DespachoSem vigência

Despacho n.º 2242/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define as condições gerais de funcionamento da "Key Action 1 - Learning Mobility of individuals" do Programa Erasmus +, no que respeita exclusivamente a mobilidade de estudantes outgoing para estudos e para estágios (SMS e SMP) dos estudantes do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém).

2 -Os princípios nele contidos e as regras nele enunciadas aplicam-se a todas as escolas integrantes do IPSantarém.

3 -Sem prejuízo do que se estipula neste documento, as escolas, caso entendam, a fim de realizarem cabalmente as atribuições que lhe são acometidas no mesmo, poderão complementar com o seu próprio regulamento interno.

Artigo 2.º

Gestão do Programa

1 -A gestão do Programa Erasmus +, em todas as suas vertentes, no IPSantarém é da competência do seu Presidente, o qual - caso entenda - pode delegar num vice-presidente.

2 -O Gabinete de Mobilidade e Cooperação Internacional, adiante designado GMCI, assegura a execução de todos os atos que vierem a ser praticados no âmbito da gestão do programa.

3 -Em cada Escola, a referida gestão é assegurada por um docente, designado Coordenador Erasmus.

4 -A nomeação do Coordenador Erasmus de cada Escola cabe ao órgão que, segundo os respetivos estatutos, tenha competência para o efeito.

5 -A nomeação do Coordenador Erasmus deve ser comunicada ao GMCI pelo órgão competente.

Artigo 3.º

Atribuições das Escolas na Gestão do Programa

1 -Na gestão deste programa as Escolas têm as seguintes atribuições genéricas:

a)Promover e divulgar profusamente o Programa Erasmus + junto dos respetivos estudantes;

b)Sensibilizar a comunidade estudantil para a importância e o valor, presente e futuro, da mobilidade internacional;

c)Assegurar informação aos respetivos estudantes sobre os acordos interinstitucionais existentes e demais condições de mobilidade;

d)Definir as eventuais regras complementares de funcionamento do concurso de mobilidade de estudantes e proceder à sua organização logística;

e)Selecionar os estudantes a admitir a concurso;

f)Seriar os estudantes admitidos e assinalar quais os que poderão vir a beneficiar de bolsa;

g)Enviar ao GMCI, dentro do prazo fixado, a lista de candidatos;

h)Informar os estudantes dos resultados do respetivo concurso;

j)Definir com os estudantes selecionados, o plano de estudos que será realizado na instituição de acolhimento;

k)Remeter o Learning Agreement (LA) à instituição de acolhimento, o LA é assinado pelo estudante, pelo Coordenador Erasmus da Escola e pela entidade de acolhimento. Este documento é obrigatório e o seu original deve ser (depois de assinado por todos os intervenientes) enviado ao Gabinete de Mobilidade e Cooperação Internacional do IPSantarém.

l)Entregar ao estudante toda a documentação necessária para a estadia na instituição de acolhimento;

m)Elaborar documento que comprove as unidades curriculares efetuadas e os créditos obtidos pelo estudante, ao longo do período de mobilidade, e o seu reconhecimento relativamente às Unidades Curriculares do plano de estudos no qual está inscrito no IPSantarém;

n)Enviar às instituições parceiras os dados do(s) estudante(s) nomeado(s), dentro do prazo definido por cada uma delas;

o)Enviar ao GMCI, até 30 dias antes da partida, o respetivo processo, o qual deve conter: Ficha de estudante Erasmus devidamente preenchida Comprovativo do IBAN Learning Agreement Fotocópia do Cartão Europeu de Saúde Contrato de mobilidade Erasmus (este é assinado pelo estudante e pelo Coordenador Institucional do programa e deve ser preenchido no gabinete de relações internacionais da Escola, e enviado para o GMCI dos Serviços Centrais. Este documento é obrigatório para todos os estudantes independentemente de receberem ou não bolsa de mobilidade) Outros documentos eventualmente solicitados pelas instituições de acolhimento (por ex: seguro de responsabilidade civil para estágios; registo criminal; etc.)

p)Enviar ao GMCI: imediatamente após a chegada, o certificado de chegada e até 30 dias após o início da mobilidade, as eventuais alterações ao Learning Agreement devidamente autorizadas por todos os intervenientes;

q)Enviar ao GMCI, após o regresso do período de mobilidade de cada estudante, a seguinte documentação, a qual deve ser apensa ao processo: Declaração da estadia, assinada e carimbada, que confirme o período de estudos realizado no estrangeiro; Cópia do boletim de registo académico/Transcript of Records

2 -O Coordenador de Curso tem atribuição específica de cooperar com o Coordenador Erasmus na elaboração do "Learning Agreement"

Artigo 4.º

Financiamento do Programa

1 -O financiamento do programa é efetuado por verbas transferidas exclusivamente para o efeito, por parte da Agência Nacional para o Programa Erasmus +.

