DespachoSem vigência

Despacho n.º 2229/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de benefícios ao abrigo do Programa ACELERA do Instituto Politécnico de Portalegre, doravante IPP ou Instituto, o qual promove a investigação e a qualificação do corpo docente de carreira do IPP.

2 -O presente Regulamento aplica-se, exclusivamente, aos docentes de carreira do IPP, com vínculo contratual em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, e que se encontram a realizar doutoramento nos domínios científicos alinhados com as áreas CNAEF dos ciclos de estudos onde desempenham atividade letiva.

Artigo 2.º

Condições

1 -Os docentes a quem se aplica o presente Regulamento têm de se encontrar numa fase avançada das suas investigações de doutoramento, devendo, no prazo máximo de um ano:

a)Concluir a sua tese de doutoramento;

b)Entregar a respetiva tese junto da Instituição de Ensino Superior, doravante IES, onde se encontram a realizar o doutoramento; e

c)Comprovar que a respetiva tese foi aceite para defesa pela referida IES.

2 -O prazo de um ano definido no número anterior é contado a partir do momento que o benefício é concedido pelo IPP ao docente que o requereu, nos termos autorizados por aquele Instituto.

Artigo 3.º

Benefícios

1 -Os docentes podem usufruir de uma redução semanal de 6 horas na respetiva carga anual.

2 -Este benefício é concedido uma única vez.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -O docente requer, por escrito, em formulário próprio dirigido ao Presidente do IPP, submetido através da plataforma de gestão documental do IPP, Edoclink, para a Presidência, o benefício pretendido, indicando a partir de quando pretende usufruir desse benefício, fundamentando o pedido e juntando a documentação comprovativa da sua situação no âmbito do doutoramento.

2 -O Presidente do IPP decide do requerido, no prazo de dez dias úteis a contar da audição do respetivo Diretor da Unidade Orgânica, fundamentado se há lugar à concessão do benefício ou não e em que termos, não se encontrando limitado ao estritamente requerido pelo docente.

3 -O despacho do Presidente do IPP é notificado ao docente, no prazo de 5 dias úteis, após a data da decisão, por Edoclink, sendo que, caso o benefício lhe seja concedido, o docente deve responder, pela mesma via, se aceita aquele benefício, no prazo de 5 dias úteis.

4 -Caso o benefício seja concedido pelo IPP e o docente assim o aceite, é celebrado o respetivo acordo entre IPP e o docente, em modelo anexo ao presente Regulamento.

Artigo 5.º

Obrigações do docente

1 -O docente no prazo de duração do benefício definido no artigo 3.º e até à respetiva data de término deve:

a)Concluir a sua tese de doutoramento;

b)Entregar a respetiva tese junto da Instituição de Ensino Superior, doravante IES, onde se encontra a realizar o respetivo doutoramento; e

c)Comprovar que esta tese de doutoramento foi aceite para defesa pela referida IES.

2 -O docente comunica ao IPP, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de cada situação, pela plataforma de gestão documental do IPP, Edoclink:

a)A data de entrega da tese de doutoramento, com comprovativo de recebimento pela IES onde se encontra a realizar o respetivo doutoramento, a contar deste recebimento; e

b)A data de aceitação da referida tese para defesa pela IES onde se encontra a realizar o respetivo doutoramento, a contar da data em que aquela aceitação lhe foi notificada.

3 -O docente com a(s) comunicação(ões) definida(s) no número anterior, apresenta os documentos comprovativos de cada situação.

4 -Se o docente não cumprir os termos de concessão do benefício e os respetivos prazos e o contrato celebrado, é obrigado:

a)A restituir o valor financeiro correspondente ao serviço docente que deveria ter prestado e do qual foi dispensado ou cuja redução lhe foi autorizada pelo IPP; ou

b)A compensar o tempo do serviço docente que deveria ter prestado e cuja redução lhe foi autorizada pelo IPP, o que não pode exceder, semanalmente, mais do que quatro horas além do período de trinta e cinco horas.

5 -Nos termos do número anterior, o IPP contacta o docente, via Edoclink, para este, no prazo de cinco dias úteis, informar se opta pelo disposto na alínea a) ou na alínea b) daquele normativo, sendo que, caso o docente não responda ou não responda no prazo fixado o IPP aplica, automaticamente, o disposto na referida alínea a).

6 -Terminado o prazo definido no número anterior, em caso de aplicação do disposto na alínea a) do n.º 4 deste artigo, o docente deve restituir a totalidade do respetivo montante definido no prazo de 10 dias úteis, sendo que, após esta data, sem proceder ao pagamento, considera-se que está em incumprimento com o IPP, acrescendo os respetivos juros vencidos e vincendos à taxa legal.

Artigo 6.º

Obrigações do IPP

O docente não pode ser prejudicado no seu processo de avaliação por lhe ser concedido qualquer benefício ao abrigo deste Regulamento.

Artigo 7.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -O(A) docente no prazo de duração do benefício definido na cláusula anterior e até à respetiva data de término deve:

a)Concluir a sua tese de doutoramento;

b)Entregar a respetiva tese junto da Instituição de Ensino Superior, doravante IES, onde se encontra a realizar o respetivo doutoramento; e

c)Comprovar que esta tese de doutoramento foi aceite para defesa pela referida IES.

2 -O docente comunica ao IPP, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de cada situação, pela plataforma de gestão documental do IPP, Edoclink:

3 -O docente com a(s) comunicação(ões) definida(s) no número anterior, apresenta os documentos comprovativos de cada situação.

4 -Se o docente não cumprir os termos de concessão do benefício definidos nos números anteriores desta Cláusula, da Cláusula Segunda, dos demais termos deste Acordo e do Regulamento ACELERA, é obrigado:

5 -O IPP contacta o docente, via Edoclink, para este, no prazo de cinco dias úteis, informar se opta pelo disposto na alínea a) ou na alínea b) do número anterior, sendo que, caso o docente não responda ou não responda no prazo fixado o IPP aplica, automaticamente, o disposto na referida alínea a).

6 -Terminado o prazo definido no número anterior, em caso de aplicação do disposto na alínea a) do n.º 4 desta cláusula, o docente deve restituir a totalidade do respetivo montante definido no prazo de 10 dias úteis, sendo que, após esta data, sem proceder ao respetivo pagamento, considera-se que está em incumprimento com o IPP, servindo o presente Acordo como documento comprovativo da dívida do docente a favor do Primeiro Outorgante, acrescendo os respetivos juros vencidos e vincendos à taxa legal. Cláusula Quarta Obrigações do IPP O docente não pode ser prejudicado no seu processo de avaliação por lhe ser concedido qualquer benefício ao abrigo deste Regulamento. Cláusula Quinta Proteção de Dados Pessoais