DespachoSem vigência

Despacho n.º 2200/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento define os critérios de seriação e seleção dos candidatos ao concurso para acesso ao Mestrado Integrado em Medicina por titulares do grau de licenciado da Universidade do Minho, nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro e do Regulamento Académico da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 778, de 20 de janeiro de 2020.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem candidatar-se ao concurso especial para acesso ao Mestrado Integrado em Medicina, da Escola de Medicina da Universidade do Minho, por titulares do grau de licenciado:

a)Titulares de um grau académico correspondente ao 1.º ciclo (grau de licenciado), ou equivalente legal, ou a um segundo ciclo, desde que obtido no âmbito de um ciclo de estudos integrado, ou equivalente legal, em qualquer área do conhecimento, com classificação igual ou superior a 14 valores;

b)Titulares de um grau académico superior estrangeiro, conferido na sequência de um primeiro ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo com classificação igual ou superior a 14 valores (de notar que os procedimentos de conversão da nota para a escala em vigor no ensino superior português são da responsabilidade do candidato, e devem obedecer à informação disponível na página da Direção Geral do Ensino Superior «https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/reconhecimento?plid=374»);

c)Titulares de um grau académico superior estrangeiro, nas áreas mencionadas na alínea a), que tenham obtido reconhecimento prévio por instituições portuguesas como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado com classificação igual ou superior a 14 valores (de notar que os procedimentos de reconhecimento do diploma e a conversão da nota para a escala em vigor no ensino superior português são da responsabilidade do candidato e devem obedecer à informação disponível na página da Direção Geral do Ensino Superior «https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/reconhecimento?plid=374»).

2 -Os candidatos devem, ainda, cumprir e fazer prova, no ato da matrícula e inscrição, do pré-requisito fixado para o ingresso no ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre em Medicina, no ano letivo a que se candidatam, no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior.

Artigo 3.º

Instrução do processo de candidatura

1 -O formulário de candidatura, a submeter no Portal Académico, deve ser acompanhado de:

a)Comprovativo da titularidade de um curso superior nacional ou estrangeiro e, neste último caso, do seu reconhecimento em Portugal;

b)Comprovativo da posse de pré-requisitos a que se refere o n.º 2;

c)Curriculum vitae em formato europeu (https://europass.cedefop.europa.eu/), acompanhado dos documentos comprovativos das habilitações académicas e da experiência profissional, incluindo comprovativos do trabalho voluntário, se aplicável. A experiência profissional deve ser comprovada através da apresentação de declaração das entidades patronais, com a indicação das funções exercidas e do período de duração (início e fim). No caso de profissionais liberais, os documentos que atestem a referida experiência devem ser emitidos pelas entidades a quem foram prestados serviços, com a indicação da natureza desses serviços e do período de duração (início e fim). A comprovação referente a trabalho voluntário deve ser feita por certificado emitido pelas organizações promotoras, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;

d)Pode, ainda, ser solicitada a apresentação de um documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou outro documento legalmente equivalente).

2 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa, não reembolsável, no valor de 65 euros.

Artigo 4.º

Indeferimento liminar e exclusão da candidatura

1 -São liminarmente indeferidos os processos que:

a)Estejam incompletos, não identificados ou ilegíveis;

b)Sejam apresentados fora de prazo;

c)Infrinjam o previsto no Regulamento Académico da Universidade do Minho.

2 -A prestação de falsas declarações implica exclusão, sem prejuízo da instauração de procedimento disciplinar.

Artigo 5.º

Métodos de seleção e seriação dos candidatos

1 -A seleção dos candidatos efetua-se, mediante a realização de uma prova de conhecimentos, de uma prova de competências transversais e da avaliação curricular.

2 -Serão admitidos à prova de competências transversais (PCT) e objeto de apreciação curricular os 27 candidatos melhor posicionados, de acordo com a pontuação obtida na prova de conhecimentos, calculada até às centésimas.