2 -O financiamento atribuído por parte da Agência Nacional é distribuído pelas várias Escolas de acordo com a seguinte fórmula: N + (V * 2) + (E * 4) / 7 Sendo que: N = % de estudantes da respetiva Escola no total de estudantes do IPSantarém V = % de vagas propostas pela Escola no total de vagas proposto E = % de estudantes enviados pela Escola nos últimos três anos, no total de estudantes enviados pelo IPSantarém em igual período.

3 -Com vista a promover a equidade entre as diversas escolas do IPSantarém, a fórmula definida no número anterior é calculada sobre o remanescente da verba existente, após ser previamente retirado o valor que garanta a atribuição de duas bolsas com valor médio a cada uma das Escolas;

4 -Tendo em vista promover a eficiência no uso das verbas provenientes da Agência Nacional, caso eventualmente existam verbas sobrantes, caberá ao responsável do programa por parte do IPSantarém, definir os critérios e os montantes a serem redistribuídos pelas Escolas. Capítulo II Concurso

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -Em cada ano, podem candidatar-se ao Programa Erasmus+ todos os estudantes dos cursos conferentes de grau e os estudantes matriculados e inscritos nos cursos Técnicos Superiores Profissionais, que, no momento do início da mobilidade, tenham obtido, no mínimo, 60 ECTS;

2 -Relativamente aos estudantes de 2.º ciclo, não existe um número mínimo de ECTS exigidos, uma vez que são considerados os ECTS realizados em outros ciclos de estudos;

Artigo 6.º

Processo e Prazos de Candidatura

1 -As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado pelo GMCI na página web de cada uma das Escolas;

2 -Para efeitos do preenchimento do formulário, todos os dados curriculares aí solicitados, são os que o estudante possui, após a época de exames imediatamente anterior à data em que ocorre a respetiva candidatura;

3 -O estudante deve também indicar o número de ECTS que espera obter no prazo que medeia entre o momento em que realizou a candidatura e o final do ano letivo;

4 -O processo de candidaturas, em todas as escolas deve ser realizado até 31 de Maio.

Artigo 7.º

Processo de Seriação

1 -A ordenação dos candidatos será efetuada por Escola;

2 -Os critérios de ordenação decrescente devem ser os seguintes: Número de ECTS realizado no momento da candidatura Média aritmética das Unidades Curriculares realizadas Proficiência no idioma de trabalho acordado Demonstração de motivação

Artigo 8.º

Tramitação

1 -Após a seleção e ordenação dos candidatos a respetiva lista será divulgada a todos os candidatos, os quais - caso entendam haver motivo - poderão reclamar no prazo de 48 horas, em requerimento dirigido ao Coordenador Erasmus da respetiva Escola;

2 -Após a divulgação definitiva das listas, os estudantes selecionados devem ser convocados pelo Coordenador Erasmus, com o propósito de se iniciar o processo de construção do" Learnig Agreement" do estudante;

3 -O processo descrito no número anterior deve ser desenvolvido em articulação com o Coordenador de Curso no qual o estudante se encontra inscrito;

4 -Uma vez fixado o "Learning Agreement" e obtida a anuência por parte da instituição de acolhimento, o estudante assinará um contrato de mobilidade Erasmus, o qual lhe confere o estatuto de estudante Erasmus.

Artigo 9.º

Bolsas

1 -Previamente ao início do concurso serão divulgadas em cada Escola, a título condicional, o número de bolsas atribuir;

2 -O descrito no número anterior, é feito sem prejuízo de poderem realizar-se mobilidades sem bolsa;

3 -O montante das bolsas de mobilidade é calculado em função do país de destino e duração do período de mobilidade, segundo tabela publicada anualmente pela comissão Europeia.

