DespachoSem vigência

Despacho n.º 2228/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Prémio Investigador do Ano do Instituto Politécnico de Portalegre.

2 -O presente Regulamento aplica-se, exclusivamente, aos docentes/investigadores que integram um dos dois Centros de investigação do Instituto Politécnico de Portalegre (doravante IPP), o VALORIZA - Centro de Investigação para a Valorização de Recursos Endógenos e o CARE - Centro de Investigação em Saúde e Ciências Sociais, e/ou o seu Centro de Investigação em associação, Life Quality Research Centre (doravante CIEQV), Centros doravante designados, coletivamente, como Centros de Investigação IPP.

Artigo 2.º

Prémio

1 -O IPP atribui, anualmente, salvo decisão em contrário do Presidente, o prémio investigador do ano do Instituto Politécnico de Portalegre.

2 -O prémio tem um valor simbólico, sendo definido, anualmente, pelo Conselho de Gestão do IPP.

3 -O Presidente do IPP define, por edital, o calendário, os procedimentos e demais elementos, em cada edição do prémio.

Artigo 3.º

Condições gerais de candidatura

1 -Carece de ser apresentada a respetiva candidatura nos termos deste Regulamento, sob pena de exclusão.

2 -Podem ser candidatos a este prémio docentes/investigadores previstos no artigo 1.º deste Regulamento.

3 -Os candidatos podem ser autopropostos, assim como propostos por terceiros.

4 -Cada candidatura tem de ser substantiva e nominativa, devidamente fundamentada quanto às publicações realizadas.

5 -A produção científica referenciada no processo de candidatura deverá respeitar as regras de afiliação institucional do IPP em vigor e reportar-se apenas ao ano civil anterior ao ano a que respeita o prémio.

6 -As atividades de investigação referenciadas no âmbito das candidaturas deverão ser acompanhadas dos respetivos documentos comprovativos, designadamente no que se refere ao capítulo da produção científica, sendo consideradas para avaliação as atividades de investigação referentes aos dois anos civis anteriores ao ano a que respeita o prémio, devidamente comprovadas, mediante apresentação de um exemplar de cada publicação referenciada e de outros documentos que façam prova das atividades/indicadores mencionados no formulário de candidatura.

Artigo 4.º

Apresentação de candidatura

a)As candidaturas são apresentadas em formulário próprio disponibilizado pelo IPP na sua página no espaço de divulgação deste prémio, no qual é identificado quem propõe e quem é o candidato proposto, ou quem se autopropõe, através de nome, categoria profissional, telefone, e-mail;

b)A candidatura deve incluir em anexo a lista dos artigos publicados pelo candidato proposto ou autoproposto, com pormenor, e respetivos comprovativos de cada situação.

Artigo 5.º

Júri

1 -As candidaturas ao prémio serão avaliadas por um Júri próprio, nomeado pelo Presidente do IPP.

2 -O Júri é composto pelo Pró-Presidente para a Investigação, Inovação e Transferência de Tecnologia do IPP, que o preside, pelo coordenador do VALORIZA, pelo coordenador do CARE e pelo coordenador do Pólo de Gestão do CIEQV.

3 -O Júri ordenará os candidatos.

4 -O prémio é concedido à candidatura que tenha sido classificada em primeiro lugar pelo Júri nomeado pelo efeito, podendo, não obstante, serem atribuídas as menções honrosas que o aquele Júri considere adequadas.

5 -O Júri reserva -se o direito de não atribuir o prémio se considerar que a(s) candidatura(s) não apresenta(m) atividade(s) suficientemente relevante(s) ou adequada(s).

6 -Da decisão do Júri não cabe recurso ou impugnação judicial.

Artigo 6.º

Procedimento de atribuição do prémio

1 -Este prémio é atribuído ao docente/investigador que obteve maior pontuação através da publicação de artigos em revistas indexadas no SCImago Journal Rank, com as afiliações deste Instituto ou dos Centros de Investigação IPP, nos dois anos civis anteriores ao ano em que o prémio for atribuído e da coordenação de projetos de investigação.

2 -A pontuação das publicações a que se refere o número anterior será contabilizada da seguinte forma:

a)2 pontos por cada artigo publicado nas revistas definidas anualmente como prioritárias pelos Centros de Investigação IPP, devendo ser definidas dez revistas prioritárias por cada área de investigação;

b)1 ponto por cada artigo publicado em revista Q1;

c)0,75 pontos por cada artigo publicado em revista Q2;

d)0,5 pontos por cada artigo publicado em revista Q3;

e)0,25 pontos por cada artigo publicado em revista Q4.

3 -A pontuação das coordenações de projetos de investigação a que se refere o número um deste artigo será contabilizada da seguinte forma:

a)1 ponto por cada 50 mil euros de financiamento direto do IPP.

4 -Em caso de empate será considerada a classificação decimal, e caso o empate persista o prémio será atribuído aos candidatos nessa situação, sendo repartido equitativamente.

Artigo 7.º

Divulgação do prémio

1 -O prémio é comunicado ao(s) respetivo(s) vencedor(es) por e-mail para que responda(m), se o aceita(m) ou não, sendo que, caso não o aceite(m), o prémio, em causa, é atribuído ao(s) candidato(s) seriado(s) no lugar imediatamente seguinte e assim sucessivamente.

2 -O prémio é divulgado no sítio da Internet e demais meios de comunicação do IPP e junto das suas unidades orgânicas, fazendo apenas referência ao(s) vencedor(es).

Artigo 8.º

Proteção de dados pessoais

O IPP compromete -se a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua redação vigente - Regulamento Geral de Proteção de Dados ―, e nessa medida, a não divulgar os dados pessoais tratados no âmbito deste Regulamento e a que possa ter acesso durante o desenvolvimento dos trabalhos ou de qualquer atividade realizada no âmbito dos respetivos concursos, destinando -se os mesmos, exclusivamente para os efeitos previstos neste Regulamento e os necessários procedimentos inerentes à sua execução e de cada concurso.

Artigo 9.º

Dúvidas e casos omissos

As eventuais dúvidas e casos omissos constantes deste Regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente do IPP, do qual não há lugar a recurso.

Artigo 10.º

Norma revogatória

a)O Despacho n.º 3985/2015, de 16 de março, do Presidente do IPP, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 21 de abril, que aprova o Regulamento do Prémio Anual de Investigação do Instituto Politécnico de Portalegre;

b)O Despacho n.º 10195/2016, de 28 de julho, do Presidente do IPP, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 154, de 11 de agosto, que aprova as Alterações introduzidas ao Regulamento do Prémio de I&D do IPP.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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