DespachoSem vigência

Despacho n.º 22186/2006

Artigo 1.º

Adequação do curso

1 -A Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, adequa o curso de licenciatura em Ciências de Engenharia - Engenharia Agronómica ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.

2 -Em resultado desta adequação, a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, confere o grau de licenciado em Ciências de Engenharia - Engenharia Agronómica e ministra o ciclo de estudos a ele conducente.

Artigo 2.º

Organização do curso

O curso de licenciatura em Ciências de Engenharia - Engenharia Agronómica, adiante simplesmente designado por curso, organiza-se em unidades de crédito, de acordo com o sistema europeu de transferência de créditos (ECTS).

Artigo 3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do curso conducente ao grau de licenciado em Ciências de Engenharia - Engenharia Agronómica é o que consta no anexo ao presente despacho.

Artigo 4.º

Classificação final

1 -Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo de 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.

2 -A classificação final do curso é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades, das classificações das unidades curriculares em que o aluno realizou os créditos necessários para a obtenção do grau.

3 -Os coeficientes de ponderação serão fixados pelo órgão competente do Instituto Superior de Agronomia.

Artigo 5.º

Normas regulamentares do curso

a)Condições específicas de ingresso;

b)Condições de funcionamento;

c)Regime de avaliação de conhecimentos;

d)Regime de precedências;

e)Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração o disposto sobre esta matéria na Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto;

f)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;

g)Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;

h)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.

Artigo 6.º

Regime de transição

O regime de transição a adoptar para os alunos que estejam inscritos no curso de licenciatura em Ciências de Engenharia - Engenharia Agronómica será regulado por despacho do reitor, sob proposta do órgão competente do Instituto Superior de Agronomia.

Artigo 7.º

Início de funcionamento

1 -Estabelecimento de ensino - Universidade Técnica de Lisboa.

2 -Unidade orgânica - Instituto Superior de Agronomia.

3 -Curso - Ciências de Engenharia - Engenharia Agronómica.

4 -Grau - licenciatura.

5 -Área científica predominante do curso - Agronomia.

6 -Número de créditos para obtenção do grau - 180.

7 -Duração normal do curso - três anos.

8 -Opções/ramos - (Não aplicável.)

9 -Áreas científicas: (ver documento original) Plano de estudos (ver documento original)