DespachoSem vigência

Despacho (extrato) n.º 227/2026

Artigo 1.º

Delegação de competências no Diretor do AE de Barrancos

1 -São delegadas no Diretor do Agrupamento de Escolas de Barrancos (AEB), Francisco José Nunes Gabriel Bossa, a competência para a gestão e decisão nas seguintes áreas/domínios:

a)Recursos Humanos;

b)Gestão do Refeitório escolar;

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a gestão e decisão dos assuntos e domínios a delegar, não retira ao diretor as competências de gestão corrente dos serviços integrados no agrupamento, independentemente do seu enquadramento municipal, incluindo a supervisão do apoios e complementos educativos integrados na Ação Social Escolar (ASE), neste caso sob coordenação da CMB, através da UASC.

3 -Igualmente, serão estabelecidos os procedimentos de supervisão e de acompanhamento técnico, administrativo e financeiro por parte dos serviços municipais, em nome da CMB.

Artigo 2.º

Gestão dos recursos humanos - PND

1 -Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, fica o Diretor do Agrupamento de Escolas de Barrancos, com as seguintes competências:

a)Proceder à organização dos horários de trabalho e à distribuição de serviço pelo PND, de acordo com as suas áreas/domínios de intervenção e competências;

b)Registo e controlo da assiduidade do PND, a enviar à Unidade Administrativa e Financeira (UAF), até ao dia 7 de cada mês, para processamento salarial, com dados relativos ao mês anterior;

c)Propor a justificação ou injustificação das faltas do PND, em articulação com a UAF;

d)Propor a abertura de procedimento disciplinar e aplicar a pena inferior a multa;

e)Identificar as necessidades de formação profissional, em articulação com a UASC;

f)Autorizar a prestação de trabalho extraordinário ou em dias de descanso complementar e feriados, ouvido o presidente ou a VP/CMB;

g)Apresentar, no prazo legal, através da UASC, a proposta de mapa de férias, de modo a assegurar o normal funcionamento do agrupamento.

2 -No exercício das suas competências, cabe ainda ao Diretor AEB, relativamente ao PND, apresentar ao Presidente da CMB, através da UASC, os contributos necessários para a avaliação de desempenho do PND;

3 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Diretor do AEB passa a integrar a Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho (CCA) do Município de Barrancos, na qualidade equiparada a dirigente municipal.

Artigo 3.º

Gestão do refeitório escolar

1 -Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, fica o Diretor do Agrupamento de Escolas de Barrancos, com as seguintes competências:

a)De gestão corrente do refeitório, incluindo nesta o funcionamento do serviço de refeição escolar e a definição das condições de utilização, nos termos do regulamento municipal do refeitório;

b)De supervisão diária do cumprimento das condições contratuais em vigor;

c)De controlo e registo diário de quantidades de produtos e géneros utilizados na confeção da refeição, de acordo com os contratos de fornecimento em vigor, a comunicar mensalmente à CMB, através da UAF, até ao dia 5 do mês seguinte à utilização;

d)De controlo e registo diário do número de refeições, marcadas e servidas, do seu custo para o beneficiário (seja aluno, PD, PND e outros), a comunicar mensalmente à CMB, através da UASC, até ao dia 5 do mês seguinte ao consumo;

e)De controlo e registo diário de quantidades sobrantes e seu destino, em observância das instruções municipais e do plano nacional de combate ao desperdício alimentar, a comunicar mensalmente à CMB, através da UASC, até ao dia 5 do mês seguinte ao consumo.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, aplica-se também as disposições do Despacho n.º 54/VP/2025, de 1/10, ratificado pela Deliberação n.º 150/CM/2025, de 10/10, que aprova as normas de procedimento de combate ao desperdício alimentar no refeitório do Agrupamento de Escolas de Barrancos.

Artigo 4.º

Apoios e complementos educativos - Ação social escolar

1 -Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 1.º, fica o Diretor do Agrupamento de Escolas de Barrancos, através dos serviços competentes, com as seguintes competências:

a)A organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados, no âmbito da ASE, para as crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, doravante simplesmente designados por alunos do AEB;

b)A organização dos processos dos alunos do AEB, com a indicação dos escalões de benefícios da ASE, nos termos da lei e do regulamento municipal respetivo, que deve ser enviado à UASC;

c)A gestão do procedimento e o fornecimento do Leite Escolar;

d)A manutenção da supervisão pedagógica das Atividades de Animação e de Apoio às Famílias (AAAF) na educação pré-escolar;

e)A manutenção da Componente de Apoio às Famílias (CAF) no 1.º ciclo, e a sua supervisão pedagógica;

f)A manutenção das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo.

