DespachoSem vigência

Despacho n.º 2280/2026

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é, nos termos da lei, aplicável aos docentes civis da Escola Naval (EN) aos quais se aplica o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU).

2 -A avaliação dos docentes militares da EN é feita nos termos do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA).

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer um sistema de classificação que:

a)Especifique as áreas de atividade e respetivos parâmetros de avaliação para cada uma das vertentes de avaliação;

b)Estabeleça as regras para a fixação de referenciais do desempenho em cada uma das áreas de atividade;

c)Especifique o número de pontos a atribuir a cada item de avaliação das diversas vertentes de avaliação;

d)Fixe a metodologia para determinação da classificação final e a correspondente menção qualitativa da avaliação de desempenho.

2 -É ainda objetivo do presente Regulamento:

a)A definição da composição do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes (CCADD), através da fixação de regras gerais para a sua nomeação;

b)A definição das competências do CCADD;

c)A identificação das fases do procedimento geral de avaliação do desempenho;

d)A definição do procedimento de avaliação por ponderação curricular;

e)A definição e a compatibilização do procedimento de avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -O regime de avaliação do desempenho estabelecido no presente Regulamento subordina-se aos princípios constantes no ECDU.

2 -Constituem ainda princípios do regime de avaliação do desempenho:

a)Universalidade, considerando a aplicação a todos os docentes civis da EN;

b)Obrigatoriedade, fixando a avaliação de todos os docentes da EN, dentro dos prazos e exceções previstas, considerando a especificidade das carreiras e garantindo o envolvimento ativo de todos os intervenientes no processo de avaliação;

c)Previsibilidade, assegurando que as revisões das regras de avaliação só podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;

d)Transparência, assegurando que todas as disposições e critérios utilizados para avaliação sejam claros e atempadamente conhecidos por avaliador e avaliado e os seus resultados devidamente fundamentados;

e)Divulgação, garantindo que todas as normas reguladoras do processo de avaliação são publicitadas e conhecidas por todos os intervenientes no processo;

f)Imparcialidade, assegurando a equidade e a isenção dos critérios usados no processo de avaliação;

g)Especificidade, respeitando as características do Ensino Superior Militar.

3 -A avaliação do desempenho tem em consideração todas as vertentes das atividades dos docentes, enunciadas no ECDU, no Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes do Instituto Universitário Militar e no Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Escola Naval. CAPÍTULO II ESTRUTURA

Artigo 4.º

Periodicidade

1 -O período a que se refere a avaliação do desempenho compreende um triénio.

2 -Cada triénio compreende um período temporal delimitado entre o dia 1 de setembro do ano «n» e o dia 31 de agosto do ano «n+3».

3 -O procedimento de avaliação do desempenho é realizado nos meses de setembro a fevereiro do ano letivo imediatamente seguinte ao triénio a que se refere a avaliação.

4 -A avaliação do desempenho dos docentes especialmente contratados por contrato com duração inferior a três anos é feita anualmente, nos meses de setembro a fevereiro do ano imediatamente seguinte ao período de avaliação, quando os docentes estiverem em regime de dedicação exclusiva ou a tempo integral.

Artigo 5.º

Procedimento geral e situações especiais

1 -A avaliação do desempenho é realizada de acordo com os critérios e procedimentos gerais constantes dos capítulos seguintes.

2 -A avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental é realizada de acordo com os critérios e procedimentos especiais estipulados em capítulo próprio, sem prejuízo da aplicação dos procedimentos gerais de forma subsidiária.

3 -Nos casos em que, independentemente do motivo para tal, não for realizada a avaliação do desempenho, o CCADD determina que a mesma tenha lugar através do processo de avaliação por ponderação curricular sumária, nos termos do disposto no artigo 28.º do presente Regulamento.

4 -Os docentes que, independentemente do motivo, cessem o contrato com a EN, podem requerer que o tempo de serviço efetivo prestado, desde que superior a 6 (seis) meses, seja avaliado por ponderação curricular, com as necessárias adaptações.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá ser celebrado acordo entre a EN, outras Instituições de Ensino Superior e docente, por forma a compatibilizar a avaliação, designadamente quanto a períodos incompletos de avaliação e respetivos efeitos.

6 -O acordo previsto no número anterior não poderá alterar, em caso algum, a forma de avaliação por ponderação curricular, devendo limitar-se a aspetos relacionados com a operacionalização da mesma.

7 -Os docentes em licença sabática ou em situação equiparada são avaliados em todas as vertentes de avaliação, com exceção da vertente de ensino, com base no relatório de atividades aprovado pela Comissão Científica da EN.

8 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes naquela situação podem requerer avaliação de acordo com a média aritmética dos semestres homólogos dos respetivos triénios.

9 -A aprovação do relatório de atividades do docente em licença sabática pela Comissão Científica da EN fica sujeita à verificação, por este órgão, da adequação das atividades desenvolvidas face ao projeto de trabalho proposto no requerimento de concessão da licença atribuída.

10 -Os docentes especialmente contratados são avaliados apenas nas vertentes de ensino e de investigação, sem prejuízo da possibilidade de, por meio de requerimento, ser-lhes aplicado o procedimento geral de avaliação.

11 -Os docentes que não tenham desempenhado funções, por motivo de doença, assistência ou gozo de licenças nos termos da legislação laboral aplicável, por um período contínuo ou superior a um mês, sem prejuízo da concessão de uma avaliação mínima de “Bom”, desde que previamente obtida no período de serviço efetivo, podem requerer alternativamente:

a)Que a avaliação seja efetuada apenas na vertente de ensino, fracionada em razão da carga horária média anual prevista na distribuição de serviço docente;

b)Que a avaliação seja feita na totalidade das vertentes, estendendo-se proporcionalmente a pontuação obtida no período em que esteve efetivamente a prestar serviço ao período em que esteve ausente. CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO

Artigo 6.º

Objetos e Vertentes

1 -A avaliação tem como objeto o desempenho dos docentes, num determinado período temporal, independentemente da finalidade da mesma e do vínculo que detenham, quanto às funções gerais que estatutariamente lhes estão cometidas e é efetuada através da avaliação das seguintes vertentes:

a)Investigação;

b)Ensino;

c)Gestão Universitária.

d)Transferência do Conhecimento;

2 -A avaliação do desempenho em cada uma das vertentes referidas no número anterior é efetuada por critérios independentes, que caracterizam de uma forma quantitativa e qualitativa a atividade dos docentes.

3 -Apenas podem ser contabilizados para a avaliação elementos nos quais seja explícita a afiliação do avaliado à Escola Naval e à Marinha, ou, atividades desempenhadas ao serviço da Escola Naval ou de uma instituição de investigação a esta associada.

4 -A avaliação quantitativa resulta na tradução do desempenho num valor numérico, obtido através do cálculo de pontos nos itens de avaliação de cada vertente da avaliação do desempenho.

