DespachoSem vigência

Despacho n.º 2241/2018

Artigo 1.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, criadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Artigo 2.º

Condições para requerer a inscrição

Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede as mesmas, e que não estejam habilitados com um curso secundário ou equivalente.

Artigo 3.º

Inscrição

1 -A inscrição para a realização das provas é efetuada na plataforma de candidaturas online da Escola Superior de Música de Lisboa.

2 -A candidatura deverá ser acompanhada da ficha modelo da Escola Superior de Música de Lisboa, de requerimento escrito pelo próprio, em que explica os motivos da sua candidatura, acompanhado do currículo escolar e profissional, cópia de documento de identificação, de documentos (diplomas, certificados de habilitações, obras de que é autor) que o candidato considere úteis para demonstrar o seu currículo, aptidões e motivações, bem como do pagamento das taxas e emolumentos devidos, previstos na Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 4.º

Prazo de inscrição e calendário de realização das provas

1 -O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas é fixado anualmente, de acordo com as provas do concurso local de acesso do curso a que o candidato se apresenta.

2 -O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas.

Artigo 5.º

Provas de avaliação de conhecimentos e competências

1 -A avaliação da capacidade para a frequência do curso de licenciatura em música faz-se através de provas de avaliação de conhecimentos e competências.

2 -As provas de avaliação de conhecimentos e competências da variante de Composição, Direção e Formação Musical e da variante de Execução consistem nas seguintes provas:

a)A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

b)A realização da prova específica e das provas de conhecimentos gerais de música;

c)A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista.

3 -As provas de avaliação de conhecimentos e competências da variante de Jazz consistem nas seguintes provas:

a)A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

b)A realização da prova específica;

c)A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista.

4 -O júri analisará o currículo do candidato antes da realização da prova específica. A entrevista ao candidato decorrerá logo após a realização desta mesma prova.

5 -Aos candidatos aprovados é atribuída pelo júri uma classificação final expressa no intervalo de 10 a 20, da escala numérica inteira de 0 a 20.

Artigo 6.º

Periodicidade

As provas serão realizadas anualmente.

Artigo 7.º

Júri

1 -A organização das provas do concurso é da responsabilidade dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola.

2 -Cabe aos órgãos legais e estatutariamente competentes da Escola, ouvidas as coordenações:

a)Fixar os domínios sobre que incidem as provas;

b)Fixar os conteúdos das provas;

c)Fixar os critérios de avaliação a adotar em cada uma das provas;

d)Nomear os júris das provas.

3 -Compete aos júris, nomeadamente:

a)Dar execução às provas e proceder à sua apreciação;

b)Proceder às operações de seleção e seriação dos candidatos.

4 -O júri é composto por um mínimo de 3 (três) membros, sendo um representante do Conselho Pedagógico, e os restantes professores da(s) variante(s) a que o candidato se apresenta.

5 -Em caso de empate, o presidente do júri terá voto de qualidade.

Artigo 8.º

Apreciação do currículo escolar e profissional

1 -A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato privilegiará a experiência profissional, tendo este critério como objetivo avaliar o nível de preparação adquirido ao longo da vida, em resultado de formação ou de experiência, para a frequência de um curso superior na área a que o candidato concorre.

2 -A apreciação referente à avaliação do currículo escolar e profissional será traduzida numa classificação numérica inteira de 0 a 20.

Artigo 9.º

Entrevista

1 -A entrevista destina-se a:

a)Esclarecer questões relativas ao currículo e à experiência profissional do candidato, bem como a sua disponibilidade para o cumprimento das obrigações escolares;

b)Avaliar as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso superior.

2 -A apreciação resultante da entrevista será traduzida numa classificação numérica inteira de 0 a 20.

Artigo 10.º

Prova específica

1 -A prova específica destina-se a avaliar a competência técnica, as qualidades interpretativas e criativas e o modo como, na prática, os candidatos estabelecem a sua relação entre expressão e cultura musicais no domínio da variante/ramo a que concorrem.