3 -Para efeitos de colocação, serão excluídos os candidatos com a classificação global de "competências inadequadas" na PCT, de acordo com o disposto no artigo 10.º

4 -Em caso de empate, serão admitidos todos os candidatos com a mesma pontuação obtida pelo último candidato selecionável nos termos do n.º 2.

5 -A seriação dos candidatos é feita em função da pontuação final obtida nos métodos de seleção, calculada até às centésimas, e resulta da aplicação da seguinte fórmula: CS = 50 % PC + 40 % PCT + 10 % AC em que: CS - classificação de seriação; PC - classificação na prova de conhecimentos; PCT - classificação na prova de competências transversais; AC - classificação na apreciação curricular.

6 -Em caso de igualdade de classificação, resultante da aplicação dos métodos de seleção e dos critérios de seriação, aplicar-se-ão sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

a)Classificação na prova de conhecimentos;

b)Classificação na prova de competências transversais;

c)Classificação na apreciação curricular.

7 -No pressuposto da subsistência de igualdade após aplicação dos critérios referidos no número anterior, compete ao júri o estabelecimento de outros critérios de desempate.

8 -As provas a que se refere o presente artigo são válidas exclusivamente no âmbito da candidatura ao presente concurso.

Artigo 6.º

Prova de conhecimentos

1 -A prova de conhecimentos é de natureza escrita, sendo a respetiva matriz divulgada de acordo o calendário constante do Anexo Ib.

2 -A prova de conhecimentos incide sobre as áreas da Biologia, da Física, da Matemática e da Química, designadamente sobre os programas do ensino secundário do 10.º, 11.º e 12.º anos do Curso Científico-Humanístico de Ciências e Tecnologias e sobre Fundamentos de Bioquímica, Biologia Celular e Biologia Molecular, e tem por base a bibliografia a indicar na matriz referida no número anterior.

3 -O resultado da prova de conhecimentos traduz-se numa classificação na escala de 0 a 20 valores, calculada até às centésimas.

Artigo 7.º

Apreciação Curricular

1 -A apreciação curricular incide sobre o percurso académico e profissional do candidato, até à data final de apresentação de candidaturas, que deve ser devidamente comprovado nos termos do explicitado no n.º 1 do artigo 3.º

2 -Será valorizada a experiência dos candidatos em trabalho voluntário, sendo que se entende por trabalho voluntário o conjunto de ações de interesse social e comunitário cuja realização se coaduna com o estabelecido na lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado, Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e respetivo diploma regulamentar, Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro. Em consonância com a Lei, não são abrangidas «as atuações que, embora desinteressadas, tenham um caráter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança».

3 -A apreciação curricular é feita de harmonia e em obediência aos critérios e parâmetros de avaliação constantes do Anexo Ia.

4 -O resultado da avaliação curricular traduz-se numa classificação na escala de 0 a 20 valores, calculada até às centésimas.

Artigo 8.º

Prova de competências transversais

1 -A prova de competências transversais consiste num conjunto de 10 mini-provas ou estações de duração idêntica.

2 -Cada estação coloca uma questão concreta, com a finalidade de avaliar competências transversais específicas dos candidatos, que pode ser apresentada como pergunta ou como cenário.

3 -Cada estação é avaliada por avaliadores diferentes, mantendo-se o(s) mesmo(s) avaliador(es) adstrito(s) à estação a que esteja(m) afeto(s), para todos os candidatos, excetuando situações em que se identifiquem conflitos de interesse.

4 -Em cada estação, as competências dos candidatos serão pontuadas numa escala de 0-10 valores, merecendo a classificação global de "inadequadas" quando a classificação for inferior a 5 valores e "adequadas" quando a classificação for igual ou superior a 5 valores.

5 -O resultado final da prova de competências transversais (englobando as 10 mini-provas) traduz-se na atribuição de uma apreciação global de "competências adequadas" ou "competências inadequadas". Merecerão a classificação "competências inadequadas" os candidatos que obtiverem classificação inferior a 5 valores numa percentagem de estações igual ou superior a 60 %;

6 -O resultado final dos candidatos considerados detentores de "competências adequadas" corresponde à média aritmética das pontuações do candidato nas diferentes mini-provas ou estações, convertida para a escala de 0-20 valores, calculada até às centésimas.

