Despacho n.º 22 358/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 147/2000, de 18 de Julho, veio estabelecer um novo quadro para o estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) de produtos fitofarmacêuticos permitidos em produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal. O mesmo decreto-lei isenta de LMR os produtos fotofarmacêuticos que pelas suas características toxicológicas não são susceptíveis de constituir risco para os consumidores e que, por esse facto, os seus eventuais resíduos nos produtos agrícolas não necessitam de ser controlados.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 147/2000, de 18 de Julho, determina-se:

1 - É aprovada a seguinte lista de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos isentos de limites máximos de resíduos admissíveis em produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos e hortícolas e cereais:

Ceras de polietileno;

Goma laca;

Hidrolizado de proteínas;

Óleo de peixe;

Óleo de soja;

Sacarose;

Sulfato de ferro.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Medeiros Vieira.