 5 de qualificação

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, no final da formação inicial que habilita ao ingresso na categoria de sargentos em RCE, o militar obtém o nível 5 de qualificação do QNQ.

Artigo 6.º

Diplomas e certificados

1 -Aquando da conclusão com aproveitamento do percurso formativo completo, e consequente obtenção da qualificação de nível 5 do QNQ, é emitido um diploma de qualificação pelo IEFP, ao abrigo do Protocolo de Colaboração celebrado entre a DGRDN e o IEFP, em 24 de julho de 2023.

2 -Quando aplicável, aquando da conclusão com aproveitamento da formação, é emitido um certificado de qualificações pela entidade formadora de acordo com as Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) desenvolvidas.

3 -Os certificados e diplomas mencionados nos números anteriores são emitidos de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento, e no artigo 13.º da Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do SNQ.

4 -O Exército comunica, anualmente, à DGRDN o número de diplomas e certificados emitidos ao abrigo dos números anteriores.

Artigo 7.º

Inscrição na plataforma SIGO

As ações de formação, o percurso individual de qualificação, os respetivos pontos de crédito obtidos e demais informação relevante devem ser registados no Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) e, consequentemente no Passaporte Qualifica, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, que regula o SNQ e as estruturas que asseguram o seu funcionamento, dos artigos 14.º e 15.º da Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro, que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, e define o modelo do instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências «Passaporte Qualifica», e do n.º 10 do artigo 2.º da Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio.

Artigo 8.º

Obtenção e revalidação do título profissional

1 -Concluída com aproveitamento a formação prevista no artigo 3.º, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, esta deve possibilitar a obtenção do título profissional de técnico de exercício físico, emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), dando cumprimento à alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

2 -Deve ser garantida ao militar a frequência de ações de formação contínua que permitam a revalidação do título profissional nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

3 -O Exército comunica, anualmente, à DGRDN o número de títulos profissionais obtidos ao abrigo do número anterior. ANEXO II (a que se refere o n.º 3) A formação da especialidade Desporto em RCE está alinhada com o referencial de formação 813325 - Técnico/a Especialista em Exercício Físico, integrado no Catálogo Nacional de Qualificações. 1) Os códigos assinalados a laranja correspondem a UFCD comuns a dois ou mais referenciais, ou seja, transferíveis entre referenciais de formação. 317342087