Artigo 7.º

Ensino

A vertente de «ensino» considera as atividades de docência, a atividade de orientação e coorientação de trabalhos académicos, a produção de materiais pedagógicos, a participação em atividades de valorização pedagógica, a participação em júris académicos e outras atividades relevantes, com um número de pontos distribuído por itens de avaliação definidos na Grelha de Avaliação constante do Anexo I.

Artigo 8.º

Investigação

A vertente de «investigação» considera as publicações, os encontros científicos, os projetos de investigação e a edição e revisão de textos científicos, com um número de pontos distribuído por itens de avaliação definidos na Grelha de Avaliação constante do Anexo I.

Artigo 9.º

Gestão universitária

A vertente de «gestão universitária» considera o desempenho de cargos, temporários ou permanentes na EN ou no IUM em geral, atividades de coordenação e outras em tarefas distribuídas pelos órgãos competentes, e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário, com um número de pontos distribuído por itens de avaliação definidos na Grelha de Avaliação constante do Anexo I.

Artigo 10.º

Transferência do conhecimento

A vertente de «transferência do conhecimento» da atividade académica, relativa a atividades de extensão universitária, de divulgação científica e valorização económica e social do conhecimento, inclui a difusão de conhecimento, a difusão de produtos e outros, com um número de pontos distribuído por itens de avaliação definidos na Grelha de Avaliação constante do Anexo I.

CAPÍTULO IV

INTERVENIENTES NO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO

Artigo 11.º

Intervenientes

a)O docente avaliado;

b)Os docentes avaliadores;

c)O Coordenador de Departamento onde o docente está integrado;

d)A Comissão Científica da EN;

e)O Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes (CCADD);

f)Os peritos externos;

g)O Diretor de Ensino;

h)O Comandante da EN.

Artigo 12.º

Docentes avaliados

1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.

2 -O docente está sujeito à avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental, nos termos previstos no presente Regulamento.

3 -O docente avaliado tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que estatutariamente lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.

4 -O docente avaliado executa a sua autoavaliação, preenchendo uma ficha de avaliação conforme a grelha de avaliação constante do Anexo I e, assegura a entrega de todos os documentos que permitam manter atualizado o seu currículo, confirmar os dados inseridos nas fichas de avaliação e demais dados relevantes para a sua avaliação do desempenho, de acordo com o presente Regulamento.

5 -Os docentes que integrarem o CCADD no período em que detêm a condição de avaliados devem estrita obediência ao princípio da imparcialidade.

6 -O docente avaliado dispõe das garantias genericamente previstas na lei e no presente Regulamento.

7 -O docente avaliado pode impugnar a sua avaliação através de:

a)Reclamação do ato de homologação para o órgão emissor;

b)Recurso hierárquico;

c)Impugnação judicial, nos termos gerais.

Artigo 13.º

Docentes avaliadores

1 -Os professores catedráticos da EN serão avaliados por professores catedráticos da EN da mesma área científica.

2 -Na ausência de professores catedráticos da EN nas condições previstas no número anterior, serão designados professores catedráticos de carreira de outras instituições universitárias públicas, de preferência do ensino universitário militar ou que disponham de protocolo com a EN ou pelo Comandante da Escola Naval.

3 -Os professores associados e auxiliares serão avaliados pelo CCADD.

Artigo 14.º

Coordenador de Departamento

1 -Cabe ao Coordenador de cada Departamento de ensino universitário, até 15 de maio do ano em que se inicia o período em avaliação, apresentar ao Diretor de Ensino:

a)A designação dos membros da sua área de ensino científico que propõe para integrar o CCADD, de entre os docentes de carreira;

b)A lista dos docentes sujeitos a avaliação, da sua área de ensino científico, que, após aprovação pelo Comandante da EN, será divulgada através de Despacho do Comandante da EN.

2 -O Coordenador de Departamento é responsável por proceder à validação dos dados constantes da ficha de avaliação do desempenho dos docentes da sua área de ensino científico e emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Diretor de Ensino ou pelo Comandante da EN, conforme calendarização fixada para o procedimento de avaliação.

Artigo 15.º

Comissão Científica

1 -À Comissão Científica da EN compete propor orientações, tendo em atenção a especificidade das unidades curriculares, visando a correta aplicação do sistema de avaliação, na observância do presente Regulamento e do estabelecido nos seus anexos.

2 -Cabe, ainda, à Comissão Científica da EN emitir parecer sobre:

a)As propostas do Diretor de Ensino sobre a composição do CCADD;

b)Os critérios relativos à avaliação de desempenho dos docentes, cuja utilização, por motivos excecionais, devam ser ponderados;

c)Incidentes de escusa e suspeição de docente avaliador ou de conflitos de interesse que possam decorrer do processo de avaliação;

d)As classificações dos docentes.

3 -A Comissão Científica da EN é competente para analisar e votar propostas de cessação ou de manutenção de contratos de trabalho por tempo indeterminado no decorrer de procedimento de avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental.

Artigo 16.º

Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes

1 -A composição do CCADD é proposta pelo Diretor de Ensino e aprovada pelo Comandante da EN, após ser ouvido a Comissão Científica da EN, para o respetivo período de avaliação, sendo constituído por:

a)Diretor de Ensino, que preside;

b)Um docente de carreira por cada Departamento, podendo ser designados peritos externos de outras instituições públicas, de preferência do ensino universitário militar ou que disponham de protocolo com a EN, exceto nas áreas de ensino científico em que não seja possível cumprirem este requisito;

c)Dois docentes a indicar pelo Comandante da EN, sendo um docente doutorado militar, podendo ser designados peritos externos de outras instituições públicas, de preferência do ensino universitário militar ou que disponham de protocolo com a EN;

d)O Diretor do Centro de Investigação Naval (CINAV) da EN.

e)Um elemento designado pela Comissão Pedagógica (docente).

2 -Compete ao CCADD:

a)Fixar a calendarização dos procedimentos de avaliação, de acordo com os artigos 4.º e 29.º do presente Regulamento.

b)Aprovar o seu regimento interno.

c)Designar os avaliadores, quando aplicável;

d)Avaliar os professores associados e auxiliares;

e)Estabelecer os critérios e a escala para a entrevista ao docente avaliado, quando aplicável;

f)Receber a avaliação dos docentes proposta pelos avaliadores e proceder à sua harmonização, quando aplicável;

g)Quando solicitado, emitir os pareceres que lhe forem pedidos;

h)Monitorizar anualmente a concretização da avaliação dos docentes e apresentar as propostas que considerar pertinentes;

j)Apresentar ao Diretor de Ensino o relatório das avaliações do desempenho dos docentes.

k)Apresentar ao Diretor de Ensino o relatório das avaliações específicas da atividade desenvolvida durante o período experimental.