2 -Os procedimentos de análise dos pedidos de reavaliação de escalão da ASE, devem ser articulados com a UASC.

3 -Para garantir o acompanhamento das crianças da educação pré-escolar que se mantêm em atividade durante as interrupções educativas, no âmbito do programa Escola a Tempo Inteiro, em especial no Natal e na Páscoa, deve o AEB garantir o fornecimento da refeição escolar.

4 -Igualmente, continuam a beneficiar de refeição escolar os alunos do 1.º ciclo, caso se mantenham as atividades da CAF ou de AEC durante o período de interrupção letiva.

5 -A decisão de manutenção das atividades das AAAF, durante as interrupções educativas (férias), é da competência da CMB, através da UASC, precedido de audição dos pais/encarregados de educação, em articulação com o Diretor do AEB, para comunicação ao refeitório.

6 -O disposto nos números 4 e 5 aplicam-se, com as necessárias adaptações, no caso da CAF ou da AEC, sendo aqui a competência de manutenção do Diretor do AEB, em articulação com a UASC.

Artigo 5.º

Competência funcional dos serviços do AEB

1 -Sem prejuízo do estabelecido nos artigos 3.º e 4.º, continuam a ser assegurados pelos serviços de administração escolar do AEB (AEB/SAE), observando, consoante os casos, o regulamento municipal respetivo, os seguintes procedimentos:

a)No domínio dos apoios e complementos educativos - ação social escolar: I) A organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados, no âmbito da ASE, para as crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, doravante simplesmente designados por alunos do AEB; II) A organização dos processos dos alunos do AEB, com a indicação dos escalões de benefícios da ASE, nos termos da lei e do regulamento municipal respetivo, que deve ser enviado à UASC; III) A gestão do procedimento e o fornecimento do Leite Escolar;

b)No domínio do refeitório escolar: I) A elaboração de cadernos de encargos, de procedimentos e todo o desenvolvimento processual de concurso para fornecimento de géneros e produtos, a aprovar por despacho do presidente da CMB; II) O pedido, com base na requisição periódica, dos produtos e géneros contratualizados no âmbito do concurso respetivo; III) O controlo e monitorização dos produtos e géneros alimentares, de acordo com as regras em vigor na CMB;

c)A elaboração de cadernos de encargos, de procedimentos e todo o desenvolvimento processual de concurso para fornecimento e aquisição de outros produtos, bens e/ou equipamentos utilizados no âmbito do AEB, que se enquadre no âmbito das competências municiais, a aprovar por despacho do presidente da CMB.

d)No domínio dos produtos de higiene e limpeza - mediante requisição interna ao armazém, através do encarregado da UASC, de bens e produtos necessários ao regular funcionamento dos serviços do AEB.

e)No domínio do economato - mediante requisição interna à UAF, através do encarregado da UASC, com a indicação do material/bens necessários para o regular funcionamento dos serviços do AEB.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, é da competência do diretor do AEB, a distribuição dos procedimentos pelo SAE/AEB.

Artigo 6.º

Salvaguarda de casos especiais

São excecionados da presente decisão, o serviço de bar/bufete e a papelaria, cujo gestão e funcionamento continuam sob a competência exclusiva do AEB.

Artigo 7.º

Instrumentos necessários ao cumprimento da presente decisão

É da competência da UASC e da UAF, ouvido o Diretor do AEB, a elaboração dos instrumentos necessários ao cumprimento dos direitos e obrigações previstos na presente decisão.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões e documento complementar

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação ou aplicação do presente despacho, são resolvidas por despacho da Vice-Presidente da CMB, ouvido o Diretor do Agrupamento de Escolas de Barrancos.

Artigo 9.º

Vigência e produção de efeitos

O presente despacho entra em vigor na data da assinatura, produzindo efeitos reportados a 3 de novembro de 2025, ficando ratificados os atos eventualmente praticados pelo diretor do AEB.

Artigo 10.º

Publicação e divulgação

O presente despacho deve ser objeto de publicação no DR, no sítio eletrónico da CMB e do AEB.

7 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Carvalho Domingues.

319834611

Artigo 5.º

Competência funcional dos serviços do AEB

e)No domínio do economato - mediante requisição interna à UAF, através do encarregado da UASC, com a indicação do material/bens necessários para o regular funcionamento dos serviços do AEB.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, é da competência do diretor do AEB, a distribuição dos procedimentos pelo SAE/AEB.