4 -Cada estudante pode realizar até um máximo de 12 meses de mobilidade em cada ciclo de estudos. Capítulo III Reconhecimento Académico e Deveres do Estudante

Artigo 10.º

Creditação da Formação Obtida em Mobilidade

1 -Em mobilidade, o estudante deve realizar pelo menos uma das unidades curriculares do Learning Agreement acordado;

2 -Nas mobilidades que se efetuem com duração superior a seis meses, só devem ser creditados até 72 ECTS. Os restantes ECTS eventualmente obtidos devem constar do suplemento ao diploma;

3 -Nas mobilidades que se efetuem com duração inferior a seis meses, só devem ser devem ser creditados até 36 ECTS. Os restantes ECTS eventualmente obtidos devem constar do suplemento ao diploma;

4 -As unidades curriculares são creditadas no diploma do estudante desde que correspondam ao programa previamente definido em conjunto pelo estudante e o respetivo Coordenador Erasmus;

5 -Para o efeito descrito no número anterior, o estudante deve comunicar, ao Coordenador Erasmus, qualquer eventual alteração ao plano de estudos que ocorra durante a sua estadia em mobilidade e aguardar o respetivo assentimento para proceder à alteração pretendida (adenda ao LA original);

6 -A creditação da formação obtida em mobilidade ocorre após o envio por parte da instituição de acolhimento do certificado de transcrição de notas;

7 -O estudante é livre de realizar unidades curriculares na instituição de acolhimento, para além daquelas que fazem parte do respetivo plano, porém essas unidades curriculares serão mencionadas no respetivo suplemento ao diploma;

8 -Para efeitos do descrito no número anterior, o estudante, no final da mobilidade, deve transmitir essa informação, devidamente comprovada, ao respetivo coordenador Erasmus;

9 -No final da mobilidade, proceder-se-á à conversão de notas, de acordo com as orientações emanadas para o efeito, pela Agência Nacional.

Artigo 11.º

Deveres do Estudante em Mobilidade

1 -Ao longo de todo o seu período de mobilidade, o estudante deve adotar um comportamento que dignifique e prestigie o país em geral e o IPSantarém e a sua Escola em particular;

2 -A violação do disposto no número anterior pode ter como consequência a notificação do estudante para o imediato regresso a Portugal, para a restituição integral dos valores recebidos a título de bolsa de mobilidade ou para a suspensão do pagamento respetivo;

3 -As sanções previstas no ponto anterior são aplicadas pelo respetivo Coordenador Erasmus, após a receção da informação proveniente da instituição de acolhimento e depois de ouvido o estudante;

4 -Uma vez chegado à instituição de acolhimento, é dever do estudante comunicar com o responsável da instituição de origem, com a maior brevidade, enviando-lhe o certificado de chegada e indicando a respetiva morada e meios de contacto, bem como outras informações que lhe forem solicitadas pela instituição de origem.

5 -Preencher, na plataforma Mobility Tool, o relatório final de mobilidade, no prazo máximo de 30 dias, após o fim do período de mobilidade.

Artigo 12.º

Desistência da Mobilidade

1 -Após ter iniciado o seu período de mobilidade, o estudante só poderá desistir do mesmo por motivos de saúde ou um outro motivo de força maior, o qual seja devidamente fundamentado e comprovado;

2 -Na eventualidade referida no ponto anterior, o estudante tem obrigatoriamente de informar a respetiva instituição de acolhimento e, de imediato, contactar o Coordenador Erasmus da sua instituição de origem;

3 -Salvo em caso de "força maior" devidamente comprovado, sancionado pela Agência Nacional o estudante tem obrigatoriamente que devolver a bolsa Erasmus total ou parcial que lhe tenha sido paga.

4 -O Coordenador Erasmus fará a apreciação dos motivos da desistência e em cada caso, decidirá (ouvidos o Coordenador de Curso e outros responsáveis académicos e/ou do gabinete de mobilidade) a creditação ou não da formação obtida pelo estudante até à data da desistência.

Artigo 13.º

Relatório de Mobilidade

1 -Após o regresso do período de mobilidade, o estudante terá obrigatoriamente de preencher o relatório final na plataforma Mobility Tool.

2 -Por iniciativa própria ou por determinação do respetivo coordenador Erasmus, o estudante poderá ainda submeter-lhe um outro relatório para sua apreciação, no qual deve focar as experiencias vividas durante o período de mobilidade e outro aspetos que considere relevantes.

3 -Desde que mereça anuência por parte do estudante, estes documentos podem ser tornados públicos. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 14.º

Casos Omissos

1 -Os casos omissos, bem como as dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo responsável do Programa por parte do IPSantarém, o qual é designado de Coordenador Institucional Erasmus.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo presidente do IPSantarém.

2 -As normas contidas neste regulamento devem ser observadas a partir do concurso de seleção de candidaturas a mobilidade para o ano letivo 2017/2018, inclusive.

3 -Pelo presente regulamento fica revogado o regulamento n.º 16/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2011. 05/02/2018. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino. 311113112