DespachoSem vigência

Despacho n.º 216/2019

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto de Investigação e Tecnologias Agrárias e do Ambiente, adiante designado por IITAA, é uma unidade orgânica de investigação da Universidade dos Açores, adiante designada por UAc, conforme a alínea a) do artigo 53.º dos Estatutos da UAc.

2 -O IITAA sucede ao Centro de Investigação e Tecnologias Agrárias e do Ambiente da UAc, adiante designado por CITAA.

Artigo 2.º

Missão

O IITAA tem por missão investigar, experimentar e divulgar nas áreas científicas da agricultura, da produção animal, do ambiente e da sustentabilidade, incluindo a modelação físico-matemática, da hidrogeologia insular, das alterações climáticas e seus impactos, bem como promover a pesquisa de compostos com interesse industrial.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -São objetivos do IITAA, contribuir para:

a)A caracterização/previsão do clima e dos efeitos das mudanças globais nas comunidades oceânicas do mar aberto e dos territórios insulares;

b)A modernização e inovação da agricultura e da produção animal, tornando-as mais eficientes, competitivas, sustentáveis e respeitadoras do ambiente e do bem-estar animal;

c)A inovação e melhoria da qualidade dos alimentos, recorrendo ao potencial bioativo dos seus recursos biológicos (atividade antimicrobiana, anticarcinogénica, anti-hipertensiva e anti-inflamatória) como forma de promover o seu valor acrescentado;

d)O conhecimento da ecologia microbiana e do potencial dos ambientes extremos, de forma a contribuir para a sua exploração sustentável e aplicação à indústria;

e)A avaliação das disponibilidades e da qualidade dos recursos hídricos insulares, bem como a mensuração da extensão dos impactos das alterações climáticas globais no ciclo hidrológico dos Açores;

f)A exploração do potencial de utilização de plantas e de materiais nativos em sistemas de tratamento de águas descentralizados e de baixa tecnologia, avaliando o seu desempenho na remoção de matéria orgânica natural e de contaminantes emergentes.

2 -Para a prossecução dos seus objetivos, o IITAA pode associar-se a outras entidades, públicas ou privadas, ou com elas estabelecer parcerias no respeito pelos Estatutos e pelos Regulamentos da UAc

Artigo 4.º

Atribuições

a)Colaborar com as outras unidades orgânicas da UAc e com outras instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, na realização de projetos de investigação e outras atividades de interesse comum;

b)Colaborar na criação de ciclos de estudos conducentes à atribuição de diplomas e graus académicos, bem como de outros cursos de formação de nível superior;

c)Colaborar na criação de outros cursos e atividades de especialização;

d)Promover a integração dos estudantes na vida académica e contribuir para a realização de atividades científicas que potenciem para a formação dos seus membros;

e)Promover uma colaboração com as unidades de ensino e investigação da UAc, ou outras, de modo a garantir a progressão na carreira dos seus docentes e investigadores, assim como a atualidade e o suporte científico aos seus cursos;

f)Incentivar, dinamizar e apoiar a organização de seminários, conferências, colóquios e outras reuniões de caráter científico e cultural e de difusão do conhecimento;

g)Pugnar pela implementação das políticas de qualidade e segurança na UAc, e garantir que o exercício da atividade dos seus membros assenta em valores sociais, culturais e éticos universais;

h)Contribuir ativamente para a afirmação e o desenvolvimento da UAc através da sua participação nos órgãos em que está representada e da sua pronúncia sobre as matérias que lhe forem submetidas a parecer;

i)Garantir a presença do IITAA nos sistemas de informação e nas plataformas eletrónicas da UAc, através da permanente atualização de dados relativos à sua caracterização, aos seus membros, às suas atividades e aos seus resultados.

j)Divulgar e promover as atividades da IITAA, junto de entidades públicas e privadas, e da sociedade em geral, designadamente, através da produção e publicação de conteúdos multimédia.

Artigo 5.º

Localização

O IITAA tem a sua sede no campus de Angra do Heroísmo podendo incluir estruturas em qualquer dos campi universitários ou noutros locais.

Artigo 6.º

Autonomia

O IITAA rege-se pelos presentes estatutos, dispondo de autonomia científica e goza, ainda, de autonomia administrativa, no respeito pela lei, pelos estatutos da UAc e pelas orientações gerais dos órgãos de governo da mesma, conforme disposto no artigo 46.º dos Estatutos da UAc.