3 -Os membros do CCADD não podem pronunciar-se sobre a avaliação dos docentes com categoria igual ou superior à sua.

Artigo 17.º

Peritos Externos

Os peritos externos são obrigatoriamente docentes de carreira externos à EN, designados pelo CCADD para avaliar os docentes da EN, devendo ser de categoria superior à do docente avaliado.

Artigo 18.º

Diretor de Ensino da EN

a)Apresentar ao Comandante da EN, até 30 de maio do ano em que se inicia o período em avaliação, a proposta de constituição do CCADD para o triénio;

b)Assegurar a publicação da constituição do CCADD em Ordem de Serviço;

c)Propor ao Comandante da EN a lista dos docentes que são avaliados em cada ano, sob proposta dos Coordenadores de cada Departamento de ensino universitário;

d)Garantir a adequação dos sistemas de gestão e avaliação do desempenho às realidades específicas de cada área de ensino científico;

e)Apresentar ao Comandante da EN o relatório das avaliações do desempenho dos docentes, elaborado pelo CCADD;

f)Apresentar ao Comandante da EN o relatório das avaliações específicas da atividade desenvolvida durante o período experimental dos docentes, elaborado pelo CCADD;

g)Identificar e garantir a incorporação das lições aprendidas da avaliação de cada processo de avaliação, no final de cada período respetivo.

Artigo 19.º

Comandante

1 -Compete ao Comandante da Escola Naval:

a)Homologar a composição do CCAD, proposta pelo Diretor de Ensino, ouvido a Comissão Científica da EN, até 30 de junho do ano em que se inicia o período em avaliação;

b)Homologar o processo de avaliação do desempenho, incluindo a lista dos avaliados, e proceder à sua divulgação pelo universo dos intervenientes;

c)Homologar o relatório das avaliações do desempenho bem como mandar repetir o procedimento nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento.

d)Decidir sobre a cessação ou manutenção do contrato dos docentes, após avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental.

2 -O Comandante da EN pode ouvir a Comissão Científica da EN e o CCADD, sempre que o considere necessário. CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO SECÇÃO I PROCEDIMENTO GERAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Artigo 20.º

Procedimentos prévios

1 -O Comandante da EN, ouvida a Comissão Científica da EN, até 30 de outubro do ano imediatamente anterior ao início do triénio a avaliar, pode, por despacho, estabelecer a Grelha de Avaliação para o triénio, bem como, o número de pontos de avaliação (PA) estabelecido para atingir a classificação de “Excelente”, doravante designado PA_Excelente, “Muito Bom”, doravante designado PA_MuitoBom e “Bom”, doravante designado PA_Bom.

2 -O Comandante da EN homologa a constituição do CCADD, ouvida a Comissão Científica da EN relativamente à proposta apresentada pelo Diretor de Ensino, conforme a calendarização fixada.

3 -O docente avaliado, autonomamente e por sua iniciativa, faz entrega dos documentos que permitam manter permanentemente atualizados os dados relevantes para a sua avaliação do desempenho e preenche os formulários nos períodos e prazos que o órgão competente definir.

Artigo 21.º

Fases

a)Autoavaliação;

b)Validação;

c)Avaliação;

d)Harmonização;

e)Audiência prévia dos interessados;

f)Homologação;

g)Reclamação e impugnação.

Artigo 22.º

Autoavaliação

1 -A autoavaliação tem como objetivo integrar o docente avaliado no processo de avaliação e concretiza-se com a inserção na ficha de autoavaliação, conforme o modelo previsto na Grelha de Avaliação constante no Anexo I, dos elementos que o docente considere relevantes, tendo em conta os itens de avaliação estabelecidos, com a indicação dos elementos complementares da atividade desenvolvida em cada uma das vertentes que considere mais relevantes.

2 -A inserção dos elementos referidos no número anterior é efetuada por cada docente avaliado de acordo com a calendarização fixada para o respetivo período de avaliação, sem prejuízo da sua obrigação em manter atualizados os dados relevantes.

Artigo 23.º

Validação

1 -O Coordenador de Departamento procede à validação da informação inserida pelo docente avaliado e dá conhecimento formal dessa validação ao CCADD, de acordo com a calendarização fixada para o respetivo período de avaliação.

2 -No caso do Coordenador de Departamento ou do CCADD, considerar incorretos ou não relevantes alguns dados inseridos, deve assinalar os elementos em causa, fundamentar a sua posição, e, em caso de dúvida, o CCADD pode convocar o avaliado para uma entrevista.

Artigo 24.º

Avaliação

1 -Após a validação da informação, o CCADD efetua o cálculo da pontuação total obtida por cada docente no triénio, de acordo com a Grelha de Avaliação do Anexo I.

2 -A avaliação final de cada triénio é expressa numa classificação obtida nos termos seguintes:

a)Excelente: 9 pontos de carreira por triénio, sendo este nível alcançado sempre que o Avaliado exceda ou iguale o valor de pontos de avaliação previstos para a PA_Excelente para o triénio, a que correspondem 1800 pontos de avaliação.

b)Muito bom: 6 pontos de carreira por triénio, sendo este nível alcançado sempre que o Avaliado exceda ou iguale o valor de pontos de avaliação previstos para a PA_MuitoBom para o triénio, a que correspondem 1350 pontos de avaliação.

c)Bom: 3 pontos de carreira por triénio, sendo alcançado o este nível sempre que o Avaliado exceda ou iguale o valor de pontos de avaliação previstos para a PA_Bom para o triénio, a que correspondem 900 pontos de avaliação.

d)Inadequado: (-1) ponto de carreira por triénio, sempre que o Avaliado não atinja o valor de pontos previstos PA_Bom para o triénio. Sempre que em dois triénios consecutivos o docente obtenha a classificação de Inadequado, deverá ser aberto um processo disciplinar especial de averiguações para averiguar as causas do desempenho obtido, sendo acionados os mecanismos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), para aplicação do disposto em matéria de procedimento disciplinar, no caso de avaliações negativas.

3 -Sem prejuízo do referencial previsto no número anterior, o Comandante da EN pode fixar, por despacho, para cada triénio, o número de pontos correspondente a cada nível de avaliação e eventuais pontuações mínimas para cada ano e para cada vertente.

Artigo 25.º

Harmonização e audiência prévia dos interessados

1 -Recebidas as avaliações pelo CCADD, este procede, se necessário, à sua harmonização, tendo em vista um justo equilíbrio da distribuição dos resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho.

2 -Esta harmonização resulta de um fator de qualidade definido por um valor numérico compreendido entre (0,9) e (1,1), sendo o fator de qualidade obtido pela média dos fatores de qualidade atribuídos ao docente pelos membros do CCADD, havendo necessidade de garantir um justo equilíbrio da distribuição dos resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho.

3 -O fator de qualidade será multiplicado pela pontuação dos itens de avaliação do desempenho do docente.

