Despacho n.º 220/2025

Ratificação de encargos plurianuais referentes ao Anúncio de Procedimento Cp n.º 266 AAC/DCM 09/24 - tendo em vista a realização da empreitada para a Criação de Teatro Anatómico no Edifício da Saúde - Edifício B

Serviço: Área de Aquisições e Contratos

Assunto: Informação ao Reitor da Universidade de Aveiro para autorização para assunção de encargos plurianuais, no âmbito de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, quando os respetivos encargos são superiores a 99.759,58€ acrescidos de IVA em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração - Ratificação

Fundamentação

Considerando que:

1 - Procedeu-se à abertura de procedimento de formação de contrato, por parte da Universidade de Aveiro;

2 - Pretende-se a ratificação para a assunção dos compromissos plurianuais, considerando que o procedimento de contratação, terá encargos financeiros plurianuais, não pode ser efetivado sem a competente autorização conferida.

A concretização do procedimento dará origem a encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização e/ou em mais do que um ano económico, que serão, previsivelmente, repartidos da seguinte forma:

Ano 2024: 0 €;

Ano 2025: 124.992,29€ a ser aplicada a regra de inversão do sujeito passivo de IVA

3 - Os referidos encargos orçamentais serão distribuídos, previsivelmente, no orçamento da Universidade de Aveiro, de acordo com a repartição referida no ponto 2, sendo que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;

4 - Os encargos orçamentais excederão o montante anual de 99.759,58 Euros por procedimento, do n. 1, do artigo 22.º do o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, serão suportados por verbas em fonte de financiamento de receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário, bem como o facto de não existir quaisquer pagamentos em atraso, a competência para a assunção dos compromissos plurianuais é do Reitor da Universidade de Aveiro, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação;

5 - A presente Deliberação retroage à data anterior à abertura dos procedimentos, nos termos dos artigos 165.º n.º 1, 171.º n.º 1 e 173.º n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo

Proposta:

Face ao exposto, submete-se ao Reitor para ratificação.

A presente ratificação será publicada no Diário da República.

23/12/2024. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira.

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