2 -Os domínios concretos sobre que incide a prova e os respetivos critérios de avaliação são divulgados através de edital próprio.

3 -O resultado da prova específica traduz-se numa classificação na escala inteira de 0 a 20.

Artigo 11.º

Provas de conhecimentos gerais de música

1 -A prova de conhecimentos gerais de música visa avaliar o nível de proficiência dos candidatos nas áreas sobre as quais incide e que são indispensáveis para uma sólida formação musical.

2 -A prova de conhecimentos gerais de música é constituída por duas partes:

a)Prova de formação auditiva;

b)Prova de análise musical e história da música.

3 -Os domínios sobre que incide a prova são divulgados em edital próprio.

4 -O resultado de cada uma das partes traduz-se numa classificação na escala inteira de 0 a 20.

5 -Estão em condições de ser dispensados das provas de conhecimento gerais de música, se assim o desejarem, os candidatos que reúnam uma das seguintes condições, até ao final do ano letivo em que ocorre o concurso:

a)Terem concluído o 8.º grau de Formação Musical, o 3.º ano de Análise e Técnicas de Composição e o 3.º ano de História da Música;

b)Terem concluído um curso profissional de Música;

c)Terem concluído um curso do ensino articulado de música.

6 -Poderão ainda ser dispensados de ambas as provas os candidatos que frequentem ou tenham frequentado um curso superior de Música.

7 -Os candidatos ao ramo de Direção Coral e Formação Musical estão dispensados da prova de formação auditiva, tendo de realizar a de análise e história da música, exceto aqueles que reúnam as condições referidas nos números 5 e 6 do presente artigo.

8 -Os candidatos dispensados da prova de conhecimentos gerais de música terão de fazer prova legal das habilitações que lhes permitem obter a dispensa, até ao prazo fixado para o efeito em edital próprio.

9 -A classificação da prova de conhecimentos gerais de música é a média aritmética simples das classificações das duas partes que a integram, arredondada às unidades.

10 -São aprovados os candidatos que obtenham nesta prova classificação igual ou superior a 8 (oito) valores, desde que não obtenham nota inferior a 5 (cinco) valores em nenhuma das suas partes.

11 -A prova de conhecimentos gerais de música, tendo carácter eliminatório, não contribui para a classificação das provas de avaliação de conhecimentos e competências. A avaliação final destas provas será a obtida na prova específica.

Artigo 12.º

Classificação Final

1 -Às classificações das provas previstas nos artigos anteriores serão atribuídas as seguintes percentagens, para efeitos de classificação final:

a)Provas de avaliação de conhecimentos e competências - 80 %;

b)Currículo escolar e profissional - 15 %;

c)Entrevista - 5 %.

2 -A decisão de aprovação traduz-se numa classificação no intervalo de 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20, e é o resultado da média ponderada indicada para as classificações obtidas nas provas.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Da decisão prevista no artigo 11.º poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo definido no calendário geral, previsto n.º 2 do artigo 4.º

2 -As reclamações devem ser apresentadas nos Serviços Académicos da ESML.

3 -As decisões sobre as reclamações são da competência do Diretor sendo proferidas no prazo de 10 (dez) dias úteis e comunicadas, por escrito, aos reclamantes.

Artigo 14.º

Recurso

Da classificação final é admissível recurso, nos termos legais em vigor.

Artigo 15.º

Anulação

1 -É anulada a inscrição nas provas, assim como todos os atos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo das mesmas, aos candidatos que:

a)Não tenham preenchido corretamente o boletim de inscrição;

b)Não reúnam as condições previstas no artigo 1;

c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem;

d)No decurso das provas tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.

2 -A decisão a que se refere o número anterior compete ao diretor da Escola Superior de Música de Lisboa, mediante relatório elaborado pelo júri.

Artigo 16.º

Validade das provas

As provas são válidas apenas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano em que se realizam.

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