4 -A aplicação de um fator de qualidade diferente de (1,0) deve ser fundamentada por escrito por cada membro do CCADD, constando essa fundamentação de documento assinado e junto em anexo à respetiva ata.

5 -Concluída a harmonização, o CCADD notifica o docente avaliado que dispõe de dez dias úteis para exercer o direito de audiência prévia.

6 -A pronúncia do docente avaliado deve ser fundamentada e é apresentada por escrito.

7 -O CCADD aprecia as razões invocadas pelo docente avaliado, no prazo de vinte dias úteis, fundamentando a decisão final.

8 -O Presidente do CCADD propõe ao Comandante da EN a classificação final para homologação.

Artigo 26.º

Homologação, notificação da avaliação e arquivo

1 -O Comandante da EN profere decisão de homologação, no prazo de 30 dias úteis após a receção da avaliação final.

2 -Quando o Comandante da EN não homologar a avaliação atribuída, profere despacho fundamentado onde manda repetir o procedimento a partir da fase em que se verificou a situação que deu origem à não homologação.

3 -Após a homologação, a avaliação final é remetida ao Coordenador do Departamento no qual o docente avaliado está colocado e é notificada ao docente;

4 -No final da avaliação os documentos são arquivados nos respetivos processos individuais na Secretaria Escolar da Direção de Ensino sendo o Diretor de Ensino informado do resultado final da avaliação.

Artigo 27.º

Reclamação e impugnação

a)Reclamação administrativa, para o autor do ato de homologação;

b)Recurso hierárquico para o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA);

c)Impugnação judicial, nos termos gerais. SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO POR PONDERAÇÃO CURRICULAR

Artigo 28.º

Avaliação por ponderação curricular

1 -A avaliação por ponderação curricular traduz-se na avaliação sumária do currículo do docente, circunscrito ao período em avaliação, nas vertentes de ensino, investigação, extensão universitária e gestão universitária, de acordo com os critérios fixados previamente pelo CCADD, constantes de ata tornada pública.

2 -Para efeitos de ponderação curricular, deve ser entregue documentação relevante que permita aos avaliadores ou ao CCADD, conforme aplicável, fundamentar a proposta de avaliação.

3 -A ponderação curricular é expressa através de uma valoração que respeite a Grelha de Avaliação prevista no artigo 24.º do presente Regulamento, bem como as regras relativas à diferenciação do desempenho. Secção III Procedimento de avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental

Artigo 29.º

Âmbito subjetivo e calendarização

1 -Os professores catedráticos e associados que iniciem funções na EN sem anterior contrato por tempo indeterminado como professor das carreiras docentes do ensino universitário ou do ensino politécnico ou como investigador da carreira de investigação científica, são contratados por tempo indeterminado por um período experimental de um ano.

2 -A avaliação dos docentes abrangidos pelo disposto no número anterior é realizada de acordo com a calendarização a fixar pelo CCADD, no momento da contratação do docente, e, de forma a garantir que a classificação e a decisão final de manutenção ou cessação do contrato são emitidas e comunicadas aos docentes avaliados até noventa dias antes do termo do respetivo período experimental.

3 -Os professores auxiliares que iniciem funções na EN são contratados por tempo indeterminado por um período experimental de cinco anos.

4 -A avaliação dos docentes abrangidos pelo disposto no número anterior é realizada de acordo com a calendarização a fixar pelo CCADD, no momento da contratação do docente, e, de forma a garantir a realização de um período suplementar de seis meses, quando aplicável, podendo o docente prescindir do mesmo, e, de forma a que a classificação e a decisão final de manutenção ou cessação do contrato sejam emitidas e comunicadas aos docentes avaliados até seis meses antes do termo do respetivo período experimental.

5 -Durante o período experimental, os docentes abrangidos pelo disposto nos números anteriores são submetidos à avaliação do desempenho nos termos do procedimento geral e à avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental, nos termos da presente Secção.

6 -Os docentes especialmente contratados estão sujeitos ao regime geral previsto para o período experimental dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 30.º

Componentes da avaliação

1 -A avaliação da atividade do docente em período experimental inclui, obrigatoriamente, uma componente de avaliação curricular, salvo na situação prevista no artigo 31.º do presente Regulamento.

2 -A avaliação curricular baseia-se na documentação relevante que permita aos avaliadores fundamentar a proposta de classificação e traduz a avaliação do currículo do docente, valorizando o desempenho no período em avaliação, nas vertentes de ensino, investigação, transferência do conhecimento e gestão universitária.

3 -A avaliação poderá ser complementada por uma entrevista profissional.

4 -O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído com manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado é contado, para todos os efeitos legais, na carreira e na categoria em causa.

5 -O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem a manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado é contado, sendo o caso, na carreira e na categoria às quais o trabalhador regressa.

Artigo 31.º

Compatibilização com avaliações do desempenho

1 -A avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental dos professores na situação prevista no n.º 1 do artigo 29.º do presente Regulamento é realizada nos termos do procedimento geral, previsto na Secção I do Capítulo VI, em respeito pela calendarização prevista no artigo 29.º do presente Regulamento, sendo atribuída classificação de acordo com uma escala de 0 a 20 valores, com base na tabela de compatibilização para o triénio, aplicada de forma proporcional ao período avaliado.

2 -Não obstante a calendarização prevista no artigo 29.º do presente Regulamento, para aplicação do disposto no número anterior, é considerado como um ano completo o período sujeito a avaliação, sendo que o tempo ainda não decorrido é avaliado com base no planeamento de atividades anual, constante da documentação entregue pelo docente avaliado.

3 -A avaliação efetuada nos termos dos números anteriores não é aproveitada para efeitos da avaliação do desempenho referente ao primeiro triénio de execução do contrato, devendo ser aplicado na totalidade o respetivo procedimento geral.

4 -Para a avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental dos professores auxiliares é realizada uma avaliação quantitativa do desempenho, usando a Grelha de Avaliação, sendo atribuído uma classificação de 0 a 20 valores, de acordo com a tabela seguinte: Classificação quantitativa da avaliação do desempenho (após 5 anos período experimental) Classificação quantitativa da avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental 3000 ou superior 20 valores 2600 a 2999 pontos 19 valores 2250 a 2599 pontos 18 valores 1950 a 2249 pontos 17 valores 1700 a 1949 pontos 16 valores 1600 a 1699 pontos 15 valores 1500 a 1599 pontos 14 valores 1400 a 1499 pontos 13 valores 1350 a 1399 pontos 12 valores 1300 a 1349 pontos 11 valores 1250 a 1299 pontos 10 valores 1200 a 1249 pontos 9 valores 1150 a 1199 pontos 8 valores 1100 a 1149 pontos 7 valores 1050 a 1099 pontos 6 valores 1000 a 1049 pontos 5 valores 950 a 999 pontos 4 valores 900 a 949 pontos 3 valores 850 a 899 pontos 2 valores 800 a 849 pontos 1 valor 799 pontos ou inferior 0 valores

5 -O período que ainda não tenha sido sujeito a avaliação do desempenho será avaliado nos termos do procedimento geral, previsto na Secção I do Capítulo VI, em respeito pela calendarização prevista no artigo 29.º do presente Regulamento, sendo atribuída classificação de acordo com uma escala de 0 a 20 valores, com base na tabela de compatibilização para o triénio, aplicada de forma proporcional ao período avaliado.