Artigo 9.º

Júri do Concurso

1 -A condução dos processos no âmbito deste concurso é da competência do Júri do Concurso, constante do Anexo II.

2 -Compete ao júri, nomeadamente:

a)Indeferir as candidaturas, nos termos do artigo 4.º;

b)Dar execução aos métodos de seleção dos candidatos;

c)Proceder à seriação dos candidatos;

d)Preparar a lista final de seleção e seriação de candidatos e elaborar a ata do processo.

3 -O júri dispõe da faculdade de solicitar a participação de entidades especializadas na matéria, ou detentora de conhecimentos técnicos específicos, para a realização de todas ou parte das operações do concurso.

Artigo 10.º

Resultado final

a)Admitidos, ordenados por ordem decrescente de classificação, arredondada às centésimas;

b)Suplentes, ordenados por ordem decrescente da classificação, arredondada às centésimas;

c)Excluídos, indicando, neste caso, o motivo da exclusão.

Artigo 11.º

Seriação

A Lista referida no artigo 10.º está sujeita a homologação pelo Reitor da Universidade do Minho.

Artigo 12.º

Comunicação da decisão

O resultado final do concurso é tornado público nos termos do artigo 17.º

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Os interessados podem apresentar reclamação dos resultados dos métodos de seleção e seriação e do resultado final do concurso nos prazos fixados nos termos do artigo 17.º

2 -As reclamações devem ser apresentadas por escrito e entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar, Braga, e têm de ser devidamente fundamentadas, sob pena de serem liminarmente rejeitadas.

3 -Serão oportunamente agendadas sessões presenciais de consulta dos elementos de avaliação, para os candidatos que formalizarem a sua reclamação de acordo com o número anterior.

4 -As reclamações estão sujeitas ao pagamento de emolumentos de harmonia com a tabela de emolumentos praticados nos Serviços Académicos da Universidade do Minho.

5 -As decisões sobre as reclamações são da competência do Júri do Concurso, sendo proferidas nos prazos fixados nos termos do artigo 17.º

Artigo 14.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula e inscrição no Portal Académico, no prazo fixado para o efeito, sob pena de perderem o direito à vaga, que deve ser ocupada por candidatos suplentes, caso se aplique.

2 -A admissão bem como as provas realizadas são válidas apenas para o ano letivo a que se refere o concurso.

Artigo 15.º

Erro dos Serviços

1 -A eventual situação de erro não imputável, direta ou indiretamente, ao candidato será retificada, mesmo que implique a criação de vaga adicional.

2 -A retificação pode ser acionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos Serviços da Universidade do Minho.

3 -A retificação pode revestir a forma de admitido, passagem à situação de suplente ou de excluído e deve ser fundamentada.

4 -As alterações realizadas são comunicadas ao candidato, através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva fundamentação.

5 -A retificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 16.º

Creditação

A creditação da formação académica prévia é efetuada nos termos do Regulamento Académico da Universidade do Minho, aprovado pelo Despacho RT-03/2020, de 03 de janeiro e nos termos do plano de estudos do curso de Medicina em vigor.

Artigo 17.º

Prazos e publicitação dos atos

Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente documento constam do Anexo Ib.

Artigo 18.º

Norma prevalecente e aplicação supletiva

1 -Doutora Maria Fátima Monginho Baltazar, Professora Associada. Vogais efetivos:

2 -Doutor João Miguel Seiça Bessa Peixoto, Professor Associado.

3 -Doutor António Gil Pereira Castro, Professor Associado.

4 -Doutor Fernando José dos Santos Rodrigues, Professor Associado com Agregação.

5 -Doutor Pedro Ricardo Luís Morgado, Professor Auxiliar.

6 -Doutor Armando Alberto Nova Pinto Almeida, Professor Associado. Vogais suplentes:

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem candidatar-se ao concurso especial para acesso ao Mestrado Integrado em Medicina, da Escola de Medicina da Universidade do Minho, por titulares do grau de licenciado: