Despacho n.º 2215/2021

1 -Criar, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e do emprego, um grupo de projeto do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (Programme for the International Assessment of Adult Competencies, PIAAC), que tem por missão assegurar o desenvolvimento dos trabalhos inerentes à participação de Portugal no PIAAC 2018-2024, doravante designado por Programa.

6 -O grupo de projeto integra, para além do coordenador e do subcoordenador, três elementos, com conteúdo funcional equiparado à carreira e categoria de técnico superior, titulares de formação académica e experiência profissional relevante nas respetivas áreas de atuação:

a)Um com funções de Information Technology (IT) Coordinator;

b)Um com funções de National Sampling Manager (NSM);

c)Um com funções de National Data Manager (NDM).

7 -O exercício de funções dos elementos referidos no número anterior pode efetuar-se ao abrigo dos regimes previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ambos na redação atual, e demais legislação aplicável.

8 -Os encargos decorrentes de cada umas das contratações ao abrigo do Código dos Contratos Públicos não podem exceder os encargos correspondentes à contratação de um trabalhador posicionado na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior constante da tabela remuneratória única.

9 -É criada a Comissão de Acompanhamento do PIAAC, adiante designada por Comissão, com o objetivo de acompanhar a implementação e execução do PIAAC 2018-2024, com a seguinte composição:

a)O Coordenador do grupo do projeto, que coordena a Comissão;

b)O Subcoordenador do grupo de projeto;

c)Doutora Ana Cláudia Valente;

d)Doutora Patrícia Durães Ávila;

e)Doutor António Carlos Pestana Fragoso Almeida;

f)Doutor Joaquim Luís Medeiros Alcoforado;

g)Um representante de cada uma das seguintes entidades:

i)Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

ii)Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica;

iii)Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Capital Humano;

iv)Conselho Nacional de Educação;

v)Direção-Geral da Educação;

vi)Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência;

vii)Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

viii)Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

ix)Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

x)Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.;

xi)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

xii)Instituto Nacional de Estatística, I. P.

10 -Os membros da Comissão não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das funções.

11 -O mandato, não renovável, do grupo de projeto coincide com a implementação do 2.º ciclo do PIAAC, terminando em 31 de dezembro de 2024, extinguindo-se na mesma data a Comissão referida no n.º 9.

12 -(Anterior n.º 8.)

13 -(Anterior n.º 9.)

14 -(Anterior n.º 11.)