6 -Após o procedimento previsto no número anterior, a avaliação compatibilizada referente ao triénio avaliado por procedimento geral, será somada à avaliação resultante do procedimento previsto no número anterior, sendo a classificação final da avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental a que resultar da seguinte fórmula Cf = ADC + AEPEx em que: Cf - Classificação final da avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental. ADC - Avaliação do desempenho compatibilizada. AEPEx - Avaliação da duração restante e não avaliada do período experimental.

7 -Quando houver lugar à avaliação do desempenho referente ao segundo triénio de execução do contrato, o ano completo que já tenha sido sujeito à avaliação ao abrigo do procedimento previsto no n.º 6 do presente artigo, é aproveitado para efeitos daquela avaliação, não se repetindo o procedimento de avaliação quanto ao mesmo e atribuindo-se a classificação proporcionalmente aplicável ao período avaliado em número de pontos de acordo com a tabela de compatibilização.

8 -Quando houver lugar a alteração da Grelha de Avaliação pelo despacho previsto no n.º 3 do artigo 24.º do presente Regulamento, também será atualizada a tabela de compatibilização prevista no presente artigo.

9 -A avaliação qualitativa do período experimental é feita através de um relatório elaborado por dois professores de categoria superior ao avaliado, sendo pelo menos um deles professor catedrático da Escola Naval, ou quando não for possível por professores catedráticos de outra instituição universitária, nomeados pelo Comandante da Escola Naval, ouvido o CCADD.

10 -No caso de a avaliação do desempenho ser negativa, findo o período experimental, o resultado da avaliação final da atividade traduz-se numa proposta de cessação do contrato, quando corresponda a uma avaliação de desempenho definida nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º do presente Regulamento.

Artigo 32.º

Decisão final

1 -A avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental implica necessariamente a análise e votação pela Comissão Científica, a qual pode emitir parecer fundamentado para propor ao Comandante da EN a cessação do contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 -Se houver lugar a período suplementar, o docente é notificado para informar se prescinde do mesmo.

3 -O Comandante da EN decide, com base na proposta fundamentada de cessação que tenha sido aprovada por maioria dos membros em efetividade de funções na Comissão Científica, de categoria superior ou igual ao docente avaliado e que não se encontrem em período experimental.

4 -Proferida decisão final de cessação do contrato, a avaliação e a decisão final são remetidas ao Coordenador do Departamento no qual o docente avaliado está colocado e são lhe notificadas.

5 -A decisão final de cessação do contrato é notificada ao docente avaliado, tratando-se de professor catedrático ou associado, até 90 dias antes do termo do período experimental, e, tratando-se de professor auxiliar, 6 meses antes do termo do período experimental.

6 -No final da avaliação os documentos são arquivados nos respetivos processos individuais na Secretaria Escolar da Direção de Ensino sendo o Diretor de Ensino informado do resultado final da avaliação.

7 -O docente avaliado dispõe das mesmas garantias de impugnação previstas para o procedimento geral de avaliação do desempenho.

Artigo 33.º

Cessação do contrato durante o período experimental

1 -Durante o período experimental a EN não pode fazer cessar o contrato, salvo na sequência de procedimento disciplinar.

2 -O docente que, por sua iniciativa, cesse o contrato com a EN será avaliado apenas quanto ao tempo de serviço prestado para efeitos de avaliação do desempenho, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Presente Regulamento. CAPÍTULO VI EFEITOS DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Artigo 34.º

Efeitos da avaliação

1 -A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que, de acordo com o disposto no ECDU, deve ser satisfeita para a:

a)Contratação por tempo indeterminado dos docentes de carreira;

b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira;

c)Alteração do posicionamento remuneratório dos docentes de carreira, nos termos previstos nos números seguintes.

2 -Quando, durante a permanência numa dada posição remuneratória, um docente obtenha a menção qualitativa máxima na avaliação do seu desempenho, durante dois triénios de avaliação consecutivos, o que corresponde a seis anos, tem direito a uma alteração obrigatória de posicionamento remuneratório para a posição imediatamente superior àquela em que se encontre.

3 -Quando o docente não se encontre posicionado na última posição remuneratória da sua categoria, e não existindo disposição legal em sentido contrário, pode ser alterado o seu posicionamento remuneratório para a posição imediatamente superior àquela em que se encontra, sempre que na avaliação acumule um mínimo de 10 pontos de carreira, e haja cabimento orçamental.

4 -As alterações das posições remuneratórias ocorrem sendo para o efeito necessário existir cabimento orçamental prévio e aprovação do CEMA.

5 -A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se ao dia 1 de janeiro do ano seguinte ao do termo do período em avaliação. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 35.º

Notificações

Todas as notificações relativas ao processo de avaliação devem ser realizadas pessoalmente ou por via que possibilite a apresentação de meio de prova da sua execução.

Artigo 36.º

Situações excecionais

1 -Os docentes que assinam contrato no decorrer do triénio em avaliação, serão avaliados desde o início do contrato com a EN e até ao final do triénio de avaliação aplicável aos demais docentes, procedendo-se a um ajuste, proporcional ao tempo de serviço, dos níveis de avaliação fixados no presente Regulamento.

2 -Os docentes poderão requerer a valoração de pontuação anteriormente obtida na categoria, ao abrigo de contrato anterior.

3 -No caso previsto no número anterior, o interessado deverá juntar a documentação necessária para que o CCADD possa pronunciar-se de forma sumária sobre as avaliações obtidas.

4 -O Comandante da EN decide sobre o reconhecimento da pontuação anteriormente recebida, procedendo-se à notificação do interessado do projeto de decisão para exercício do direito de audiência prévia no prazo de 10 dias, e, posteriormente à notificação da decisão final devidamente fundamentada.

5 -As pontuações anteriormente obtidas relevam para progressão remuneratória na categoria, após o procedimento de reconhecimento.

6 -A EN pode celebrar, nos termos gerais, protocolo de reconhecimento automático com outras Unidades Orgânicas Autónomas do Ensino Superior Militar e com outras Instituições de Ensino Superior.

Artigo 37.º

Aplicação no tempo

1 -O disposto no presente Regulamento será aplicado pela primeira vez à avaliação do desempenho correspondente ao triénio 2025-2028.

2 -Quanto aos docentes que, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, estejam em avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental será aplicável de imediato o disposto quanto aos procedimentos para este tipo de avaliação.

3 -Para os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior, a avaliação abrangerá o período compreendido desde o início do respetivo contrato e terá como critérios de avaliação os previstos no anterior Regulamento de Avaliação da Atividade Desenvolvida Durante o Período Experimental.

4 -A avaliação efetuada nos termos do número anterior não poderá ser aproveitada para compatibilização com a avaliação do desempenho.

5 -A avaliação do desempenho dos docentes abrangidos pelo n.º 2 apenas será efetuada de forma independente da avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental e de harmonia com o disposto no n.º 1.

Artigo 38.º

Direito subsidiário e casos omissos

1 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Regulamento Geral de Avaliação do Desempenho dos Docentes do IUM e o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária.

2 -Os casos omissos são decididos por despacho do Comandante da EN, ouvido o Conselho Científico. Anexos: Anexo I - Grelha de Avaliação Anexo I - Grelha de Avaliação Este anexo, determina o número de pontos a atribuir a cada item avaliado. Os diversos itens pertencem a uma, e uma só, vertente de avaliação, ou seja: (A) Investigação; (B) Ensino; (C) Gestão Universitária. (D) Transferência do Conhecimento;

