DespachoSem vigência

Despacho n.º 21952/2009

Artigo 1.º

Composição do Colégio de Directores

1 -Nos termos do artigo 14.º n.º 1 dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, o Colégio de Directores é integrado pelos directores das unidades orgânicas da UNL e presidido pelo Reitor.

2 -Conforme disposto no n.º 2, do mesmo preceito, o Colégio pode integrar outros membros ligados à UNL, designados por tempo determinado, por iniciativa do Reitor e da maioria dos directores.

3 -Em conformidade com o previsto no n.º 3, da mesma disposição, podem participar nas reuniões do Colégio, sem direito a voto, outras pessoas, cujos conhecimentos sejam relevantes para os assuntos em discussão, igualmente por iniciativa da maioria dos directores, ou do Reitor, com o acordo daqueles.

4 -O Colégio de Directores pode criar grupos de trabalho para estudar problemas específicos.

Artigo 2.º

Competência do Colégio de Directores

1 -Nos termos do artigo 15.º n.º 1 dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, compete ao Colégio de Directores pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Reitor.

2 -Conforme disposto no n.º 2, do mesmo artigo dos citados Estatutos, é obrigatória a consulta do Colégio relativamente às seguintes matérias:

a)Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;

b)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;

c)Plano e relatório anuais de actividades;

d)Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhados do parecer do fiscal único;

e)Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, e de operações de crédito;

f)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

g)Criação, suspensão e extinção de cursos;

h)Reafectação de pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgânicas;

j)Processos de avaliação da UNL;

k)Regulamentos que sejam da competência do Reitor, com excepção dos apenas aplicáveis aos serviços da Reitoria;

l)Projectos que envolvam várias unidades orgânicas;

m)Realização de operações de financiamento da UNL;

n)Atribuição de títulos, distinções honoríficas e prémios académicos.

3 -O prazo máximo para o Colégio se pronunciar é de 30 dias a contar do pedido de pronuncia.

4 -Transcorrido este prazo, o Reitor pode tomar a sua decisão sem essa pronuncia.

5 -Em caso de urgência, o prazo para emitir o parecer pode ser reduzido a metade pelo Reitor.

Artigo 3.º

Presidente e Secretário

1 -Para além do Reitor que preside, o Colégio de Directores terá um Secretário, a nomear pelo Reitor de entre os trabalhadores da Reitoria.

2 -Cabe ao Reitor, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.

3 -O Reitor pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião.

4 -O Reitor será substituído pelo Director com maior tempo de exercício de funções.

Artigo 4.º

Reuniões do Colégio de Directores

1 -O Colégio de Directores terá reuniões ordinárias mensais durante o período escolar, reunindo ainda extraordinariamente sempre que convocado para o efeito pelo Reitor.

2 -Procederá, ainda, o Reitor, a convocação de reunião extraordinária, sempre que pelo menos um terço dos vogais lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.

3 -As convocatórias das reuniões ordinárias serão feitas com um mínimo de oito dias de antecedência, acompanhadas da ordem de trabalhos, bem como da documentação necessária.

4 -As convocatórias das reuniões extraordinárias devem ser feitas para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

5 -Das convocatórias das reuniões extraordinárias devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar nas reuniões.

6 -Quando à hora marcada para as reuniões não exista quórum, poderão estas realizar-se uma hora depois, desde que se encontre presente um terço dos membros do órgão em efectividade de funções.

7 -Das actas das reuniões do Colégio devem apenas constar as deliberações tomadas, a menção da aprovação e os resultados da votação, se tiver existido; eventuais votos de vencido somente constarão da acta se os seus autores o exigirem.

8 -As actas são lavradas pelo Secretário.

Artigo 5.º

Deliberações

1 -As deliberações do Colégio são tomadas por maioria dos votos expressos dos membros presentes e não impedidos.

2 -O voto secreto apenas será utilizado nos casos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 -O Reitor dispõe de voto de desempate; é proibida a abstenção

Artigo 6.º

Presença nas reuniões

1 -A comparência às reuniões do Colégio de Directores é obrigatória e prefere sobre todo o restante serviço, com excepção da participação em júris, exames e concursos.

2 -As faltas às reuniões devem ser participadas até ao dia da reunião e justificadas no prazo de setenta e duas horas.

3 -São razões para a justificação das faltas as previstas na lei geral e ainda aquelas que o Reitor entenda considerar.

Artigo 7.º

Substituição

Os membros do Colégio são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos seus substitutos legais nos termos e condições especialmente previstos nos estatutos e regulamentos próprios.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

202350103