CAPÍTULO II

Membros

Artigo 7.º

Enumeração

Os membros que constituem o IITAA designam-se por membros integrados, incluindo fundadores, efetivos e regulares, membros colaboradores, membros conselheiros e membros honorários.

Artigo 8.º

Membros integrados

1 -Os membros integrados possuem obrigatoriamente os critérios de elegibilidade exigidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia para a acreditação/registo de UI&D, ou os determinados por despacho reitoral ouvido o conselho de estratégia e avaliação.

2 -Os membros integrados podem ser fundadores, efetivos e regulares.

3 -São membros integrados fundadores os docentes e investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc, subscritores da proposta de criação da unidade de investigação.

4 -Podem ser membros integrados efetivos os docentes e investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc que não sejam membros fundadores.

5 -Podem ser membros integrados regulares os equiparados a investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc, assim como os docentes, investigadores, bolseiros e equiparados com o grau de doutor ou o título de agregado, incluindo aposentados/jubilados.

6 -Os membros integrados comunicam durante o mês de dezembro ao diretor do IITAA o seu interesse em manter tal condição no ano seguinte, assim garantindo que os seus elementos curriculares contribuem exclusivamente para o respetivo processo de avaliação externa.

7 -As propostas de admissão dos membros integrados efetivos e regulares são submetidas ao diretor do IITAA, por escrito, por um qualquer membro integrado.

Artigo 9.º

Membros colaboradores

1 -Podem ser membros colaboradores:

a)Os docentes, investigadores e equiparados, de entidades nacionais ou estrangeiras, incluindo aposentados/jubilados que independentemente de cumprirem os critérios de elegibilidade exigidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia para a acreditação/registo de UI&D participem nas atividades do IITAA;

b)O pessoal da carreira de informática, os técnicos superiores, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais ligados a projetos de investigação ou acordos que envolvam o IITAA;

c)Os estudantes dos cursos da UAc que participem nas atividades do IITAA.

2 -As propostas de admissão dos membros colaboradores são submetidas ao diretor do IITAA, por escrito, por um qualquer membro integrado.

Artigo 10.º

Membros conselheiros

1 -São membros conselheiros personalidades que pela sua idoneidade e reconhecido mérito profissional possam contribuir para os objetivos do IITAA.

2 -Os membros conselheiros são convidados pelo diretor, ouvida a comissão coordenadora científica.

Artigo 11.º

Membros honorários

Podem ser membros honorários do IITAA ex-membros integrados a quem a comissão coordenadora científica decida atribuir tal título por serviços prestados.

Artigo 12.º

Equiparados a investigadores

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 8.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, consideram-se equiparados a investigadores, os bolseiros de investigação, os técnicos superiores que exerçam funções de investigação e especialistas de reconhecido mérito científico.

CAPÍTULO III

Estrutura orgânica

SECÇÃO I

Órgãos

Artigo 13.º

Enumeração

1 -São órgãos do IITAA:

a)A comissão coordenadora científica;

b)O diretor;

c)O conselho científico;

d)A comissão externa de acompanhamento;

e)A comissão de gestão administrativa.

2 -O diretor é coadjuvado por um subdiretor. SECÇÃO II Comissão coordenadora científica

Artigo 14.º

Composição

1 -A comissão coordenadora científica do IITAA é composta por um máximo de 15 elementos, incluindo:

a)O diretor;

b)Seis membros integrados fundadores;

c)Um máximo de seis membros integrados efetivos;

d)Um máximo de dois membros integrados regulares.

2 -Os membros a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior são eleitos de entre os seus pares.

3 -Quando não existirem membros integrados de um determinado tipo em número suficiente, os lugares por preencher são ocupados, sucessivamente, por membros integrados fundadores, efetivos e regulares.

Artigo 15.º

Competência

a)Eleger o diretor de entre os membros integrados fundadores e efetivos;

b)Propor a destituição do diretor por maioria de 2/3 dos seus membros;

c)Aprovar os estatutos do IITAA e respetivas alterações por maioria de 2/3 dos seus membros;

d)Aprovar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento a médio e longo prazo do IITAA, a submeter ao reitor;

e)Aprovar as propostas de plano e relatórios anuais de atividades do IITAA, a submeter ao reitor;

f)Pronunciar-se sobre as propostas de contratação de investigadores e técnicos para o IITAA;

g)Decidir sobre as propostas de admissão e exclusão de membros do IITAA;

h)Pronunciar-se sobre o convite dos membros conselheiros;

i)Atribuir o título de membro honorário a ex-membros integrados do IITAA por maioria de 2/3 dos seus membros;

j)Decidir sobre a criação e extinção de unidades científicas e pronunciar-se sobre a indigitação ou destituição dos respetivos coordenadores;

k)Pronunciar-se sobre a participação do IITAA em outras entidades, de natureza pública ou privada, e indicar ou propor os seus representantes nos respetivos órgãos, quando a situação assim o determinar;

l)Aprovar a política interna e externa para a partilha e a cedência de dados científicos produzidos no âmbito das atividades do IITAA;

m)Aprovar a proposta de criação de estruturas funcionais e submetê-las ao reitor para homologação;

n)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor.

Artigo 16.º

Reuniões

a)Em sessão ordinária, mediante convocatória do diretor feita com o mínimo de cinco dias de calendário de antecedência e acompanhada da respetiva ordem de trabalhos;

b)Em sessão extraordinária mediante convocatória do diretor, por sua iniciativa ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus membros, feita com o mínimo de 48 horas de antecedência. SECÇÃO III Diretor

Artigo 17.º

Eleição e substituição

1 -O diretor é eleito pela comissão coordenadora científica por um período de 2 anos, renovável até ao limite máximo de 8 anos, de entre os membros integrados fundadores e efetivos com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na UAc.

2 -A eleição e designação do diretor são homologadas pelo reitor.

3 -O diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo subdiretor.

Artigo 18.º

Competência

a)Representar o IITAA perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;

b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades do IITAA, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;

c)Convocar e dirigir as reuniões do IITAA, nelas dispondo de voto de qualidade;

d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento do IITAA de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;

e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades do IITAA, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;

f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;

g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a comissão coordenadora científica;

h)Promover a elaboração do relatório de gestão e as contas;

i)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos ao IITAA;

j)Zelar pela conservação e gerir os meios materiais afetos ao IITAA;

k)Propor ao reitor a nomeação do subdiretor do IITAA;

l)Nomear e destituir os membros da comissão externa de acompanhamento, ouvida a comissão coordenadora científica;

m)Propor à comissão coordenadora científica a criação e a extinção de unidades científicas dirigidas para a concretização de objetivos específicos;

n)Nomear e destituir os coordenadores das unidades científicas, ouvida a comissão coordenadora científica;

o)Dar parecer sobre a participação do IITAA em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;

p)Aprovar condicionalmente a admissão de membros do IITAA, a ratificar em reunião de comissão coordenadora científica;

q)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como pelo pessoal não docente e não investigador;

r)Executar as deliberações do conselho científico ou do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;

s)Delegar ou subdelegar no subdiretor as competências que entender adequadas;

t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.

Artigo 19.º

Subdiretor

1 -O subdiretor é escolhido pelo diretor de entre os membros com o grau de doutor, ou com o título de especialista, afetos ao IITAA, com ou sem vínculo à UAc.

2 -O subdiretor é nomeado pelo reitor, sob proposta do diretor.

3 -O subdiretor tem as competências que sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor. SECÇÃO IV Conselho científico

Artigo 20.º

Composição

a)O diretor;

b)Os membros integrados do IITAA;

c)Os membros honorários do IITAA, sem direito a voto.

Artigo 21.º

Competência

a)Debater o estado da arte e o desenvolvimento das atividades científicas e tecnológicas nas áreas de competência do IITAA;

b)Apresentar propostas sobre as linhas de investigação que o IITAA deve prosseguir;

c)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor ou pela comissão coordenadora científica.

Artigo 22.º

Reuniões

a)Reúne anualmente em sessão ordinária, mediante convocatória do diretor feita com o mínimo de 5 dias de calendário de antecedência e acompanhada da respetiva ordem de trabalhos;

b)Reúne em sessão extraordinária por convocatória do diretor, por sua iniciativa ou por solicitação de um mínimo de 1/3 dos seus membros, feita com 72 horas de antecedência. SECÇÃO V Comissão externa de acompanhamento

Artigo 23.º

Composição

1 -A comissão externa de acompanhamento é constituída por um mínimo de 3 conselheiros convidados pelo diretor de entre as personalidades a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º;

2 -O mandato dos membros da comissão externa de acompanhamento é concordante com o do diretor.

3 -Os membros da comissão externa de acompanhamento são nomeados pelo diretor, ouvida a comissão coordenadora científica.

4 -Os membros da comissão externa de acompanhamento podem ser destituídos a todo o tempo pelo diretor, ouvida a comissão coordenadora científica.

Artigo 24.º

Competência

a)Acompanhar e analisar o funcionamento do IITAA;

b)Recomendar estratégias de desenvolvimento científico e tecnológico;

c)Promover a dimensão internacional do IITAA;

d)Elaborar um relatório sumário anual sobre as atividades do IITAA;

e)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor. SECÇÃO VI Comissão de gestão administrativa

Artigo 25.º

Composição

1 -Integram a comissão de gestão administrativa:

a)O diretor do IITAA, que preside com voto de qualidade;

b)O subdiretor;

c)Um vogal designado pelo diretor de entre os trabalhadores afetos ao IITAA.

2 -O diretor do IITAA pode solicitar ao reitor a designação do vogal a que se refere a alínea c) do n.º 1, de entre os trabalhadores da UAc.

Artigo 26.º

Competência

a)Assegurar a gestão das dotações orçamentais atribuídas ao IITAA;

b)Exercer as competências de gestão administrativa e financeira que lhe forem delegadas pelo reitor ou pelo conselho de gestão;

c)Elaborar os documentos sectoriais a incluir no orçamento, plano de atividades, relatório e contas da UAc. SECÇÃO VII Unidades científicas

Artigo 27.º

Estrutura

1 -Para o desenvolvimento das suas atividades o IITAA pode organizar-se em unidades científicas (UC) que não se constituem como entidades individualizadas para efeitos de avaliação.

2 -As UC são estruturas coerentes sob o ponto de vista científico e tecnológico, dotadas de recursos humanos e técnicos destinados a cumprir os objetivos do IITAA, e podem corresponder a grupos de investigação científica, núcleos laboratoriais ou equipas de projetos especiais.

3 -As UC são criadas por decisão da comissão coordenadora científica, sob proposta do diretor ou de um dos seus membros, baseada nos seguintes fundamentos:

a)A necessidade da sua criação;

b)Os seus objetivos específicos;

c)Os recursos humanos, técnicos e financeiros existentes para o seu desenvolvimento.

4 -As UC são extintas por decisão da comissão coordenadora científica, sob proposta do diretor devidamente fundamentada.

5 -As UC reúnem por convocatória do diretor ou do respetivo coordenador com a antecedência julgada necessária e sem demais formalismos.

Artigo 28.º

Coordenador das unidades científicas

1 -As UC são coordenadas por um membro integrado do IITAA, nomeado pelo diretor.

2 -O mandato dos coordenadores a que se refere o número anterior é coincidente com o do diretor.

Artigo 29.º

Competência do coordenador de unidades científica

a)Dirigir, orientar e coordenar as atividades científicas da UC;

b)Convocar e dirigir as reuniões da UC, exceto quando são iniciativa do diretor;

c)Assegurar a elaboração dos planos e relatórios de atividades anuais e plurianuais, em colaboração com o diretor;

d)Propor ao diretor a participação em projetos de investigação, prestações de serviços ou noutras atividades nas áreas de competência da UC;

e)Colaborar com o diretor na gestão dos meios financeiros colocados à disposição da UC;

f)Zelar pela conservação e gestão dos meios materiais e das infraestruturas afetos à UC;

g)Gerir os meios humanos e técnicos afetos à UC;

h)Dar conhecimento ao diretor de todas as decisões da UC com implicações na gestão e funcionamento do IITAA. SECÇÃO VIII Outras estruturas

Artigo 30.º

Serviços de Apoio

1 -O IITAA pode integrar serviços de apoio que se revelem necessários para o seu funcionamento, adequados à sua natureza, dimensão e funções específicas.

2 -O IITAA pode, ainda, beneficiar do apoio dos serviços jurídico, administrativo e/ou financeiro da UAc. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 31.º

Regimentos

Todos os órgãos colegiais disporão de um Regimento, a aprovar pelos mesmos no respeito, nomeadamente, pelo disposto nos artigos 21.º a 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual disciplina a sua organização e funcionamento interno.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

1 -Conforme disposto no n.º 7 do artigo 137.º dos Estatutos da UAc, os presentes Estatutos são considerados urgentes para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 110.º do RJIES.

2 -Os presentes Estatutos são submetidos ao reitor para homologação, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Diário da República.

3 -É revogado o Despacho n.º 3300/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março, que aprovou o Regulamento do Centro de Investigação e Tecnologias Agrárias e do Ambiente dos Açores. Proposta aprovada, nos termos da alínea c) do artigo 105.º dos Estatutos da UAc, em reunião da Comissão Coordenadora Científica de 9 de outubro de 2018. 311915979