a)Dentro de cada vertente, cada item pertence a uma e uma só atividade, e dentro desta a um e um só parâmetro. Conforme indicado nos artigos 20.º e 24.º, a soma dos pontos de avaliação previstos neste anexo deve ser superior a PA_Excelente, ou seja 1800 pontos para ter a avaliação qualitativa de Excelente, superior PA_MuitoBom, ou seja 1350 pontos para ter a avaliação qualitativa de Muito Bom, e superior a PA_Bom ou seja 900 pontos para ter a avaliação qualitativa de Bom. De acordo com o artigo 20.º, esta grelha de avaliação, bem como os valores de PA_Excelente, PA_MuitoBom e PA_Bom podem ser alterados no início de cada triénio por despacho do Comandante da Escola Naval. A grelha de avaliação é a da tabela I, que se apresenta de seguida: Tabela 1 Vertente Atividades Parâmetros Item Pontos de Avaliação A 1 0 Publicações científicas A 1 1 Livro em editora internacional com revisão científica (com ISBN) 150 A 1 2 Livro em editora nacional com revisão científica (com ISBN) 100 A 1 3 Livro internacional sem revisão científica (com ISBN) 40 A 1 4 Livro nacional sem revisão científica (com ISBN) 20 A 1 5 Capítulo de livro internacional com revisão científica (com ISBN) 30 A 1 6 Capítulo de livro nacional com revisão científica (com ISBN) 20 A 1 7 Capítulo de livro sem revisão científica (com ISBN) 15 A 1 8 Artigo em revista no 1.º decil de uma qualquer área científica do Scimago 50 A 1 9 Artigo em revista no 1.º quartil de uma qualquer área científica do Scimago 50 A 1 10 Artigo em revista internacional indexada no Scopus, WoS ou Scimago 40 A 1 11 Artigo em Revista de Temática-Militar Naval, com revisão científica 40 A 1 12 Artigo em revista científica nacional com revisão científica 30 A 1 13 Artigo em outro tipo de revista científica, internacional ou nacional 20 A 1 14 Artigo em conferência internacional com revisão científica (indexada pelo Scopus ou WoS) 30 A 1 15 Artigo em Conferência de Temática Militar-Naval 30 A 1 16 Artigo em conferência nacional ou internacional com revisão científica 20 A 1 17 Comunicação em Conferencia com poster (sem artigo) 15 A 1 18 Comunicação oral numa conferência sem artigo nem poster 15 A 1 19 Comunicação numa conferência como conferencista convidado (Keynote speaker) 40 A 1 20 Relatório de projecto de I&D 15 A 1 21 Relatório técnico-científico com revisão científica 15 A 1 22 Relatório técnico-científico sem revisão científica 15 A 1 23 Cartografia científica editada, construção de simuladores, instrumentos pedagógicos gamificados, etc. 15 A 1 24 Artigo de divulgação em revista (com mais de 3000 caracteres) (e.g. Revista da Armada, Revista de Ordem Profissional) 10 A 1 25 Artigo de divulgação em revista (com menos de 3000 caracteres) (e.g. Jornal Expresso, Revista da Armada, etc.) 5 A 1 26 Comunicação em painel/mesa redonda/palestra 5 A 1 27 Entrada em dicionário 5 A 1 28 Prefácio de livro 5 A 1 29 citações no Google Scholar (ver nota 1) TBD A 2 0 Projetos de investigação A 2 1 Coordenador de TODO projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito internacional, financiado e com parceiros (e.g. EU, EDA ou equivalente) 150 A 2 2 Coordenador de TODO projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito nacional, financiado e com parceiros (e.g. FCT, MDN ou equivalente) 100 A 2 3 Coordenador de projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito internacional financiado (e.g. EU, EDA ou equivalente) 60 A 2 4 Coordenador de projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito nacional financiado (e.g. FCT, MDN ou equivalente) 45 A 2 5 Coordenador de workpackage de projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito internacional, financiado. 40 A 2 6 Coordenador de workpackage de projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito nacional, financiado. 40 A 2 7 Membro de equipa de um projeto projeto do CINAV ou da Marinha, internacional e financiado 30 A 2 8 Membro de equipa de um projeto projeto do CINAV ou da Marinha, nacional e financiado 30 A 2 9 Membro de equipa de um projeto sem financiamento mas sancionado como avaliado pelo diretor do CINAV 10 A 2 10 Coordenador de uma submissão de projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito internacional (e.g. EU, EDA ou equivalente) 25 A 2 11 Coordenador de um workpackage de uma submissão de projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito internacional 10 A 2 12 Coordenador de uma submissão de projeto do CINAV ou da Marinha, de âmbito nacional (e.g. FCT, MDN ou equivalente) 20 A 2 13 Avaliador projetos I&D internacionais (e.g. Chair, Vice-Chair, Rapporteur, Perito) 20 A 2 14 Avaliador projetos, propostas e concursos nacionais (e.g. Chair, Vice-Chair, Rapporteur, Perito - inclui avaliação de bolsas ID&I) 5 A 2 15 Avaliador de bolsas I&D 5 A 2 16 Outra atividade relevante (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD A 3 0 Órgãos de revistas e encontros científicos A 3 1 Editor-chefe/editor-associado de revista do 1.º quartil 35 A 3 2 Editor-chefe/editor-associado de revista 30 A 3 3 Membro de corpo editorial de revista do 1.º quartil do Scimago 20 A 3 4 Membro de corpo editorial de revista 20 A 3 5 Presidente de comissão de programa de conferência internacional com revisão 30 A 3 6 Presidente de comissão de programa de conferência nacional com revisão 20 A 3 7 Membro de comissão organizadora ou cientifica de programa de conferência internacional com revisão 15 A 3 8 Membro de comissão organizadora ou cientifica de programa de conferência nacional com revisão 10 A 3 9 Chairman de sessão em encontro científico 5 A 3 10 Outra atividade considerada relevante em revista e encontro científico (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD A 4 0 Edição e Revisão A 4 1 Edição de volume internacional com revisão científica (livro, ata de artigos em conferência, número especial de revista indexada - com ISBN) 20 A 4 2 Edição de volume nacional com revisão científica (livro, ata de artigos em conferência, número especial de revista indexada - com ISBN) 15 A 4 3 Edição de volume sem revisão científica (livro, ata de artigos em conferência, número especial de revista indexada - com ISBN) 5 A 4 4 Revisor de livro (com ISBN) 20 A 4 5 Revisor de artigos científicos de publicações em revista do 1.º quartil 10 A 4 6 Revisor de artigos científicos de publicações em revista 8 A 4 7 Revisor de capítulo científico de livro (com ISBN) 8 A 4 8 Revisor de artigo científico em conferência 4 A 4 9 Outra actividade de edição e revisão considerada relevante TBD A 5 0 Atualização técnico-científica A 5 1 Conclusão de doutoramento 100 A 5 2 Conclusão de mestrado 40 A 5 3 Conclusão de pós-graduação (60 ECTS)/ano letivo 30 A 5 4 Conclusão de curso de formação técnico-científico certificado (40h) com componente de avaliação (n.º de pontos proporcional ao n.º de horas: 0,5 pontos por hora) 20 A 5 5 Conclusão de curso de formação técnico-científico certificado (40h) sem componente de avaliação (n.º de pontos proporcional ao n.º de horas: 0,25 pontos por hora) 10 A 5 6 Formação online (40h) (n.º de pontos proporcional ao n.º de horas: 0,2 pontos por hora) 8 A 5 7 Outra atividade de valorização pessoal considerada relevante (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD B 1 0 Unidades Curriculares B 1 1 Lecionação de Unidade Curricular (ver nota 3 e tabela correspondente) TBD B 1 2 Avaliação pelos alunos (1 a 7 pontos, consoante o valor calculado pelo serviço da Escola Naval responsável pelos questionários) TBD B 2 0 Conteúdos pedagógicos B 2 1 Livro ou Manual da Unidade Curricular (com ISBN) (máximo de 1 por triénio) 80 B 2 2 Protótipo experimental/banco de ensaio laboratorial construído e documentado com fins didáticos (máximo de 1 por triénio) 15 B 2 3 Aplicação ou programa computacional com fins didáticos, com manual de instruções (máximo de 1 por triénio) 15 B 2 4 Produtos multimédia, slides, apontamentos, elaboração e publicação de casos/problemas (máximo de 1 por triénio) 10 B 2 5 Actividades de inovação pedagógica (máximo de 1 por triénio) 10 B 2 6 Outro tipo de material pedagógico considerado relevante (máximo de 1 por triénio) 5 B 3 0 Acompanhamento e orientação de alunos B 3 1 Orientador de tese de doutoramento (concluída com sucesso) 90 B 3 2 Coorientador de tese de doutoramento (concluída com sucesso) 90 B 3 3 Orientador de relatório de pós-doutoramento com financiamento externo (concluído com sucesso) 30 B 3 4 Coorientador de relatório de pós-doutoramento com financiamento externo (concluído com sucesso) 30 B 3 5 Orientador de Mestrado/Trabalho de Investigação Aplicada (TIA) (concluído com sucesso) 15 B 3 6 Coorientador de dissertação de Mestrado/Trabalho de Investigação Aplicada (TIA) (concluído com sucesso) 15 B 3 7 Orientador de outros trabalhos IUM/EN 5 B 3 8 Coorientador de outros trabalhos IUM/EN 5 B 4 0 Júris B 4 1 Presidente de Provas de Agregação 10 B 4 2 Arguente de provas de Agregação 10 B 4 3 Vogal de Júri de provas de Agregação 10 B 4 4 Presidente de dissertação de Doutoramento 8 B 4 5 Arguente de provas de Doutoramento 8 B 4 6 Vogal de Júri de provas de Doutoramento 8 B 4 7 Presidente de dissertação de Mestrado/Trabalho de Investigação Aplicada (TIA) 5 B 4 8 Arguente de dissertação de Mestrado/Trabalho de Investigação Aplicada (TIA) 5 B 4 9 Vogal de Júri de provas de Mestrado/Trabalho de Investigação Aplicada (TIA) 5 B 4 10 Presidente em Júri de outras provas académicas 4 B 4 11 Arguente de Júri de outras provas académicas 4 B 4 12 Vogal em Júri de outras provas académicas 4 B 4 13 Outra participação em júri considerada relevante 4 B 5 0 Outras atividades de ensino B 5 1 Lecionação de Seminário/Curso de curta duração (15 horas) (n.º de pontos proporcional: 1 ponto por hora) 15 B 5 2 Participação em mobilidade Erasmus 10 B 5 3 Promoção de atividades extracurriculares de Project Learning 15 B 5 4 Vigilância de provas 1 B 5 5 Organização e Coordenação Cursos extracurriculares (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD B 5 6 Outra actividade de ensino considerada relevante (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD C 1 0 Tarefas de gestão universitária C 1 1 Diretor Ensino (A definir pelo comando) TBD C 1 2 Diretor do Centro de Investigação (A definir pelo comando) TBD C 1 3 Chefe do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Ensino (A definir pelo comando) TBD C 1 4 Coordenador do Gabinete de Estudos 80 C 1 5 Coordenador de Departamento Científico 80 C 1 6 Director da Biblioteca 75 C 1 7 Secretário-Geral da Comissão Executiva das Jornadas do Mar 60 C 1 8 Coordenação de Curso de Doutoramento (3.º ciclo) 45 C 1 9 Coordenação de Curso de Mestrado (2.º ciclo) 30 C 1 10 Coordenação de Curso de Licenciatura (1.º ciclo) 30 C 1 11 Coordenação de Curso de Pós-graduação 30 C 1 12 Coordenador de Outro Ciclo de Estudos 20 C 1 13 Membro do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes (CCAD) 40 C 1 14 Membro de Órgãos de Gestão do CIDIUM/CINAV 25 C 1 15 Diretor de Laboratório 25 C 1 16 Coordenador ERASMUS 25 C 1 17 Diretor de curso com mais de 20 alunos 25 C 1 18 Diretor de curso com menos de 20 alunos 20 C 1 19 Membro do Conselho/Comissão Científico do IUM/EN 20 C 1 20 Membro do Conselho/Comissão Pedagógico do IUM/EN 20 C 1 21 Membro do Conselho/Comissão de Disciplina da EN 20 C 1 22 Membro do Grupo de Planeamento Estratégico 20 C 1 23 Membro da Comissão Executiva das Jornadas do Mar 20 C 1 24 Avaliador de instituição ou ciclo de estudos de ensino superior nacional 20 C 1 25 Avaliador de instituição ou ciclo de estudos de ensino superior internacional 20 C 1 26 Vogal de júri de concurso de carreira 20 C 1 27 Membro do Gabinete de Estudos 10 C 1 28 Grupos de Trabalho e comissões ad hoc (incluindo vogal de concursos de seleção, de aquisição, etc.) 15 C 1 29 Outra actividade de gestão (1 a 30 pontos, ver nota 2) TBD D 1 0 Difusão do conhecimento (Transferência de Conhecimento, Extensão Unversitária) D 1 1 Comunicação/Conferência em encontros públicos de difusão para a sociedade 10 D 1 2 Publicação artigo de difusão do conhecimento para a sociedade com mais de 3000 caracteres (jornal ou revista para o grande público) 10 D 1 3 Publicação artigo de difusão do conhecimento para a sociedade com menos de 3000 (jornal ou revista para o grande público) 5 D 1 4 Membro de rede de investigação, ou associação científica 5 D 1 5 Membro de órgão de gestão de rede de investigação externa 5 D 1 6 Coordenação de evento de difusão do conhecimento (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD D 1 7 Membro de comissão organizadora de evento de difusão do conhecimento (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD D 1 8 Outra atividade de difusão do conhecimento (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD D 2 0 Produtos e Prestação de serviços à comunidade D 2 1 Patente, invenção, fórmula, modelo, instrumento, protótipo, projeto ou obra de arte, internacional reconhecida (1 a 20 pt, nota 2) TBD D 2 2 Royalties (com resultados líquidos para a EN) (1 ponto por cada 1000€ que revertem para a EN) TBD D 2 3 Prestação de serviços (com resultados líquidos ou materiais para a EN) (1 ponto por cada 1000€ que revertem para a EN) TBD D 2 4 Prestação de serviços à Marinha (fora da Escola Naval) (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD D 2 5 Outra atividade relevante de criação de Produto ou Prestação de serviços à comunidade (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD D 3 0 Extensão D 3 1 Direção de sociedade profissional nacional, internacional ou equiparada 20 D 3 2 Participação em comissão, organismo ou instituto internacional 10 D 3 3 Participação em comissão, organismo ou instituto do Estado Português 10 D 3 4 Ação de formação profissional (por 10 horas de lecionação) 10 D 3 5 Coordenação de ação de formação profissional. 5 D 3 6 Atividade de divulgação científica, cultural ou tecnológica (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD D 3 7 Atividade de extensão por nomeação da EN (1 a 20 pontos, ver nota 2) TBD D 4 0 Prémios e distinções D 4 1 Medalha de Serviços Distintos Ouro 50 D 4 2 Medalha de Serviços Distintos Prata 40 D 4 3 Medalha de Serviços Distintos Bronze 30 D 4 4 Medalhas Privativas do MDN, EMGFA e Marinha (Cruz de São Jorge e Cruz Naval) 20 D 4 5 Medalha Vasco da Gama 15 D 4 6 Prémio ou distinção de âmbito internacional 15 D 4 7 Prémio ou distinção de âmbito nacional 10 D 4 8 Prémio ou distinção no âmbito da Marinha 5 D 4 9 Prémio ou distinção no âmbito da EN 5 D 4 10 Louvor ou referência elogiosa (e.g. Marinha, EN) 5 D 4 11 Prémio melhor artigo em conferência com revisão 5 D 5 0 Outros D 5 1 Membro de júri de admissão/seleção de pessoal recursos humanos técnicos ou administrativos em instituições públicas 5 D 5 2 Participação em painéis de avaliação institucional 5 D 6 0 Atividades de cariz Militar Naval D 6 1 Participação em cerimónias de compromisso de honra, juramento de bandeira, entrega de espadas, condecorações e promoções 5 C 6 2 Participação em conferências/palestras militares/navais (e.g. IDEA, Palestras NATO.) 5 C 6 3 Participação Abertura Solene do Ano Letivo 5 C 6 4 Participação em outros eventos cariz Militar Naval 2 Nota 1 - O número de pontos a atribuir no parâmetro “Citações no Google Scholar”, referência A-1-29, é a raíz quadrada do número de citações no Google Scholar, arredondada ao primeiro número inteiro não inferior (ou seja arredondada por excesso). Nota 2 - Vários parâmetros, normalmente os que se referem a “outras atividades” têm um número de pontos variável, num dado intervalo, que é atribuído pelo CCADD, embora cada docente possa propor esse número. Nota 3 - O número de pontos a atribuir pela lecionação de uma unidade curricular depende de: o docente ser regente, ou não regente mas ter tarefas que requeiram mais que 10 horas (quer dando aulas teóricas, práticas, ou de laboratório, quer fazendo avaliações); do número de horas teóricas lecionadas por semana; do número de aulas práticas ou de laboratório lecionadas por semana, e de serem ou não repetições da mesma aula para turnos diferentes; do número de alunos; de a unidade curricular ser ministrada a ciclos de estudos externos à Escola Naval, ou dados em associação com entidades externas sendo as aulas lecionadas com alunos externas, ou em instalações externas à Escola Naval, de acordo com a tabela 2 apresentada abaixo: Tabela 2 Total (1 semestre ou 15 semanas) Pontos 1 Regência 30 2 Não Regente (mas com mais de 10 horas) 20 3 Palestrante (1 a 10 horas) 5 4 Aula Teórica ou Teorico-Prática (por cada hora por semana) 6 5 Aula Pratica Única (por cada hora por semana) 3 6 Aula Pratica Repetida (por cada hora por semana) 3 7 >10 Alunos 4 8 >25 Alunos 4 9 >50 Alunos 4 10 Ciclos externos/associação 5 Por exemplo, um docente que seja regente de uma UC com 32 alunos, e que em cada semana tenha duas aulas teóricas e duas práticas, terá 30 (por ser regente) + 2 * 6 (pelas aulas teóricas) + 2 * 3 (pelas aulas práticas) + 4 (por ter mais que 10 alunos) + 4 (por ter mais que 25 alunos), ou seja, 30 + 2 + 6 + 4 + 4 = 56 pontos. Os docentes deverão apresentar a sua autoavaliação na tabela Excel fornecida pela Escola Naval. Sempre que um docente tenha mais que um item num dado parâmetro, deverá repetir a linha correspondente a esse parâmetro (de modo a ter um item por linha). No caso das unidades curriculares, deverão ter um separador (tab) da folha de cálculo para cada UC. 319966028

Artigo 38.º

Direito subsidiário e casos omissos